ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026-SEMAD

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026-SEMAD

Processo Administrativo

Nº 72/2026-SEMAD

Objeto

Seleção de interessados para outorga de 25 (vinte e cinco) autorizações para exploração do serviço de táxi-lotação

Vagas

22 (vinte e duas) de ampla concorrência e 3 (três) reservadas a condutores com deficiência (Lei Federal nº 12.587/2012, art. 12-B)

Categoria de veículo

Sedã ou hatch (carro fechado), 4 portas, modelo passeio convencional, cor branca

Quem pode participar

Profissionais autônomos, cooperativas de motoristas e empresas

Inscrições

21, 22 e 23 de setembro de 2026, das 8h às 13h (horário local)

Local

Gabinete da Secretaria Municipal de Administração, situado na sede da Prefeitura Municipal de Guajará, na Rua Turíbio de Oliveira, s/n, Centro Cultural, Guajará/AM

Valor da inscrição

Gratuita

Critério de seleção

Maior pontuação (máximo de 100 pontos)

Validade da autorização

2 (dois) anos, com reavaliação a cada 12 (doze) meses

Base legal

Lei Orgânica do Município (art. 12, XI, “c”); Lei Municipal nº 202/2024; Decreto Municipal nº 31/2026

O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, torna público que estarão abertas as inscrições para o CHAMAMENTO PÚBLICO destinado à seleção de interessados na exploração do serviço de táxi-lotação, em regime de autorização, nos termos da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 202, de 10 de julho de 2024, do Decreto Municipal nº 31/2026, de 23 de junho de 2026, e das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

 

1. DO OBJETO

 

1.1. Constitui objeto deste Edital a seleção de interessados para a outorga de 25 (vinte e cinco) autorizações para exploração do serviço de táxi-lotação, destinado ao transporte coletivo de passageiros entre pontos de embarque e desembarque, com itinerários predeterminados, exclusivamente dentro dos limites territoriais do Município de Guajará/AM (Decreto nº 31/2026, arts. 2º, 4º e 6º).

1.2. Este Edital não abrange o transporte intermunicipal ou interestadual de passageiros, sujeito à regulação do Estado do Amazonas ou da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. O Certificado de Autorização não substitui nem comprova qualquer autorização estadual ou federal (Decreto nº 31/2026, art. 6º, §§ 1º a 5º).

1.3. As 10 (dez) placas remanescentes do limite legal de 35 (trinta e cinco) não são objeto deste Edital e poderão ser ofertadas em chamamentos futuros (Decreto nº 31/2026, art. 2º, § 1º).

 

2. DAS VAGAS E DOS PONTOS DE TÁXI-LOTAÇÃO

 

2.1. As vagas destinam-se à categoria única de veículo: sedã ou hatch, carro fechado, 4 (quatro) portas, modelo passeio convencional (Decreto nº 31/2026, art. 3º, I), distribuídas entre os pontos conforme a Portaria nº 05/2026-SEMAD:

Ponto de táxi-lotação

Localização

Vagas

I – Ginásio Poliesportivo Manoel Aquino

Rua Edson Herculano – Centro

9

II – Praça de Alimentação da Orla Municipal

Av. Juvenal de Paula e Castro – Centro

8

III – Estrada da Floresta (próximo ao IDAAM)

Rua Joaquim Rodrigues – Centro

8

TOTAL

25

2.2. No Formulário de Inscrição (Anexo II), o candidato indicará sua ordem de preferência entre os três pontos. A alocação seguirá rigorosamente a ordem de classificação: cada candidato será alocado em sua 1ª opção; esgotadas as vagas desse ponto, na 2ª opção; e, sucessivamente, na 3ª.

2.3. A distribuição de veículos entre os pontos poderá ser revista pela Administração mediante avaliação técnica da demanda (Decreto nº 31/2026, art. 5º, § 2º).

 

2-A. DAS VAGAS RESERVADAS A CONDUTORES COM DEFICIÊNCIA

 

2.4. Em cumprimento ao art. 12-B da Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), incluído pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), das 25 (vinte e cinco) vagas, 3 (três) são reservadas a condutores com deficiência, correspondentes a 10% (dez por cento) do total, com arredondamento para o número inteiro superior, e 22 (vinte e duas) destinam-se à ampla concorrência.

