ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI MUNICIPAL Nº 54/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Anori (AM), para o exercício financeiro de 2026.
O Prefeito Municipal de ANORI(AM), REGINALDO NAZARÉ DA COSTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Anori (AM), para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 84.304.700,00 (Oitenta e quatro milhões, trezentos e quatro mil, setecentos reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
|
SUB-TOTAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA) |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
0,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
84.304.700,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 84.304.700,00 (Oitenta e quatro milhões, trezentos e quatro mil, setecentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento fiscal em R$ 60.262.000,00;
II- Orçamento da seguridade social em R$ 24.042.700,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
- por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
3.178.000,00 |
0,00 |
3.178.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.977.200,00 |
0,00 |
1.977.200,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
4.876.702,00 |
0,00 |
4.876.702,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
2.180.719,00 |
0,00 |
2.180.719,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
33.911.465,00 |
0,00 |
33.911.465,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAEST E SAN.BÁSICO |
8.122.761,00 |
0,00 |
8.122.761,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
4.239.495,00 |
4.239.495,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
800.000,00 |
0,00 |
800.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
2.995.000,00 |
2.995.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR |
950.000,00 |
0,00 |
950.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
809.000,00 |
0,00 |
809.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
695.000,00 |
0,00 |
695.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA |
985.000,00 |
0,00 |
985.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
720.000,00 |
0,00 |
720.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.885.700,00 |
1.885.700,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
0,00 |
55.000,00 |
55.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
14.867.505,00 |
14.867.505,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.056.153,00 |
0,00 |
1.056.153,00 |
|
TOTAL GERAL |
60.262.000,00 |
24.042.700,00 |
84.304.700,00 |
- por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
3.178.000,00 |
0,00 |
3.178.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
8.074.621,00 |
0,00 |
8.074.621,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
1.144.000,00 |
0,00 |
1.144.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
4.935.700,00 |
4.935.700,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
19.107.000,00 |
19.107.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
33.911.465,00 |
0,00 |
33.911.465,00 |
|
CULTURA |
695.000,00 |
0,00 |
695.000,00 |
|
URBANISMO |
7.500.761,00 |
0,00 |
7.500.761,00 |
|
HABITAÇÃO |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
SANEAMENTO |
282.000,00 |
0,00 |
282.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
AGRICULTURA |
985.000,00 |
0,00 |
985.000,00 |
|
ENERGIA |
290.000,00 |
0,00 |
290.000,00 |
|
TRANSPORTE |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
800.000,00 |
0,00 |
800.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
2.155.000,00 |
0,00 |
2.155.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.056.153,00 |
0,00 |
1.056.153,00 |
|
TOTAL GERAL |
60.262.000,00 |
24.042.700,00 |
84.304.700,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe deste Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 100 % (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
REGINALDO NAZARÉ DA COSTA
Prefeito Municipal/Anori/AM
Registrada e publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em dat supra.
Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:E8A2E479