ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 – SEMED

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 – SEMED

 

O MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Eirunepé e pelas demais legislações municipais vigente, e

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que todos os servidores da Rede Municipal de Ensino foram regularmente convocados para recadastramento funcional no exercício de 2025, conforme Edital de Convocação nº 001/2025, devidamente publicado por afixação em 10 de janeiro de 2025, nos termos do art. 103 da Lei Orgânica do Município de Eirunepé, com ampla divulgação realizada em todas as escolas da rede municipal, na sede da Prefeitura e em demais prédios públicos municipais, tendo a referida convocação estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da situação funcional, não tendo, contudo, os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação constantes no Anexo I do presente Edital comparecido até a presente data para a devida regularização perante a Administração Pública;

CONSIDERANDO que, em 02 de fevereiro de 2026, foi formalizada a lotação dos servidores da Rede Municipal de Ensino nas respectivas unidades escolares e setores administrativos, conforme ato administrativo regularmente expedido pela Secretaria Municipal de Educação, tendo sido os servidores devidamente designados para o exercício de suas atribuições funcionais, não tendo, entretanto, os servidores constantes no Anexo I do presente Edital comparecido até a presente data às suas respectivas unidades de lotação, permanecendo em situação de ausência injustificada;

CONSIDERANDO que diversos servidores não compareceram às unidades para as quais foram devidamente lotados, tampouco regularizaram sua situação junto ao setor competente;

CONSIDERANDO que foram realizadas tentativas de notificação individual com base nos dados cadastrais constantes no banco de dados da Secretaria Municipal de Educação, restando infrutíferas em determinados casos, visto muitos estarem desatualizados;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, incisos II e III, e art. 23, incisos I e III, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública é legítimo quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória e à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 019 de 22 de outubro de 2025 estabelece normas específicas para o tratamento de dados pessoais no âmbito do Município de Eirunepé, autorizando o tratamento de dados pela Administração Pública para o exercício regular de suas competências legais e para a tutela do interesse público;

CONSIDERANDO que a divulgação do nome completo e matrícula funcional de servidor público constitui dado pessoal comum, não classificado como dado sensível, sendo admissível quando observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança;

CONSIDERANDO que a convocação por edital configura medida administrativa legítima quando frustradas as tentativas de comunicação pessoal, especialmente para assegurar a continuidade e regularidade do serviço público educacional;

 

TORNA PÚBLICA A PRESENTE CONVOCAÇÃO

 

Art. 1º Ficam CONVOCADOS os servidores públicos municipais relacionados no Anexo I deste Edital para que compareçam, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação no Diário Oficial do Município, ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, situada na Rua Antônio Maciel, nº 03, Bairro São José, Eirunepé/AM, no horário regular de expediente, com a finalidade de regularizar sua situação funcional.

 

Art. 2º O comparecimento deverá ocorrer pessoalmente pelo servidor convocado, munido de documento oficial de identificação com foto.

 

§ 1º Será admitida a apresentação de justificativa por terceiro exclusivamente por meio de procurador legalmente constituído, mediante:

I – procuração pública lavrada em cartório competente; ou

II – procuração particular com firma reconhecida por autenticidade, contendo poderes específicos para representação perante a Secretaria Municipal de Educação para fins de regularização funcional e apresentação de justificativa administrativa.

 

§ 2º A procuração deverá estar acompanhada de:

 

I – cópia do documento oficial de identificação do outorgante;

II – cópia do documento oficial de identificação do outorgado;

III – documentação comprobatória da justificativa apresentada.

 

§ 3º Não serão conhecidas nem apreciadas justificativas apresentadas por terceiros sem a observância integral das exigências previstas neste artigo.

 

§ 4º A apresentação de justificativa por procurador não afasta a possibilidade de posterior convocação do servidor para esclarecimentos adicionais, caso a Administração entenda necessário.

 

Art. 3º O tratamento e a divulgação dos dados constantes neste Edital possuem como base jurídica:

I – o cumprimento de obrigação legal e o exercício regular de competência administrativa;

II – a execução de política pública relacionada à gestão de pessoal e organização do serviço público educacional;

III – a supremacia do interesse público na regularização funcional dos servidores municipais.

 

Art. 4º O não comparecimento no prazo estabelecido neste Edital poderá caracterizar indício de abandono de cargo, nos termos da legislação municipal aplicável, especialmente quando configurada ausência intencional e prolongada do exercício funcional, com a consequente:

I – instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar para apuração de eventual abandono de cargo ou inassiduidade habitual, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

II – suspensão de remuneração, caso constatada ausência injustificada;

III – demais providências previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 5º Os servidores que apresentarem justificativa devidamente comprovada terão sua situação analisada pela Administração Pública, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 6º A relação nominal dos servidores convocados integra o Anexo I deste Edital, dele fazendo parte integrante para todos os fins jurídicos.