2.5. Poderá concorrer às vagas reservadas o profissional autônomo com deficiência, assim considerado nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, que declarar essa opção no Formulário de Inscrição (Anexo II) e cujo veículo atenda aos seguintes requisitos (Lei nº 12.587/2012, art. 12-B, § 1º):

a) ser de sua propriedade e por ele conduzido;

b) estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente.

2.6. Além dos documentos do item 6.1, o candidato deverá apresentar laudo médico emitido nos últimos 12 (doze) meses, que indique a espécie e o grau da deficiência, com o respectivo código da Classificação Internacional de Doenças (CID). A Comissão poderá solicitar avaliação complementar por profissional de saúde designado pelo Município.

2.7. O candidato com deficiência concorrerá simultaneamente às vagas reservadas e às de ampla concorrência, de acordo com sua pontuação. Se classificado dentro das vagas de ampla concorrência, não ocupará vaga reservada.

2.8. Os requisitos do item 2.5 serão verificados na vistoria: o CRLV deverá estar em nome do candidato e as adaptações do veículo deverão ser compatíveis com as restrições registradas em sua CNH. Não atendidos os requisitos, o candidato perderá a vaga reservada, convocando-se o próximo candidato da lista de vagas reservadas.

2.9. As vagas reservadas que não forem preenchidas por falta de candidatos, por inabilitação ou por reprovação na vistoria serão destinadas aos candidatos da ampla concorrência, na ordem de classificação (Lei nº 12.587/2012, art. 12-B, § 2º).

2.10. A alocação nos pontos (item 2.2) observará a ordem de pontuação entre todos os selecionados, de ambas as listas.

 

3. DA NATUREZA E DA VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO

 

3.1. A autorização é ato administrativo pessoal, vinculado a um único veículo, ressalvada a cessão de direitos prevista no item 3.4, e será formalizada por Certificado de Autorização (Lei nº 202/2024, art. 6º) e por Termo de Autorização (Anexo VIII).

3.2. A autorização terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser reavaliada a cada 12 (doze) meses (Lei nº 202/2024, art. 6º, parágrafo único; Decreto nº 31/2026, art. 16).

3.3. É vedada a transferência, a locação, o arrendamento ou a exploração da autorização por terceiros, a qualquer título, fora da hipótese do item 3.4, sob pena de cancelamento.

3.4. Cessão de direitos. Admite-se a cessão dos direitos decorrentes da autorização, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 12.468/2011, com a redação dada pela Lei Federal nº 15.271/2025, observadas as seguintes condições:

a) o cessionário fica sub-rogado nos mesmos termos e condições da autorização original, inclusive quanto ao ponto, ao número de ordem e à categoria, pelo prazo remanescente;

b) a cessão somente produzirá efeitos após requerimento à SEMAD e reconhecimento formal da substituição do titular, que será concedido quando o cessionário comprovar o atendimento de todos os requisitos deste Edital, da Lei nº 202/2024 e do Decreto nº 31/2026, inclusive a apresentação dos documentos obrigatórios e a aprovação do veículo em vistoria (art. 16, § 1º);

c) o cessionário pessoa física não poderá ser titular de outra autorização de táxi-lotação no Município, e a cessão não poderá resultar em descumprimento dos limites do item 4.2;

d) a autorização obtida em vaga reservada a condutor com deficiência somente poderá ser cedida a condutor com deficiência que atenda aos requisitos do item 2-A;

e) o autorizado poderá, na assinatura do Termo de Autorização ou em sua renovação, indicar terceiro para assumir a exploração do serviço em caso de impossibilidade absoluta de continuidade, aplicando-se a esse terceiro as exigências da alínea “b” (art. 16, § 5º);

f) em caso de falecimento do autorizado, o cônjuge, o companheiro ou os filhos poderão requerer, no prazo de 1 (um) ano contado do óbito, a cessão em seu favor, desde que atendam aos requisitos, ou indicar terceiro que os atenda (art. 16, § 6º);

g) a cessão observará os princípios do art. 37 da Constituição Federal e a legislação municipal (art. 16, § 8º).

3.5. A classificação neste chamamento gera apenas expectativa de direito. A outorga depende da aprovação na vistoria e do cumprimento de todas as exigências deste Edital.

