ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 004/ 2026 GPMM
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA CONDUÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MARAÃ/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ/AM, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito municipal.
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01/04/2021;
CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº 02/2024, de 15/01/2024, que dispõe sobre as licitações e contratos no âmbito da Administração Municipal de Maraã/AM;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 02/2024, de 15/01/2024, que disciplina a designação de agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito dos órgãos e entidades vinculados à Prefeitura Municipal de Maraã/AM;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados os agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito dos órgãos e entidades vinculados à Prefeitura Municipal de Maraã/AM, conforme indicado no presente Decreto.
§ 1º - Os processos licitatórios serão conduzidos de acordo com o Artigo 2°, do Decreto Municipal nº 002/2024, de 15/01/2024, além das previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021.
Pelos seguintes agentes públicos:
AGENTE DE CONTRATAÇÃO – Raimundo Cosmo Neves
PREGOEIRA – Emelly Natália Libório de Oliveira
EQUIPE DE APOIO – Raimundo Jones Filgueira
EQUIPE DE APOIO – Paula Rocha dos Santos
EQUIPE DE APOIO – Marilucia Meireles de Lima
§ 2º - Nos processos de contratação direta, abrangem as dispensas e inexigibilidades de licitação, os agentes públicos indicados nos incisos do § 1º deste artigo constituirão, sob a presidência do primeiro, Comissão de Contratação encarregada da condução de todas as suas fases.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados seus atos á contar de 05 de janeiro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Maraã/AM, 05 de janeiro de 2026.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal
Publicado em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã
Publicado por:
Paula Rocha Dos Santos
Código Identificador:E9DBAB37