ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 720/2026 – GAB.PREF

Humaitá-AM, 21 de setembro de 2026.

 

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002230/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 875/2021-GAB/PREF, que regulamenta os procedimentos de sindicância e processo administrativo disciplinar no âmbito do Município de Humaitá;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 31 e 32 da Lei Municipal nº 875/2021-GAB/PREF, que tratam das hipóteses de suspeição e do dever de abstenção da autoridade ou servidor suspeito;

 

CONSIDERANDO a portaria nº 651/2026-GAB/PREF, que instaura o processo administrativo disciplinar e designa comissão para apuração de conduta funcional da servidora LILIANE CASTRO DE SOUZA;

 

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 029/2026/CPPAD-SEMED, por meio do qual os servidores FILIPE FERREIRA DE MELO e PAMELA THAIS SOARES MOREIRA comunicaram situação de suspeição para atuação no Processo Administrativo nº 002230/2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a imparcialidade e a continuidade dos trabalhos da Comissão Processante;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica alterada, para atuação no Processo Administrativo nº 002230/2026, a composição da Comissão Processante, que passa a ser constituída pelos seguintes servidores:

 

I – LORENA LOUREIRO DA HORA, Fonoaudióloga, matrícula nº 4.556 – Presidente;

II – ELESSANDRA PARENTE CARVALHO, Professora, matrícula nº 2.444 – Membro;

III – AIRTON ANTONIO FREIRE GUIMARÃES, Professor, matrícula nº 4.509 – Membro.

 

Art. 2º Em razão do acolhimento das manifestações de suspeição, os servidores FILIPE FERREIRA DE MELO, Pedagogo, matrícula nº 11.408, e PAMELA THAIS SOARES MOREIRA, Professora, matrícula nº 12.033, ficam impedidos de atuar no Processo Administrativo nº 002230/2026, abstendo-se da prática de quaisquer atos relacionados ao feito.

 

Art. 3º A servidora LORENA LOUREIRO DA HORA, anteriormente integrante titular da Comissão, passa a exercer a função de Presidente da Comissão Processante no Processo Administrativo nº 002230/2026.

 

Art. 4º Os servidores designados no art. 1º deverão dar regular prosseguimento aos trabalhos do Processo Administrativo nº 002230/2026, observando os prazos, formalidades e demais disposições previstas na legislação municipal.

 

Art. 5º Ficam preservados os atos regularmente praticados no processo até a presente alteração, ressalvados aqueles que eventualmente tenham sido praticados por servidor posteriormente declarado suspeito e cuja validade venha a ser especificamente questionada ou determinada pela autoridade competente.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá

 

JHONATHAN MACIEL DE SOUZA

Secretário Municipal de Gabinete

Decreto Municipal 001/2025-GAB.PREF.


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:E9B03583