 

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

4.1. Poderão participar, desde que comprovem capacidade operacional para prestar o serviço no Município de Guajará/AM — por domicílio, sede, filial, representação formal, base de atendimento, ponto de apoio ou outro meio idôneo (Decreto nº 31/2026, art. 11, § 1º):

a) profissionais autônomos (pessoas físicas);

b) cooperativas de motoristas regularmente constituídas;

c) empresas regularmente constituídas cujo objeto social contemple a atividade de transporte de passageiros (Decreto nº 31/2026, art. 11, III).

4.2. Limites por participante:

a) pessoa física: 1 (uma) inscrição e, no máximo, 1 (uma) autorização;

b) cooperativa de motoristas: sem limite de inscrições, desde que cada uma seja vinculada a um veículo distinto e a um condutor distinto, que deverá ser cooperado da entidade;

c) empresa: sem limite de inscrições, desde que cada uma seja vinculada a um veículo distinto e a um condutor distinto;

d) um mesmo veículo ou condutor não poderá constar em mais de uma inscrição, e a pessoa física inscrita em nome próprio não poderá ser indicada como condutor por cooperativa ou empresa. Constatada a duplicidade, prevalecerá a inscrição protocolada primeiro, sendo desconsideradas as demais.

4.3. No caso de cooperativas cujo objeto social abranja também o transporte de cargas ou o transporte intermunicipal, somente serão admitidas inscrições de veículos e cooperados especificamente destinados ao serviço de táxi-lotação municipal, objeto deste Edital (Decreto nº 31/2026, art. 11, parágrafo único).

4.3.1. O disposto no item 4.3 não impede que o veículo autorizado integre, cumulativamente, frota habilitada perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para itinerário interestadual. Nesse caso, o trecho interno ao Município será regido pelo Decreto nº 31/2026 e o trecho interestadual pela autorização federal pertinente, vedado o uso do Certificado de Autorização municipal como substituto de autorização federal (Decreto nº 31/2026, art. 6º, §§ 3º e 4º).

4.3.2. A cooperativa que declarar, no Formulário de Inscrição (Anexo II, quadro 4), que o veículo indicado opera cumulativamente em itinerário interestadual deverá comprovar, no ato da inscrição, autorização vigente da ANTT para o transporte rodoviário interestadual de passageiros, em nome da cooperativa, por meio de Termo de Autorização de Serviços Regulares (TAR) ou de Termo de Autorização de Fretamento (TAF), conforme o caso (item 6.2, “j”). Nessa hipótese, a falta do documento acarretará a inabilitação da respectiva inscrição (item 6.4).

4.3.3. A cooperativa que não declarar a operação interestadual na inscrição e pretender iniciá-la após a outorga deverá comunicar previamente a SEMAD e apresentar o TAR ou TAF vigente e o comprovante de cadastro do veículo na frota habilitada perante a ANTT. É vedado utilizar o veículo autorizado em trecho interestadual sem a autorização federal (Decreto nº 31/2026, art. 6º, §§ 3º a 5º).

4.3.4. Não se exige registro ou autorização da ANTT da cooperativa que atue exclusivamente no serviço municipal de táxi-lotação.

4.4. Não poderão participar:

a) os membros da Comissão Especial de Chamamento Público e os servidores que atuem no procedimento, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau;

b) pessoas condenadas por decisão transitada em julgado por crimes hediondos, crimes contra o sistema financeiro ou por improbidade administrativa (Lei nº 202/2024, art. 8º, II);

c) pessoas jurídicas declaradas inidôneas ou suspensas de contratar com a Administração Pública, ou cujos sócios ou dirigentes se enquadrem na alínea “b”.

4.5. A inscrição implica o conhecimento e a aceitação integral das condições deste Edital, da Lei nº 202/2024 e do Decreto nº 31/2026.

 

5. DA INSCRIÇÃO

 

5.1. As inscrições serão realizadas de 21 a 23 de setembro de 2026, das 8h às 13h (horário local), no Gabinete da Secretaria Municipal de Administração, na sede da Prefeitura Municipal de Guajará, situada na Rua Turíbio de Oliveira, s/n, Centro Cultural, Guajará/AM.

5.2. A inscrição é gratuita.

5.3. A inscrição será presencial, feita pelo próprio interessado ou por procurador munido de procuração simples e documento de identidade. Pessoas jurídicas serão representadas por seu representante legal ou procurador.

