ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO LEI N° 0241/15, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
O Prefeito Constitucional do Municipio de Anamã, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
Considerando, a situação que se encontra o Município de Anamã, totalmente submerso pelas águas do Rio Solimões.
Considerando o Decreto de Situação de Emergencia nº 225/15 de 07 de maio de 2015.
Considerando também, o Decreto de Estado de Calamidade Publica, publicado nesta data (10/06/15), que agravou o sofrimento e a situação de moradia e comodidade dos nossos municípes;
Considerando ainda, a necessidade de buscar as mais diversas formas de ajuda para as familias que sofrem com a elevação da cota do Rio Solimões, que até hoje, já superou em 16cm a enchente de 2012, (a maior anteriormente) na nossa região.
DECRETA:
Art. 1°. Fica SUSPENSA a partir desta data, a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-CIP, no Município de Anamã, criada através da LEI COMPLEMENTAR Nº 0264/15 DE 16 DE ABRIL DE 2015.
Art. 2°. A ELETROBRAS AMAZONAS ENERGIA, está autorizada a NÃO proceder com as cobranças a partir dos faturamentos dos meses de Junho, julho e agosto de 2015. (90 dias) em acordo com os Decretos de Situação de Emergência de (07/05/15) e o de Estado de Calamidade Publica, publicado em 10/06/2015. (Anexos).
Art. 3°. A Prefeitura de Anamã, fará novo comunicado a Eletrobrás Amazonas Energia, após os 90(Noventa) dias, para ajustarmos os termos e novos procedimentos para a cobrança da referida contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-CIP, no município de Anamã.
Art. 4°. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 10 DE JUNHO DE 2015.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito Municipal de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Sec. M. de Administração e Planejamento
O Presente Documento foi Publicado no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN.
E, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11) Em 11 de Junho de 2015.
Publicado por:
Ana Célia Souza Antunes
Código Identificador:EA3BFAB6