ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2025

 

ALTERA, de forma específica, a Lei Complementar nº 008, de 03 de novembro de 2014, e suas alterações, quedispõe sobre a estruturação de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Silves e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Ficam criados, na estrutura do Poder Executivo, os cargos em comissão de Coordenador do Departamento de Terras e de Assessor Técnico do Setor de Terras, com número de vagas, vencimento, requisitos mínimos e atribuições previstos nos Anexos I, e II desta Lei;

 

Art. 2º. Atualiza-se a Tabela de Vencimentos prevista nos Anexos VI da Lei Complementar nº 008, de 03 de novembro de 2014, passando a vigorar de acordo com o Anexo III desta Lei;

 

Art. 3º. Fica criado, na estrutura do Poder Executivo, o cargo efetivo de Agente de Contratação, com número de vagas, vencimento, requisitos mínimos e atribuições previstos nos Anexos IV, e V desta Lei;

 

Art. 4º. Atualiza-se a Tabela de Vencimentos prevista nos Anexos VI da Lei Complementar nº 008, de 03 de novembro de 2014, passando a vigorar de acordo com o o Anexo VI desta Lei;

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves, Estado do Amazonas, 22 de julho de 2025.

 

RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS

VAGAS

CARGA HORÁRIA

COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE TERRAS

01

Dedicação Exclusiva

ASSESSOR TÉCNICO DO SETOR DE TERRAS

01

 

ANEXO II

ESTRUTURA DE PESSOAL - DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

Cargo:

COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE TERRAS

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade mínima para provimento:

Ensino médio completo concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC e Curso Técnico em Agrimensura.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Cargo de livre nomeação e exoneração.

 

ATRIBUIÇÕES COMUNS

1 - Planejar, avaliar e coordenar as atividades do Departamento de Terras, assegurando que as atividades administrativas se concretizem de forma integrada a fim de atender à demanda Pública;

2 - Acompanhar as ações e programas juntamente com a Secretaria a que está vinculado;

3 - Chefiar os serviços e atividades do Departamento do Terras, zelando pela disciplina e o cumprimento nas normas legais e regulamentares vigentes;

4 - Controlar o cumprimento do horário de expediente dos servidores sob sua subordinação;

5 - Exercer atividades de assessoramento e apoio ao superior hierárquico imediato, em assuntos atinentes à área de atuação do Departamento de Terras;

6 - Planejar, organizar, coordenar e controlar serviços administrativos;

7 - Coletar informações para consecução de objetivo e metas da Administração.

8 - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional.

Cargo:

ASSESSOR TÉCNICO DO SETOR DE TERRAS

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade mínima para provimento:

Ensino médio completo concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC e Curso Técnico em Agrimensura.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Cargo de livre nomeação e exoneração.

 

ATRIBUIÇÕES COMUNS

1 - Verifica escrituras, registros de imóveis, contratos de compra e venda, matrículas e outros documentos relacionados à posse ou propriedade da terra.

2 - Auxiliar em processos de regularização de terras públicas ou privadas, tanto urbanas quanto rurais.

3 - Atuar na legalização de ocupações, emissão de títulos de propriedade e atualização de cadastros imobiliários.

4 - Interpretar plantas, mapas e croquis de terrenos.

5 - Prestar suporte técnico para a implementação de programas como reforma agrária, zoneamento, regularização de assentamentos ou habitação social.

6 - Realizar visitas técnicas para identificar limites, ocupações e condições de uso do solo.

7 - Atuar junto a cartórios, registros de imóveis, órgãos ambientais e instituições de justiça, prestando suporte em processos administrativos ou judiciais.

8 - Produzir documentos técnicos para subsidiar decisões administrativas ou jurídicas sobre a situação fundiária de uma área.

9 - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional.

 

ANEXO III

ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGOS

REFERÊNCIA NÍVEL

A

B

C

D

E

Motorista Categoria A; Motorista Categoria B; Motorista Categoria C

I

1.800,00

1.863,00

1.928,21

1.995,69

2.065,54

II

2.272,68

2.352,22

2.434,55

2.519,76

2.607,95

III

2.869,49

2.969,92

3.073,86

3.181,45

3.292,80

Agente Ambiental

I

2.000,00

2.070,00

2.142,45

2.217,44

2.295,05

II

2.525,20

2.613,58

2.705,06

2.799,73

2.897,73

III

3.188,32

3.299,91

3.415,41

3.534,94

3.658,67

 

ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS

VENCIMENTO (R$)

COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE TERRAS

R$3.450,00

ASSESSOR TÉCNICO DO SETOR DE TERRAS

R$2.800,00

 

ANEXO IV

ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS

 

CARGOS

VAGAS

CARGA HORÁRIA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

01

40H

 

ANEXO V

ESTRUTURA DE PESSOAL - DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

Cargo:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade mínima para provimento:

Ensino Superior completo concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC;

Outros requisitos: experiência comprovada na área de licitações e contratos

Carga horária:

40 (quarenta) horas semanais

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Cargo Efetivo.

 

ATRIBUIÇÕES COMUNS

1 - Preparar, conduzir e acompanhar todas as fases da licitação (do planejamento até a homologação).

2 - Elaborar ou supervisionar a elaboração dos documentos do certame (edital, minuta de contrato, etc.).

3 - Realizar o julgamento das propostas e da habilitação dos licitantes.

4 - Responder impugnações e recursos administrativos.

5 - Garantir a observância da legalidade, da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa.

6 - Zelar pela transparência e pela integridade do processo licitatório.

7 - Trabalhar em conjunto com o setor requisitante, a assessoria jurídica e a área de controle interno.

8 - Alimentar os sistemas oficiais (ex: PNCP, Compras.gov.br, sistemas próprios do órgão).

9 - Publicar e registrar atos conforme exigências legais.

10 - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional.

 

ANEXO VI

ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGOS

REFERÊNCIA NÍVEL

A

B

C

D

E

Agente de Contratação

I

4.000,00

4.140,00

4.284,90

4.434,87

4.590,09

II

5.050,40

5.227,16

5.410,11

5.599,47

5.795,45

III

6.376,64

6.599,82

6.830,81

7.069,89

7.317,34


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:E93AE703