5.4. Os documentos de habilitação (item 6.1 ou 6.2) e os de pontuação (item 6.3) deverão ser entregues juntos, no ato da inscrição, em envelope identificado com nome ou razão social, CPF ou CNPJ e a inscrição “Chamamento Público nº 001/2026-SEMAD”, acompanhados do Formulário de Inscrição (Anexo II), preferencialmente com as folhas numeradas.

5.4.1. Para conferir o envelope antes da entrega, o candidato poderá utilizar o Checklist dos Documentos de Inscrição (Anexo X), de uso facultativo.

5.5. Serão aceitas cópias simples, conferidas com os originais por servidor da Comissão no ato da entrega, ou cópias autenticadas. Documentos emitidos pela internet com código de verificação dispensam a apresentação do original.

5.6. A Comissão emitirá protocolo contendo número de inscrição, data, hora e quantidade de folhas. Após o protocolo, não será admitida a inclusão de novos documentos, ressalvada a diligência da Comissão destinada a esclarecer informação já constante do envelope.

5.7. Não serão recebidas inscrições fora do prazo, do horário ou por meio diverso do previsto neste Edital.

 

6. DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS (HABILITAÇÃO)

 

6.1. Profissional autônomo (pessoa física):

a) Formulário de Inscrição (Anexo II), preenchido e assinado;

b) documento de identidade com foto e CPF;

c) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, categoria “B” ou superior;

d) comprovante de residência ou outro documento que comprove a capacidade operacional em Guajará/AM (item 4.1);

e) certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual (TJAM) e da Justiça Federal (TRF da 1ª Região), emitidas há no máximo 30 (trinta) dias;

f) certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos municipais;

g) Declarações (Anexo III), assinadas;

h) somente para quem optar pelas vagas reservadas a condutores com deficiência: laudo médico do item 2.6. A falta do laudo não inabilita o candidato, que concorrerá apenas às vagas de ampla concorrência.

6.2. Cooperativa ou empresa:

a) Formulário de Inscrição (Anexo II), um para cada veículo/condutor indicado;

b) estatuto ou contrato social consolidado e, no caso de cooperativa, ata de eleição da diretoria em exercício;

c) comprovante de inscrição no CNPJ, com atividade compatível com o transporte de passageiros;

d) documento de identidade e CPF do representante legal;

e) comprovação de capacidade operacional em Guajará/AM (sede, filial, base de atendimento, ponto de apoio ou meio equivalente);

f) certidões de regularidade fiscal e trabalhista: Federal (RFB/PGFN), FGTS, Débitos Trabalhistas (CNDT), Estadual e Municipal;

g) certidões de antecedentes criminais (item 6.1, “e”) dos sócios administradores ou dirigentes;

h) para cada condutor indicado: documentos das alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do item 6.1 e comprovação do vínculo com a entidade (cooperado, empregado ou contratado), observado que, nas inscrições de cooperativas, o condutor deverá ser cooperado (item 4.2, “b”);

i) Declarações (Anexo III), assinadas pelo representante legal;

j) somente para a cooperativa que declarar operação interestadual cumulativa (item 4.3.2): TAR ou TAF vigente, emitido pela ANTT em nome da cooperativa.

6.3. Documentos para pontuação. Além dos documentos de habilitação, o candidato deverá colocar no mesmo envelope, no ato da inscrição, os documentos abaixo, de acordo com os critérios em que pretende pontuar (detalhados no Anexo IV):

Nº

Documento a colocar no envelope, no ato da inscrição

Observação

1

Dois documentos datados que comprovem residência em Guajará: um do início e outro do final do período declarado (fatura de energia ou água, contrato de locação, declaração de matrícula escolar, cadastro em unidade de saúde ou certidão da Justiça Eleitoral com a data do domicílio eleitoral).

O comprovante de residência do item 6.1, “d”, se datado, pode ser aproveitado como documento do final do período.

2

CNH.

É a mesma CNH da habilitação (item 6.1, “c”). Conta-se a data da primeira habilitação.

3

Um ou mais dos seguintes, com indicação do período: Carteira de Trabalho (física ou digital); contrato de prestação de serviços; declaração de cooperativa ou empresa com CNPJ, com período e função; certificado de MEI com atividade de transporte e data de abertura; ou credencial/alvará de taxista ou mototaxista emitido por órgão público.

Períodos concomitantes contam uma única vez (item 7.4).

