ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº. 290, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL nº. 290/2019, de 08 DE NOVEMBRO De 2019.

 

INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ DO MUNICIPIO DE BOA VISTA DO RAMOS/AM.

 

Excelentíssimo Senhor Vereador FRANCISCO IVAN COELHO PIMENTEL, Presidente em exercício da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, aprovou por 06 votos a favor em Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2019, e eu PROMULGO a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º Fica Instituída a Semana do Bebê no Município de Boa Vista do Ramos, Estado do Amazonas, que será realizada no mês de outubro de cada ano, com encerramento no dia 12, dia das Crianças.

 

Art. 2° A Semana do Bebê terá por objetivo:

I – Contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, na melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos;

II – Diminuir o índice de gravidez em mulheres menores de 18 anos;

III – Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância considerando o direito da criança a sobrevivência ao desenvolvimento e a proteção integral;

IV – Conferir visibilidade social as ações pertinentes a questão em desenvolvimento no Município de Boa Vista do Ramos no âmbito Inter setorial.

 

Art. 3º A semana do bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, unidades de saúde, assistência social e cultural, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos as gestantes e as crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade, como atendimento médicos, odontológicos, nutricionistas e psicólogos.

 

Paragrafo Único. Para a realização das atividades previstasno caput deste artigo, o Executivo Municipal, poderá estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuam na área.

 

Art. 4º Caberá o Executivo Municipal através das Secretarias de Saúde, Assistência Social, Educação e Cultura, bem como, ter a participação do Conselho Tutelar, coordenar todos os eventos da Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação e a realização de atividades dedicadas aos Bebês e as crianças de até 06 (seis) anos de idade.

 

Art. 5º Os órgãos Municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, tais como: orientações prevenção e acompanhamento da gravidez.

 

Art. 6º Para a realização da Semana do Bebê, as Secretarias Municipais envolvidas que alude o Art. 4º desta Lei, deverão formar uma comissão composta por 10 (dez) membros, sendo 02 (dois) membros de cada Secretaria e 02 (dois) membros do Conselho Tutelar, podendo ainda contar com a participação de Órgãos envolvidos com a questão da primeira infância.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias do Poder Executivo Municipal, assegurada por meio do PPA, LDO e LOA, suplementadas pelo fundo Municipal das Secretarias de Saúde, Assistência, Educação e Cultura.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

Boa Vista do Ramos, 08 de novembro de 2019, 192º da Independência e 125º da Republica.

 

FRANCISCO IVAN COELHO PIMENTEL

Vereador Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos - AM

 

Publicada a presente Lei na Secretária da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, em 08 de novembro de 2019.

 

GILMARA PIMENTEL KOIDE

Secretária Administrativa


Publicado por:
Gilmara Pimentel Koide
Código Identificador:E9245F02