ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
RESOLUÇÃO Nº 001/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026
CONSIDERANDO a decisão judicial liminar proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Borba nos autos do Processo nº 0000581-25.2026.8.04.3200, que determinou o afastamento imediato da conselheira tutelar MARILDE PEDRAÇA MARTINS;
CONSIDERANDO que a referida decisão fundamenta-se em indícios veementes de condutas descritas na decisão judicial como incompatíveis com o exercício da função pública de Conselheira Tutelar;
CONSIDERANDO a necessidade premente de zelar pela integridade da rede de proteção e pela fidedignidade das provas e depoimentos de crianças e adolescentes assistidos, que poderiam ser comprometidos pela continuidade da requerida no cargo;
CONSIDERANDO a competência do CMDCA para convocar suplentes em casos de afastamento de conselheiros tutelares, conforme o Art. 10, inciso XIII, da Lei Municipal nº 207/2019.
RESOLVE:
Art. 1º Dar cumprimento à decisão judicial proferida e determinar o afastamento imediato e cautelar da Sra. MARILDE PEDRAÇA MARTINS do cargo e das funções de Conselheira Tutelar do Município de Borba/AM, com a suspensão do exercício do mandato até o julgamento definitivo da ação judicial ou nova decisão em contrário.
Art. 2º Em conformidade com a ordem judicial, fica a conselheira proibida de acessar as dependências do Conselho Tutelar de Borba, bem como de utilizar qualquer equipamento, veículo ou identificação oficial do órgão durante o período de afastamento.
Art. 3º O CMDCA providenciará a convocação imediata do primeiro suplente para assumir a titularidade do encargo, garantindo a continuidade e a regularidade dos serviços de proteção à criança e ao adolescente no município.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser encaminhada cópia ao Ministério Público, ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Poder Executivo Municipal para os devidos fins.
GLAUCINEI PINHEIRO COLARES
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Borba
Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:EA310F1B