4

Nenhum documento adicional.

Pontua pela Declaração do Anexo III, item II, já exigida na habilitação, confirmada pela Comissão no cadastro municipal.

5

CRLV-e do exercício 2026 e comprovante de quitação do IPVA 2026 (ou de isenção).

Veículo sedã ou hatch, 4 portas, emplacado no Amazonas. O CRLV-e será apresentado novamente na vistoria (item 11.2, “a”).

6

Nenhum documento adicional.

Considera-se o ano de fabricação do CRLV-e do critério 5. Só pontua se atendido o critério 5.

7

Até 2 (dois) certificados de cursos, emitidos por instituição com CNPJ ou por órgão público.

Cursos aceitos conforme Anexo IV. Dois certificados do mesmo curso contam uma única vez.

8

CNH com a observação “EAR” (Exerce Atividade Remunerada).

O comprovante de requerimento ao DETRAN não pontua; é aceito somente na vistoria (item 11.2, “b”).

9

Certidão, extrato ou histórico do prontuário do condutor, emitido pelo DETRAN ou obtido na Carteira Digital de Trânsito (CDT), com data de emissão a partir de 18/09/2026.

Deve abranger os 12 meses anteriores à publicação do Edital (18/09/2025 a 18/09/2026).

6.3.1. Os documentos de pontuação somente serão considerados se estiverem no envelope entregue no ato da inscrição. Após o protocolo, não será admitida sua inclusão, complementação ou substituição (item 5.6).

6.3.2. A ausência de documento de pontuação não gera inabilitação, apenas a não atribuição dos pontos do respectivo critério.

6.3.3. Documento já exigido para habilitação (CNH e Declarações do Anexo III) será aproveitado para pontuação, sem necessidade de nova cópia.

6.3.4. Nas inscrições de cooperativas e empresas, os documentos dos critérios 1, 2, 3, 4, 7, 8 e 9 referem-se ao condutor indicado, e os dos critérios 5 e 6, ao veículo indicado no respectivo Formulário de Inscrição.

6.3.5. O candidato que não apresentar o CRLV-e na inscrição poderá participar normalmente, mas não pontuará nos critérios 5 e 6, ainda que apresente veículo na vistoria (item 11.5).

6.3.6. Não devem ser entregues na inscrição, pois serão exigidos apenas dos selecionados, na vistoria (item 11.2):

a) laudo de vistoria da Empresa Credenciada de Vistoria (ECV);

b) comprovante de requerimento de inclusão da observação EAR na CNH;

c) comprovante de inscrição na Previdência Social (NIT/PIS) ou certificado de MEI, salvo quando utilizado para comprovar experiência no critério 3;

d) CRLV na categoria aluguel, que será apresentado no prazo do item 11.9;

e) no caso do item 4.3.2, comprovante de cadastro do veículo na frota habilitada perante a ANTT (item 11.2, “d”).

6.4. Será inabilitado o candidato que deixar de apresentar documento obrigatório, apresentá-lo vencido ou com informação falsa, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis.

 

7. DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

 

7.1. Os candidatos habilitados serão pontuados conforme os critérios abaixo, detalhados no Anexo IV, em observância ao art. 13 do Decreto nº 31/2026:

Nº

Critério

Pontuação máxima

1

Tempo de residência no Município de Guajará

10

2

Tempo de habilitação (CNH)

10

3

Experiência profissional comprovada na condução de veículos ou no transporte de passageiros

20

4

Não possuir outra autorização de táxi-lotação vigente no Município

5

5

Veículo com documentação regular no ato da inscrição (CRLV 2026, emplacamento no Amazonas e IPVA 2026 quitado)

15

6

Ano de fabricação do veículo

15

7

Qualificação profissional (cursos)

10

8

CNH com a observação “Exerce Atividade Remunerada – EAR”

10

9

Histórico de condução: infrações de trânsito nos 12 meses anteriores à publicação do Edital

5

PONTUAÇÃO MÁXIMA

100

 

7.2. Para cooperativas e empresas, os critérios 1, 2, 3, 4, 7, 8 e 9 serão avaliados em relação ao condutor indicado na respectiva inscrição.

7.3. O critério 6 somente será pontuado se atendido o critério 5.

7.4. Os períodos de tempo serão contados até a data de publicação deste Edital (18/09/2026), e os períodos concomitantes serão considerados uma única vez.

