ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 719 DE 15 DE MAIO DE 2026.

Altera a redação do § 1º. do Art. 58 da Lei Municipal nº 635 de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outas providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a presente:

 

LEI:

 

Art. 1º O parágrafo primeiro do artigo 58 da Lei Municipal nº 635 de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

....................................

§ 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será equivalente a 3,0 (três) salários mínimos em vigência no País; (Nova Redação).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 15 DE MAIO DE 2026.

 

NELSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


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Wagner de Almeida
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