ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA

CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA
EMENDA À LEI ORGÂNICA DE TABATINGA - AM. ALTERA OS ARTIGOS 146 E 147.

Ao Excelentíssimo Senhor João Carlos Pereira dos Santos Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

 

Senhor Presidente

 

Os vereadores da Câmara Municipal de Tabatinga encaminham a vossa excelência emenda a lei orgânica do Município de Tabatinga N° 001/2018.

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2018

 

ALTERA os artigos 146 e 147 da Lei Orgânica de Tabatinga para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA na forma que estabelece o regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte:

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1o - Acrescenta-se o inciso IX ao parágrafo 2o do Art. 146 da Lei Orgânica de Tabatinga, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 146(...)

 

§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá:

 

IX - E critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitações das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no §15, do Artigo 147, da Lei Orgânica de Tabatinga.

 

Art. 2o - Acrescentam-se os parágrafos 15, 16, 17 e 18 ao Artigo 147 da Lei Orgânica de Tabatinga, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 147 - Os projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, e Orçamento Anual e aos créditos adicionais, serão enviados pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, nos termos da Lei Complementar, e que se refere o Art. 146, § 9o desta Lei Orgânica.

 

(...)

 

§ 15 - As emendas individuais de iniciativa parlamentar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento (1,2%) da receita corrente liquida efetivamente arrecadada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e/ou educação.

 

§ 16 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 15 deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, conforme critérios definidos na Lei Complementar prevista no § 9o do Art. 165 da Constituição Federal.

 

§ 17 - As programações orçamentárias previstas no § 15 deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

 

§ 18 - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.

 

Art. 3o A presente emenda à Lei Orgânica de Tabatinga entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões em 15 de junho de 2018.

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2018

 

JACKSON RODRIGUES GOMES

Vereador

 

JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Vereador

 

ALDERLEY MAGALHÃIES ROCHA

Vereador

 

WALMIR BARBOZA DOS SANTOS

Vereador

 

FRANCISCO PARENTE FERREIRA

Vereador

 

LUIS PIRES DA CRUZ

Vereador

 

ENILSON SANTOS BARRETO

Vereador

 

JAIRA ALVES DOS SANTOS

Vereador

 

DOMINGO PEREIRA DOS SANTOS

Vereador

 

HILAL HAJAR HAYSSAN

Vereador

 

MENDÁRIO RIBEIRO GASPAR

Vereador

 

FELIPE GASPAR VITORINO

Vereador

 

PAULO CESAR PEREIRA BARDALES

Vereador

 

JARDEL ANDRADE DE OLIVEIRA

Vereador

 

OLÍMPIO GUEDES OLVADO

Vereador


Publicado por:
Jósimo de Freitas Costa Júnior
Código Identificador:E89E9926