7.5. A classificação será feita em ordem decrescente de pontuação total. A pontuação de cada candidato será registrada na Ficha Individual de Avaliação (Anexo V).

7.6. A comprovação de informação falsa em qualquer fase acarretará a eliminação do candidato e a comunicação do fato às autoridades competentes.

 

8. DO DESEMPATE

 

8.1. Em caso de empate, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios (Decreto nº 31/2026, art. 13, V):

a) maior pontuação no critério 3 (experiência profissional);

b) maior pontuação no critério 2 (tempo de habilitação);

c) maior pontuação no critério 6 (ano de fabricação do veículo);

d) maior idade do candidato ou do condutor indicado;

e) sorteio público.

8.2. O sorteio, se necessário, será realizado em sessão pública no dia 28/09/2026, às 9h, na sede da SEMAD. A ausência dos interessados não impedirá sua realização.

 

9. DO RESULTADO PRELIMINAR E DOS RECURSOS

 

9.1. O resultado preliminar será publicado em 28/09/2026 e conterá a relação dos inabilitados, com o respectivo motivo, e a classificação dos habilitados, com a pontuação total e o ponto alocado, em lista de ampla concorrência e em lista específica de candidatos às vagas reservadas a condutores com deficiência.

9.2. Caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis — de 29/09 a 01/10/2026, das 8h às 13h —, protocolado na sede da SEMAD, conforme modelo do Anexo VI, dirigido à Comissão e devidamente fundamentado. Fica assegurada vista do processo aos interessados.

9.3. A Comissão poderá reconsiderar sua decisão. Não o fazendo, encaminhará o recurso, devidamente informado, ao Secretário Municipal de Administração, que decidirá em última instância administrativa.

9.4. Não serão conhecidos recursos intempestivos, sem fundamentação ou que pretendam incluir documento obrigatório não apresentado no ato da inscrição.

9.5. A decisão dos recursos será publicada em 02/10/2026.

 

10. DO RESULTADO FINAL, DA HOMOLOGAÇÃO E DO CADASTRO RESERVA

 

10.1. O resultado final será homologado pelo Prefeito Municipal (Lei nº 202/2024, art. 2º, § 1º, I) e publicado em 05/10/2026, juntamente com a convocação para a vistoria dos 22 (vinte e dois) selecionados na ampla concorrência e dos 3 (três) selecionados nas vagas reservadas, observado o item 2.9.

10.2. Será formado cadastro reserva de 10 (dez) classificados, válido por 12 (doze) meses a contar da homologação, assim distribuído:

a) 9 (nove) classificados da ampla concorrência, a partir do 23º lugar;

b) 1 (um) classificado da lista de vagas reservadas a condutores com deficiência, a partir do 4º lugar.

10.2.1. Havendo número de classificados inferior ao previsto em qualquer das listas, todos os classificados remanescentes dessa lista integrarão o cadastro reserva. Os demais classificados, além desse número, não integrarão o cadastro.

10.2.2. O cadastro reserva será utilizado, na ordem de classificação de cada lista, exclusivamente para preencher as 25 (vinte e cinco) vagas deste chamamento que fiquem vagas, durante seu prazo de validade, por desistência, não comparecimento, reprovação na vistoria, descumprimento do item 11.9 ou extinção da autorização (Decreto nº 31/2026, art. 14, parágrafo único).

10.2.3. A vaga reservada a condutor com deficiência será preenchida pelo cadastro da lista de vagas reservadas; esgotado este, pelo cadastro da ampla concorrência (Lei Federal nº 12.587/2012, art. 12-B, § 2º).

10.2.4. O candidato que integrar o cadastro das duas listas e for convocado por uma delas será excluído da outra.

10.2.5. A cessão de direitos realizada na forma do item 3.4 não gera vaga para o cadastro reserva.

10.2.6. A inclusão no cadastro reserva gera apenas expectativa de direito e não abrange as 10 (dez) placas remanescentes do limite legal, que dependem de novo edital (Decreto nº 31/2026, art. 2º, § 1º). Encerrado o prazo de validade ou esgotado o cadastro, as vagas que surgirem serão ofertadas em novo chamamento público.