 

Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Eirunepé/AM, 02 de março de 2026.

Notifique-se, publique-se e cumpra-se.

 

JOSÉ FERREIRA GALDINO

Secretário Municipal de Educação de Eirunepé

Portaria nº 003/2025-GABPRE/PME

 

ANEXO I – RELAÇÃO DE SERVIDORES

 

ID

NOME DO SERVIDOR (A)

MATRICULA FUNCIONAL

1

ANDERSON GLEDSON DE SOUZA ANDRADE

616

2

ANDRE SOMBRA DE OLIVEIRA

2677

3

ANTONIA AUCICLEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA

2205

4

ANTONIA DEBORA FERREIRA BARBOSA

623

5

ANTONIA GINALDA MACIEL

1124

6

ANTONIA MARGARETH DE SOUZA FARIAS

8

7

ANTONIO JAMES PEREIRA CORREIA

2310

8

ANTONIO MOURA FARIAS

631

9

ANTONIO RUFINO BATISTA

2769

10

ARLEIDE DA SILVA MELO

548

11

ARLINDO CAVALCANTE DA SILVA

2667

12

CARLOS DEAN LOPES FERREIRA

1346

13

CREUZIMARA ALVES DA COSTA

823

14

DAMIÃO ALVES DA COSTA

2663

15

DANIELE DE ARAÚJO MAIA

825

16

DEUZANIRA PEREIRA PORTELA

646

17

DIENES ANCHIETA LIMA DE SOUZA

2637

18

DIENES ANCHIETA LIMA DE SOUZA

647

19

EDILZA DUARTE PEREIRA

2660

20

EDIRLEY FELIX DA SILVA

649

21

ELCILENE OLIVEIRA DA SILVA

2671

22

ELIENE DOURADO LOPES

588

23

ELIZETE DE ARAÚJO MOREIRA

2348

24

ELVIRA MARIA URSULINO DE LIMA

37

25

ERIMAR KEMPS DA SILVA

2739

26

FRANCISCA FERREIRA MARAES

163

27

FRANCISCO ALDENY BARBOSA DE OLIVEIRA

2651

28

FRANCISCO DEJANE PEREIRA DE SOUZA

671

29

FRANCISCO ELMY FARIAS DA SILVA

2876

30

FRANCISCO SIONE CAVALCANTE DE OLIVEIRA

2681

31

GILSIRLEY BENTES DE LIMA

2226

32

GRACILENE FERREIRA DA SILVA

2072

33

GRACILENE FERREIRA DA SILVA

2072

34

HERIBERTO WANDERLEY DE FRANCA

685

35

IVANEIDE CLEMENTINO DE ANDRADE

2479

36

JEANE DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS

505

37

JOSE ADAILDO PEREIRA DE SOUZA LIMA

2712

38

JOSÉ ADRIANO FERNADES GOMES

102

39

JOSE ANTONIO DE PINHO

2680

40

JOSE ANTONIO MARTINS PEREIRA

838

41

JOSE ANTONIO MARTINS PEREIRA

2845

42

JOSE DA CRUZ MENEZES ALMEIDA

2495

43

JOSE DILSON DA SILVA PINTO

864

44

JOSE LEANDRO DOS SANTOS SILVA

581

45

KLYNTHIA DE LIMA CAVALCANTE

708

46

LUIZ MACELO RODRIGUES DANIEL

841

47

MANOEL FARIAS DE ARAÚJO

480

48

MÁRCIA VIEIRA MACIEL

1416

49

MARIA ALCIENE MOREIRA MENDES

369

50

MARIA CARNEIRO DE SOUZA

58

51

MARIA CREUZA DE OLIVEIRA

60

52

MARIA DA CONCEIÇÃO CIRILO DO NASCIMENTO

62

53

MARIA DA CONCEICAO LOPES DE SOUZA

826

54

MARIA DA CRUZ ALVES DA SILVA

809

55

MARIA DA GLORIA SOUZA DE OLIVEIRA

729

56

MARIA DE JESUS HONÓRIO FERREIRA

1233

57

MARIA DE JESUS PEREIRA CANDIDO

732

58

MARIA IVONE CARDOSO DE LIMA

1189

59

MILENE RAMOS CAMPOS

807

60

RAIMUNDA GOMES DOS SANTOS

85

61

RAIMUNDO EXPEDITO COELHO

92

62

REGIANE CARLOS DE SOUZA

587

63

REGIANE NUNES CAVALCANTE

783

64

REJANE APARECIDA DA SILVA

1197

65

REUREM MAIA BARROSO

785

66

RONALDO PORTELA FALCAO

787

67

SAMUEL PAULO DE SALES

2645

68

SIMEY RODRIGUES DA SILVA

792

69

TEREZINHA DE JESUS DA SILVA

176

70

VENCIFRAN FERREIRA DA COSTA

1842


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:EA5F6813