ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.309/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 1.309, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Benjamin Constant, para o exercício financeiro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES BEMERGUY, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e eu Sanciono a presente.
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Benjamin Constant, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos instituídos pelo Poder Público.
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 92.300.610,00 (noventa e dois milhões trezentos mil seiscentos e dez reais).
Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
Art. 4º. – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor de R$ 92.300.610,00 (noventa e dois milhões trezentos mil seiscentos e dez reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 74.419.528,00 (setenta e quatro milhões quatrocentos e dezenove mil quinhentos e vinte e oito reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 17.881.082,00 (dezessete milhões oitocentos e oitenta e um mil e oitenta e dois reais)
Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
II - por funções:
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 50 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
e) as autorizações previstas no Artigo 7º, Inciso I da alínea c, do Projeto de Lei, somente com previa autorização desta Casa Legislativa.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Amazonas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Benjamin Constant-AM, 20 de dezembro de 2019.
DAVID NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:EA81F35A