ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016
Estabelece os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Secretário Adjunto Executivo e Representante do Poder Executivo, para a 9ª (nona) Legislatura, 2017/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, faz saber, que a Mesa da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, de acordo com o Art. 28, Inciso IV da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo, estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Secretário Adjunto Executivo e Representante do Poder Executivo, para a 9ª (nona) Legislatura, 2017/2020, na forma seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica estabelecido o valor dos Subsídios do PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, Secretário Adjunto Executivo e Representante do Poder Executivo.
· PREFEITO....R$ 18.808,02
· VICE-PREFEITO....R$ 15.478,31
· SECRETÁRIOS MUNICIPAIS....R$ 8.316,90
· SECRETÁRIO ADJUNTO EXECUTIVO....R$ 6.133,29
· REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO....R$ 6.133,29
Art. 2º. Fica estabelecido o valor dos subsídios dos membros da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, para a NONA LEGISLATURA 2017/2020, no valor constante da Resolução da Assembléia Legislativa do Amazonas.
Art. 3º. Será obedecida a Legislação Federal, art. 29, VI, b, da CF, que reza: “em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 30% (trinta por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais.”
Art. 4º. Fica autorizado o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio, a ser pago em duas parcelas anuais; aos agentes políticos mencionados no Artigo 1º da presente Lei. Os subsídios dos vereadores serão reajustados sempre que ocorra reajuste dos Deputados Estaduais, vigorando a partir da data do reajuste.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Ficando Revogada a Lei Promulgada nº 09 de 09 de NOVEMBRO de 2012. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da vigência da 9ª Legislatura, que se inicia a 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 30 de novembro de 2016.
NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE
Prefeito
Publicado por:
Roque Lane Wilkens Marinho
Código Identificador:E7F14A0A