ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 355, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
CRIA, no Orçamento Anual Vigente, as dotações orçamentárias que especifica, e AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.698.084,96 (Quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil, oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), para inclusão das despesas não autorizadas na Lei 317/2016 no Quadro de Detalhamento da Despesa/2017, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam criadas no Orçamento Anual vigente as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei n. 317, de 28 de dezembro de 2016 - Lei de Orçamento Anual.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual vigente Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.698.084,96 (quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil, oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
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UNIDADE/ATIVIDADE (PROJETO)/ELEMENTO |
FONTE |
VALOR |
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021001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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123610062.2020 - Manut. e Func. do Ensino Fundamental |
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3390.47.00 - Obrigações Tributárias |
010 |
325.000,00 |
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123610011.2017 - Manut. e Func. da Secretaria de Educação |
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3190.13.00 - Obrigações Patronais |
010 |
123.865,22 |
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030101 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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082440034.2057 - Encargos com o Grupo FNAS/Proteção Social Básica |
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3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ |
708 |
30.605,38 |
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3390.14.00 - Diárias |
706 |
7.664,45 |
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040101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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103010052.2059 - Assistência Farmacêutica Básica |
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3390.93.00 - Indenizações e Restituições |
767 |
77.571,71 |
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101220011.2074 - Encargos com a Amortização da Dívida Fundada |
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4691.71.00 - Dívida Contratual Resgatada |
010 |
24.000,00 |
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103010052.2061 - Operacionalização das Ações de Atenção Básica |
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3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
005 |
800.000,00 |
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3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
702 |
200.000,00 |
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3190.13.00 - Obrigações Patronais |
010 |
387.617,90 |
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103020052.2062 - Operações de Assistência Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar |
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3390.30.00 - Material de Consumo |
015 |
216.000,00 |
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3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF |
015 |
108.000,00 |
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4490.51.00 - Equipamentos e Material Permanente |
015 |
46.000,00 |
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021101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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101220011.2034 – Manut. e Func. da Secretaria Municipal de Saúde |
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3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
010 |
1.200.000,00 |
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3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores |
010 |
186.139,74 |
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3390.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
010 |
132.000,00 |
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021701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS |
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154510841.1011 - Construção da Praça da Cultura e do Esporte |
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4490.51.00 - Obras e Instalações |
016 |
823.620,56 |
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133920011.2050 – Manut. e Func. da Secretaria Mun. de Cultura, Turismo e Eventos |
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3390.14.00 Diárias |
010 |
10.000,00 |
Art. 3º Os Créditos Adicionais serão abertos com recursos de anulação parcial ou total de dotações e com Superávit Financeiro apurado no Balanço de 31/12/2016.
Art. 4º Ficam convalidados os atos de abertura de Créditos Adicionais Especiais consubstanciados nos Decretos do Chefe do Poder Executivo, expedidos a partir do mês de janeiro de 2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 109, da lei Orgânica do Município de Itacoatiara.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 19 de fevereiro de 2018.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:E8895A71