ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 197/2015
LEI Nº. 197 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE E ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHA (LOA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor MECIAS PEREIRA BATISTA, Prefeito Municipal de Barreirinha, por eleição legal e no uso de atribuições, faz saber a todos que enviou para a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão extraordinária do corrente ano aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BARREIRINHA, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 54.029.400,00 (cinqüenta e quatro milhões, vinte e nove mil e quatrocentos reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
58.953.800,00 |
|
1100.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTARIA |
867.000,00 |
|
1200.00.00.00 |
RECEITA DE CONTRIBUICOES |
2.045.000,00 |
|
1300.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
92.500,00 |
|
1600.00.00.00 |
RECEITA DE SERVICOS |
623.500,00 |
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
55.237.900,00 |
|
1900.00.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
87.900,00 |
|
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária) |
58.953.800,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
9000.00.00.00 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
4.924.400,00 |
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
4.924.400,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
54.029.400,00 |
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 54.029.400,00 (cinquenta e quatro milhões, vinte e nove mil e quatrocentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 42.286.018,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 11.743.382,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA |
1.806.000,00 |
0,00 |
1.806.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
790.500,00 |
0,00 |
790.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEMAP |
1.519.500,00 |
0,00 |
1.519.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEMEF |
720.000,00 |
0,00 |
720.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
31.482.600,00 |
0,00 |
31.482.600,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
199.500,00 |
4.715.582,00 |
4.915.082,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
692.500,00 |
692.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE |
690.400,00 |
0,00 |
690.400,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
2.933.678,00 |
0,00 |
2.933.678,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
1.041.000,00 |
0,00 |
1.041.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE APOSENT.E PENSÃO DOS SERV.DE BARREIRINHA |
0,00 |
1.990.000,00 |
1.990.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
3.415.000,00 |
3.415.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
930.300,00 |
930.300,00 |
|
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE |
560.000,00 |
0,00 |
560.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
542.840,00 |
0,00 |
542.840,00 |
|
TOTAL GERAL |
42.286.018,00 |
11.743.382,00 |
54.029.400,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Administração |
2.861.000,00 |
0,00 |
2.861.000,00 |
|
Agricultura |
812.000,00 |
0,00 |
812.000,00 |
|
Assistência Social |
0,00 |
1.622.800,00 |
1.622.800,00 |
|
Cultura |
556.600,00 |
0,00 |
556.600,00 |
|
Desporto e Lazer |
542.000,00 |
0,00 |
542.000,00 |
|
Educação |
30.940.600,00 |
0,00 |
30.940.600,00 |
|
Gestão Ambiental |
133.800,00 |
0,00 |
133.800,00 |
|
Habitação |
22.000,00 |
0,00 |
22.000,00 |
|
Legislativa |
1.806.000,00 |
0,00 |
1.806.000,00 |
|
Previdência Social |
0,00 |
1.990.000,00 |
1.990.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
542.840,00 |
0,00 |
542.840,00 |
|
Saneamento |
759.500,00 |
0,00 |
759.500,00 |
|
Saúde |
0,00 |
8.130.582,00 |
8.130.582,00 |
|
Segurança Pública |
169.000,00 |
0,00 |
169.000,00 |
|
Transporte |
458.300,00 |
0,00 |
458.300,00 |
|
Urbanismo |
2.682.378,00 |
0,00 |
2.682.378,00 |
|
TOTAL GERAL |
42.286.018,00 |
11.743.382,00 |
54.029.400,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no Art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 100 % (por cento) do mesmos, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
MECIAS PEREIRA BATISTA
Prefeito Municipal
====
PUBLICADA a presente LEI, nesta Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, aos quinze 15) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze (2015).
RAIMUNDO BARBOSA RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Raimundo Barbosa Rodrigues
Código Identificador:EA3E1968