ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO

 

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LÁBREA - AM (LÁBREA PREV), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e:

CONSIDERANDO os elementos informativos e a Justificativa Técnica constantes nos autos do Processo Administrativo nº 013/2025;

CONSIDERANDO a necessidade premente de sanar omissões formais e ratificar cláusulas operacionais do instrumento original, visando resguardar a segurança jurídica e a continuidade da prestação de serviços essenciais de tecnologia;

CONSIDERANDO que a presente alteração possui natureza estritamente formal e documental, não gerando acréscimo financeiro ao erário ou modificação do objeto contratado;

RESOLVE:

Art. 1º – AUTORIZAR a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 013/2025, decorrente da Dispensa de Licitação nº 006/2025 e Processo Administrativo nº 013/2025, firmado com a empresa ANC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (CNPJ: 11.588.406/0001-53), cujo objeto é a cessão de licença de uso da plataforma de gestão de fundo de previdência municipal E-Prev.

Art. 2º – O presente aditamento tem por finalidade formalizar e ratificar o período de vigência de 20 de maio de 2026 a 20 de maio de 2027, bem como suprimir as lacunas formais existentes no contrato primitivo.

Art. 3º – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não conflitem com este Ato.

Art. 4º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lábrea - AM, 11 de maio de 2026.

 

GERCIVALDO LIMA ALVES

Diretor/Presidente do LÁBREA PREV


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:EA705D03