ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
LEI MUNICIPAL Nº. 070 – 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de São Paulo de Olivença, para o exercício financeiro de 2019.

 

O Prefeito Municipal de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 68.546.558,00 (sessenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAIS

Receitas Correntes

1.019.500,00

Receita Patrimonial

111.300,00

Receita de Serviços

7.800,00

Transferências Correntes

72.971.478,00

SUB – TOTAL

74.110.078,00

(R) Deduções

-5.563.520,00

TOTAL GERAL

68.546.558,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 68.546.558,00 (sessenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 55.503.424,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 13.043.134,00

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

2.310.000,00

0,00

2.310.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.741.850,00

0,00

1.741.850,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

3.117.621,00

0,00

3.117.621,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

801.000,00

0,00

801.000,00

SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA

40.110.344,00

0,00

40.110.344,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

1.898.000,00

1.898.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

702.000,00

702.000,00

SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

574.190,00

0,00

574.190,00

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E TRANSPORTE

3.141.379,00

0,00

3.141.379,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

433.040,00

0,00

433.040,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZERSECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS E HABITAÇÃOSECRETARIA MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS EPOLITICASSECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

511.000,00371.000,00195.000,00107.000,00

0,000,000,000,00

511.000,00371.000,00195.000,00107.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALFUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVILFUNDO MUN. DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

0,0040.000,000,00

909.150,000,0060.000,00

909.150,0040.000,0060.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

9.473.984,00

9.473.984,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

2.050.000,00

0,00

2.050.000,00

TOTAL GERAL

55.503.424,00

13.043.134,00

68.546.558,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

2.243.000,00

0,00

2.243.000,00

ADMINISTRAÇÃO

5.092.611,00

0,00

5.092.611,00

SEGURANÇA PÚBLICA

187.000,00

0,00

187.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.671.150,00

1.671.150,00

SAÚDE

0,00

11.371.984,00

11.371.984,00

EDUCAÇÃO

39.850.344,00

0,00

39.850.344,00

CULTURA

260.000,00

0,00

260.000,00

URBANISMOHABITAÇÃO

2.541.379,00371.000,00

0,000,00

2.541.379,00371.000,00

SANEAMENTO

245.000,00

0,00

245.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

75.000,00

0,00

75.000,00

AGRICULTURA

574.190,00

0,00

574.190,00

ENERGIA

110.000,00

0,00

110.000,00

TRANSPORTEDESPORTO E LAZER

245.000,00541.000,00

0,000,00

245.000,00541.000,00

ENCARGOS ESPECIAISRESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.117.900,002.050.000,00

0,000,00

1.117.900,002.050.000,00

TOTAL GERAL

55.503.424,00

13.043.134,00

68.546.558,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito do Município de São Paulo de Olivença (AM), 12 de dezembro de 2018.

 

PAULO DE OLIVEIRA MAFRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adson Jesus Nunes Marques
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