ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º033/2025 – URUCURITUBA-AM, 1ª DE DEZEMBRO DE 2025.

AM, 1ª de dezembro de 2025.

 

“Institui o Projeto de Assentamento Municipal Rural ‘Mário Cavalcante Serrão’ e dá outras providência”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA-AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Projeto de Assentamento Municipal Rural – PAM “Mário Cavalcante Serrão”, destinado à regularização fundiária, organização produtiva e fortalecimento socio comunitário das populações residentes nas áreas rurais abrangidas por este instrumento legal.

Art. 2º - O Projeto de Assentamento Municipal “Mário Cavalcante Serrão” compreenderá, para fins de reconhecimento, planejamento, regularização e ordenamento territorial, as seguintes comunidades e localidades:

I – Projeto de Assentamento Municipal – PAM “Mario Cavalcante Serrão 1”, com área de 3.132.9233ha

Estrada do Arrozal

Estrada do Raul

Estrada do Areal

Estrada do Piranhazinho

Lago do Piranha

Estrada e Igarapé do Carneiro

Estrada do Tabocal

Comunidade São Sebastião do Tabocal

Comunidade Nossa Senhora das Graças – Tabocal

Estrada do Agostinho

II – Projeto de Assentamento Municipal – PAM “Mario Cavalcante Serrão 2”, com área de 13.385.9519ha

Comunidade Nossa Senhora Aparecida – Costa do Tabocal

Costa do Moura

Paraná do Moura

Costa do Amazonas

Comunidade São Sebastião do Raminho

Paraná do Raminho

III – Projeto de Assentamento Municipal – PAM “Mario Cavalcante Serrão 3”, com área de 9.389.0771ha

Comunidade do Limãozinho

 

Distrito de Itapeaçu

Estrada de Itapeaçu à Terra Preta

Comunidade da Vila Alves

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará este Projeto de Assentamento Municipal, estabelecendo:

I – ações de regularização fundiária em consonância com a legislação federal e estadual;

II – políticas de incentivo à agricultura familiar, extrativismo, pecuária sustentável e economia comunitária;

III – melhorias em infraestrutura rural, incluindo vias, transporte, energia, comunicação e abastecimento;

IV – apoio à educação do campo, saúde rural e assistência técnica;

V – mecanismos de participação social, por meio dos conselhos locais e representações comunitárias.

Art. 4º - Para efeitos desta lei, considera-se Projeto de Assentamento Municipal o conjunto de áreas rurais destinadas ao uso coletivo ou familiar, com finalidade social, produtiva e ambiental, conforme princípios do Estatuto da Terra (Lei Federal nº 4.504/1964), da Política Agrícola Nacional (Lei nº 8.171/1991) e da Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana.

Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos federais e estaduais, especialmente INCRA, ITERAM/ITERPA (ou equivalente), Ministério do Desenvolvimento Agrário, MAPA, além de instituições privadas sem fins lucrativos, para execução das ações previstas neste projeto.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO

Prefeito Municipal de Urucurituba-AM.


Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:E92FBE69