ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 218/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

“Dispõe sobre o recolhimento obrigatório dos veículos oficiais da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e amparado pelo Art. 37, Inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 68, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Autazes.

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de assegurar a adequada guarda, conservação, controle patrimonial e utilização racional da frota oficial;

 

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir o uso indevido de veículos oficiais, resguardar o patrimônio público e fortalecer os mecanismos de controle interno;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar que todos os veículos oficiais pertencentes ou colocados à disposição do Município de Autazes, quando não estiverem sendo utilizados em serviço ou atividade oficial devidamente autorizada, deverão permanecer obrigatoriamente recolhidos:

 

I – na sede da respectiva Secretaria Municipal à qual estejam vinculados; ou

 

II – nas dependências da Prefeitura Municipal ou em outro local previamente designado pela Administração para guarda da frota.

 

Art. 2º É vedada a permanência de veículos oficiais em residências particulares, estabelecimentos privados ou quaisquer locais diversos dos previstos no art. 1º, ressalvadas as seguintes hipóteses:

 

I – quando indispensável à continuidade de serviços públicos essenciais ou de caráter emergencial;

 

II – quando houver autorização expressa e fundamentada da autoridade competente, devidamente justificada pelo interesse público;

 

III – quando o veículo estiver em deslocamento oficial, viagem a serviço, manutenção, abastecimento ou outra situação inerente à execução da atividade administrativa.

 

Art. 3º Os Secretários Municipais, dirigentes de órgãos e responsáveis pela gestão da frota responderão pela fiscalização do cumprimento desta Portaria, devendo manter controle atualizado da utilização, guarda, circulação e recolhimento dos veículos sob sua responsabilidade.

 

Art. 4º Os condutores e servidores responsáveis pelos veículos oficiais deverão zelar pela correta utilização do patrimônio público, comunicando imediatamente qualquer ocorrência, dano, sinistro, furto, roubo ou irregularidade verificada durante sua utilização.

 

Art. 5º O descumprimento das disposições desta Portaria sujeitará o servidor responsável à apuração de responsabilidade administrativa, civil e, quando cabível, penal, sem prejuízo da obrigação de ressarcimento ao erário por eventuais danos causados, observados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 6º Compete à Controladoria Geral do Município, à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e às demais unidades de controle interno acompanhar o cumprimento desta Portaria, podendo realizar inspeções, auditorias e diligências sempre que necessário.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 25 de junho de 2026.

 

MARCLEY LIMA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal em Exercício de Autazes/AM 


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:E895CCA0