ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a autorização para o poder executivo municipal demolir prédio público inacabado e abandonado, que oferece riscos à segurança pública, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Juruá, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, I da Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

L E I:

 

Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Juruá/AM a proceder com a demolição do prédio inacabado, onde seria construída uma fábrica de gelo, por oferecer risco à segurança pública e integridade das pessoas, em razão do avançado estado de abandono e de erros estruturais.

 

Art. 2º A referida construção deverá ser dado baixa na relação de bens imóveis do Município, constante do Balanço Geral da Prefeitura de Juruá.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Juruá, Estado do Amazonas, aos 16 de dezembro de 2013.

 

TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA

Prefeito Municipal de Juruá


Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
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