ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Urucurituba, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a realização da Dispensa de Licitação Nº 36/2026, que visa a Locação de 01 (um) imóvel localizado na Rua Margarida Gomes, n° 05, Bairro Centro, na sede do município de Urucurituba/AM, destinado à realização do Curso de Formação da Guarda Civil, pelo período de 03 (três) meses, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Pública - SESP.

CONSIDERANDO que a presente contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do valor da contratação estar dentro do limite legal para contratações de pequeno valor, tratando-se de contratação temporária, específica e sem caráter continuado, observado o somatório das despesas de mesma natureza realizadas no exercício pela unidade gestora, nos termos do art. 75, §1º, da referida Lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 95, §2° da Lei nº 14.133/2021, quanto à formalização da contratação e possibilidade de pagamento direto ao contratado;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo n° 267/2026/ADM/CMCP encontra-se devidamente instruído, contendo justificativa, contrato, valor e dotação orçamentária;

 

RESOLVE:

I – ADJUDICAR em favor de: IGREJA BATISTA REGULAR DE URUCURITUBA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.844.466/0001-52.

II – DO OBJETO:

Locação de 01 (um) imóvel localizado na Rua Margarida Gomes, n° 05, Bairro Centro, na sede do município de Urucurituba/AM, destinado à realização das atividades teóricas, práticas (instruções) e administrativas do Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Urucurituba/AM, pelo período de 90 (noventa) dias.

III – VALOR GLOBAL:

R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

IV – VIGENCIA:

O prazo de vigência será de 90 (noventa) dias, com início em 14 de outubro de 2026 e término em 12 de janeiro de 2027, não havendo previsão de prorrogação, por se tratar de contratação temporária.

V – DO ORÇAMENTO:

As despesas decorrentes da locação do objeto desta contratação correrão à conta dos recursos:

Classificação Orçamentaria

Órgão/Unidade:

0214 - Secretaria Municipal de Segurança Pública - SESP

Projeto/Atividade:

2.004 - Manutenção e Funcionamento da Sec. de Segurança Pública

Elemento de Despesa:

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte:

500 - Rec. Próprios

 

VI – HOMOLOGAR a decisão final do Agente de Contratação e Equipe de Apoio da PMU, referente a Dispensa de Licitação Nº 36/2026.

VII – PUBLIQUE-SE.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Urucurituba/AM, 14 de outubro de 2026

 

LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO

Prefeito Municipal de Urucurituba


Publicado por:
Francisco Carlos Dos Santos
Código Identificador:EA47258C