ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.064/2026/PGMP
INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E MEMÓRIA DOS COMPOSITORES DOS BOIS-BUMBÁS DE PARINTINS, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COMPOSITOR DE TOADA E INCENTIVA A CRIAÇÃO DA CALÇADA DOS COMPOSITORES DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 03 de agosto de 2026, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Parintins, o Programa Municipal de Valorização e Memória dos Compositores dos Bois-Bumbás de Parintins, com a finalidade de reconhecer, preservar e valorizar a contribuição cultural dos compositores que participaram da construção artística do Festival Folclórico de Parintins.
Art. 2º. O Programa tem como objetivos:
I - reconhecer e valorizar a contribuição cultural dos compositores das toadas que compõem o patrimônio artístico do festival;
II - preservar a memória e o legado artístico dos compositores;
III - incentivar a produção musical e a continuidade da tradição das toadas;
IV - promover ações de reconhecimento público;
V - estimular a criação de espaços simbólicos de memória cultural;
VI - incentivar atividades comemorativas voltadas à valorização desses artistas;
VII - fortalecer a identidade cultural do município, por meio da valorização da música e da tradição dos bois-bumbás.
Art. 3º. Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá desenvolver ações e iniciativas culturais, tais como:
I - organização de cadastro ou registro cultural dos compositores de toadas de Parintins;
II - promoção de homenagens públicas e reconhecimento cultural a compositores que contribuíram para a história dos bois-bumbás;
III - incentivo à realização de eventos culturais, encontros musicais, exposições e atividades educativas sobre a história das toadas;
IV - apoio a projetos voltados à preservação da memória musical;
V - estímulo à criação de espaços culturais simbólicos.
Art. 4º. Fica instituído no calendário cultural do Município de Parintins o “Dia Municipal do Compositor de Toada”, destinado a reconhecer e valorizar os compositores que contribuíram para a história musical do Festival Folclórico de Parintins.
Parágrafo único. Na data comemorativa poderão ser realizadas atividades culturais, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 5º. (VETADO)
§1º. (VETADO)
§2º. (VETADO)
Art. 6º. O Poder Executivo poderá promover parcerias com instituições culturais, associações folclóricas e entidades da sociedade civil para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º. A execução desta Lei não implicará aumento de despesa, devendo ser realizada com recursos já previstos no orçamento municipal, observada a disponibilidade financeira.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/Am, 11 de setembro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Município de Parintins
Publicado por:
Kellen Alves Dos Santos
Código Identificador:E8A3032A