ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 219, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

LEI Nº 219, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER EXTINÇÕES, AMPLIAÇÕES, FUNÇÕES, CRIAÇÃO DE VAGAS E FIXAÇÃO DE VALORES DE CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Vereador RONAN DOS SANTOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.

 

Faço saber aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º - Ficam extintos da estrutura do Poder Executivo Municipal, os seguintes Cargos Comissionados:

 

a)- 01 (um) cargo de representante, 01 (um) cargo de Assessor Jurídico e 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito, todos equivalentes a simbologia CC II;

 

b)- 07 (sete) cargos de simbologia CCII;

 

c)- 25 (vinte e cinco) cargos de simbologia CC III;

 

d)- 11 (onze) cargos simbologia CC IV, e;

 

e) – 23 (vinte e três) cargos simbologia CC V.

 

Art. 2º - Ficam ampliados em seus quantitativos os cargos comissionados da estrutura do Poder Executivo Municipal e adequados por simetria e isonomia:

 

1)- De 08(oito) para 13 (treze) os cargos comissionados simbologia CC I conforme detalhamento a seguir;

 

a)- 08 (oito) cargos de Secretários;

 

b)- 01 (um) cargo de controlador do Município;

 

c)- 01 (um) cargo de representante do município;

 

d)- 01(um) cargo de Diretor do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto -SAAE;

 

e)- 01(um) cargo de Diretor do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Público de Barreirinha – FAPESB;

 

f)- 01(um) cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito.

 

2)- De 08(oito) para 13(treze) os cargos comissionados simbologia CC II, conforme detalhamento a seguir;

 

a)- 08(oito) cargos de Subsecretários;

 

b)- 01(um) cargo de sub-controlador do Município;

c)- 01(um) cargo comissionado de Sub Representante do Município;

 

d)- 01(um) cargo comissionado de Diretor Adjunto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;

 

e)- 01(um) cargo comissionado de Subchefe de Gabinete do Prefeito;

 

f)- 01(um) cargo comissionado de Vice-Presidente do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Público de Barreirinha – FAPESB;

 

Art. 3º - Ficam criados na estrutura do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos comissionados:

 

a)- 01(um) cargo simbologia CC III, Assessor Jurídico do Município;

 

b)- 07(sete) cargos comissionados simbologia CC IV, de Assessor Técnico I de nível superior;

 

c)- 30 (trinta) cargos comissionados simbologia CC V, Assessor Técnico II de nível Médio;

 

d)- 25 (vinte e cinco) cargos comissionados simbologia CC VI, Assessor Técnico III;

 

e)-15 (quinze) cargos comissionados simbologia CC VII, Administradores Distritais;

 

Art. 4º As despesas referentes a remuneração e os encargos sociais, serão custeadas com recursos da unidade administrativa para onde o cargo for designado.

 

Art. 5º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 22 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

VER. RONAN DOS SANTOS BARBOSA.

Presidente.

 

VER. GEORGE ADILSON BELTRÃO TAVARES.

Vice-Presidente.

 

VER. CARLOS ANDRÉ PEDRENO TRINDADE.

1º Secretário.

 

VER. JONAS AUGUSTO DE SOUZA REIS.

2º Secretário.


Publicado por:
Manoel dos Santos Dutra
Código Identificador:EA282C1D