ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
LEI MUNICIPAL Nº. 070 – 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de São Paulo de Olivença, para o exercício financeiro de 2019.
O Prefeito Municipal de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 68.546.558,00 (sessenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAIS |
|
Receitas Correntes |
1.019.500,00 |
|
Receita Patrimonial |
111.300,00 |
|
Receita de Serviços |
7.800,00 |
|
Transferências Correntes |
72.971.478,00 |
|
SUB – TOTAL |
74.110.078,00 |
|
(R) Deduções |
-5.563.520,00 |
|
TOTAL GERAL |
68.546.558,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 68.546.558,00 (sessenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 55.503.424,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 13.043.134,00
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
2.310.000,00 |
0,00 |
2.310.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.741.850,00 |
0,00 |
1.741.850,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
3.117.621,00 |
0,00 |
3.117.621,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
801.000,00 |
0,00 |
801.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA |
40.110.344,00 |
0,00 |
40.110.344,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
1.898.000,00 |
1.898.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
702.000,00 |
702.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
574.190,00 |
0,00 |
574.190,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E TRANSPORTE |
3.141.379,00 |
0,00 |
3.141.379,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
433.040,00 |
0,00 |
433.040,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZERSECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS E HABITAÇÃOSECRETARIA MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS EPOLITICASSECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
511.000,00371.000,00195.000,00107.000,00 |
0,000,000,000,00 |
511.000,00371.000,00195.000,00107.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALFUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVILFUNDO MUN. DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
0,0040.000,000,00 |
909.150,000,0060.000,00 |
909.150,0040.000,0060.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
9.473.984,00 |
9.473.984,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
2.050.000,00 |
0,00 |
2.050.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
55.503.424,00 |
13.043.134,00 |
68.546.558,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
2.243.000,00 |
0,00 |
2.243.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
5.092.611,00 |
0,00 |
5.092.611,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
187.000,00 |
0,00 |
187.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.671.150,00 |
1.671.150,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
11.371.984,00 |
11.371.984,00 |
|
EDUCAÇÃO |
39.850.344,00 |
0,00 |
39.850.344,00 |
|
CULTURA |
260.000,00 |
0,00 |
260.000,00 |
|
URBANISMOHABITAÇÃO |
2.541.379,00371.000,00 |
0,000,00 |
2.541.379,00371.000,00 |
|
SANEAMENTO |
245.000,00 |
0,00 |
245.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
75.000,00 |
0,00 |
75.000,00 |
|
AGRICULTURA |
574.190,00 |
0,00 |
574.190,00 |
|
ENERGIA |
110.000,00 |
0,00 |
110.000,00 |
|
TRANSPORTEDESPORTO E LAZER |
245.000,00541.000,00 |
0,000,00 |
245.000,00541.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAISRESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.117.900,002.050.000,00 |
0,000,00 |
1.117.900,002.050.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
55.503.424,00 |
13.043.134,00 |
68.546.558,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
Gabinete do Prefeito do Município de São Paulo de Olivença (AM), 12 de dezembro de 2018.
PAULO DE OLIVEIRA MAFRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adson Jesus Nunes Marques
Código Identificador:E995D42D