ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 720/2026 – GAB.PREF
Humaitá-AM, 21 de setembro de 2026.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002230/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 875/2021-GAB/PREF, que regulamenta os procedimentos de sindicância e processo administrativo disciplinar no âmbito do Município de Humaitá;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 31 e 32 da Lei Municipal nº 875/2021-GAB/PREF, que tratam das hipóteses de suspeição e do dever de abstenção da autoridade ou servidor suspeito;
CONSIDERANDO a portaria nº 651/2026-GAB/PREF, que instaura o processo administrativo disciplinar e designa comissão para apuração de conduta funcional da servidora LILIANE CASTRO DE SOUZA;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 029/2026/CPPAD-SEMED, por meio do qual os servidores FILIPE FERREIRA DE MELO e PAMELA THAIS SOARES MOREIRA comunicaram situação de suspeição para atuação no Processo Administrativo nº 002230/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a imparcialidade e a continuidade dos trabalhos da Comissão Processante;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada, para atuação no Processo Administrativo nº 002230/2026, a composição da Comissão Processante, que passa a ser constituída pelos seguintes servidores:
I – LORENA LOUREIRO DA HORA, Fonoaudióloga, matrícula nº 4.556 – Presidente;
II – ELESSANDRA PARENTE CARVALHO, Professora, matrícula nº 2.444 – Membro;
III – AIRTON ANTONIO FREIRE GUIMARÃES, Professor, matrícula nº 4.509 – Membro.
Art. 2º Em razão do acolhimento das manifestações de suspeição, os servidores FILIPE FERREIRA DE MELO, Pedagogo, matrícula nº 11.408, e PAMELA THAIS SOARES MOREIRA, Professora, matrícula nº 12.033, ficam impedidos de atuar no Processo Administrativo nº 002230/2026, abstendo-se da prática de quaisquer atos relacionados ao feito.
Art. 3º A servidora LORENA LOUREIRO DA HORA, anteriormente integrante titular da Comissão, passa a exercer a função de Presidente da Comissão Processante no Processo Administrativo nº 002230/2026.
Art. 4º Os servidores designados no art. 1º deverão dar regular prosseguimento aos trabalhos do Processo Administrativo nº 002230/2026, observando os prazos, formalidades e demais disposições previstas na legislação municipal.
Art. 5º Ficam preservados os atos regularmente praticados no processo até a presente alteração, ressalvados aqueles que eventualmente tenham sido praticados por servidor posteriormente declarado suspeito e cuja validade venha a ser especificamente questionada ou determinada pela autoridade competente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá
JHONATHAN MACIEL DE SOUZA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto Municipal 001/2025-GAB.PREF.
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:E9B03583