ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 391, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 372/2016 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Altera a redação dos Incisos III e IV, do artigo 1º da Lei Municipal Nº 372/2016, que dispõe sobre fixação do subsídio e valores das diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Subsecretários Municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza, e servidores efetivos e comissionados e dá outras providencias:
.......Art. 1°-.............
I - .............;
II - .............;
III – Consultor Jurídico: Limite de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); e,
IV – Secretários Municipal: Limite de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 2º- Os demais cargos de provimentos em comissão que se enquadrarem na simbologia CC-I, passam ter seu vencimento com valor igual ao de Secretário Municipal.
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias já destinadas no orçamento geral do município..
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos à 01/11/2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
MARCOS ANTONIO LISE
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Marla da Silva
Código Identificador:E91202DB