ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 335/2014 DE 06 DE MARCO DE 2014.

DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA O MUNICIPIO DE SILVES FIRMAR CONVENIOS NA FORMA QUE SE ESPEFICA, E DA OUTRAS PORVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso II, da Lei n˚ 080, de 05.04.90 - Lei Orgânica do Município de Silves.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sessão Ordinária/Extraordinária do dia 28/02/2014, e ele sanciona a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Município de Silves, pelo seu Prefeito Constitucional, AUTORIZADO a firmar Convênios e/ou Contratos com a União Federal e o Estado do Amazonas, através dos Ministérios, Autarquias, Secretarias de Estado e Órgãos Vinculantes durante o exercício de 2014, objetivando a realização de obras e serviços públicos neste município.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes deste Convenio correrão a conta de dotação orçamentaria própria dos órgãos, podendo o município oferecer contrapartida financeira, se houver dotação orçamentaria disponível.

 

Art. 3º - O Prefeito Municipal encaminhará a Câmara Municipal, copia dos Convênios assinados, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1˚ de fevereiro de 2014, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM, 06 de março de 2014.

 

FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA

Prefeito Municipal

 

MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA

Secretária Mun. de Adm. e Planejamento 


Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:E96AE172