10.3. A desistência poderá ser formalizada por Termo de Desistência, disponível na SEMAD.

 

11. DA VISTORIA E DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO

 

11.1. A vistoria será realizada em duas etapas, ambas obrigatórias (Decreto nº 31/2026, art. 15):

a) vistoria técnica por Empresa Credenciada de Vistoria (ECV), credenciada por Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e cadastrada no sistema da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN (antigo DENATRAN), nos termos da Resolução CONTRAN nº 941/2022, ou realizada pelo próprio DETRAN-AM, comprovada por laudo de vistoria aprovado;

b) conferência municipal pela SEMAD, entre 06 e 09/10/2026, das 8h às 13h, em na sede da Prefeitura Municipal de Guajará, situada na Rua Turíbio de Oliveira, s/n, Centro Cultural, conforme escala divulgada no ato de convocação, que informará também o número de ordem de cada veículo.

11.1.1. O laudo da ECV deverá ter sido emitido há no máximo 60 (sessenta) dias da data da conferência municipal, referir-se ao mesmo veículo (placa, chassi e RENAVAM) e ser apresentado em via original ou digital com código de verificação. A escolha da ECV e o pagamento do laudo são de responsabilidade do selecionado.

11.1.2. A SEMAD poderá confirmar a autenticidade do laudo junto à ECV emissora ou ao DETRAN. Laudo com indício de irregularidade será desconsiderado, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

11.2. No ato da conferência municipal, deverão ser apresentados o laudo de vistoria aprovado da ECV (item 11.1) e os seguintes documentos complementares:

a) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) do exercício vigente, com emplacamento no Estado do Amazonas (Lei nº 202/2024, art. 5º, parágrafo único), em nome do selecionado, da cooperativa, da empresa ou do cooperado indicado, admitidos veículos com alienação fiduciária ou arrendamento mercantil;

b) CNH do condutor com a observação “Exerce Atividade Remunerada – EAR” ou comprovante de que a inclusão foi requerida ao DETRAN-AM, hipótese em que a CNH com EAR deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias;

c) comprovante de inscrição do condutor na Previdência Social (NIT/PIS) ou certificado de Microempreendedor Individual (MEI);

d) no caso de cooperativa que tenha declarado operação interestadual (item 4.3.2), comprovante de que o veículo apresentado integra a frota habilitada perante a ANTT.

11.3. Na conferência municipal, a SEMAD verificará o laudo da ECV e os itens do art. 15 do Decreto nº 31/2026 e do Checklist de Vistoria (Anexo VII), especialmente: pintura branca em toda a carroceria (art. 7º); identificação visual, admitida a identificação provisória padronizada autorizada pela SEMAD (art. 8º, § 2º); e, de forma complementar ao laudo, as condições gerais de segurança e conservação.

11.4. Não será aprovado veículo com ano de fabricação anterior a 2011.

11.5. É admitida a apresentação de veículo diverso do indicado na inscrição, desde que tenha ano de fabricação igual ou mais recente que o indicado. O candidato que não indicou veículo na inscrição poderá apresentar qualquer veículo que atenda às exigências deste Edital.

11.6. Reprovado o veículo na conferência municipal, ou apresentado laudo da ECV reprovado ou irregular, o selecionado poderá sanar as pendências e apresentá-lo a nova conferência em 13 ou 14/10/2026, com novo laudo da ECV, quando for o caso. Persistindo a reprovação, ou não comparecendo o selecionado, haverá perda da vaga, que será oferecida ao próximo classificado (Decreto nº 31/2026, art. 14, parágrafo único).

11.7. Os integrantes do cadastro reserva convocados na forma do item 10.2 terão prazo de 3 (três) dias úteis, contados da convocação, para apresentar o veículo à vistoria.

11.8. Aprovado o veículo, a SEMAD expedirá o Certificado de Autorização (Anexo IX) e o selecionado assinará o Termo de Autorização (Anexo VIII), previstos para 16/10/2026.

11.9. Em até 60 (sessenta) dias da expedição do Certificado, o autorizado deverá registrar o veículo na categoria aluguel (placa com caracteres na cor vermelha) junto ao DETRAN-AM (Código de Trânsito Brasileiro, art. 135) e apresentar o novo CRLV à SEMAD. O descumprimento injustificado desse prazo será considerado desistência, assegurado o contraditório, com convocação do próximo integrante do cadastro reserva, nos termos do item 10.2.

11.10. O início da operação fica condicionado à expedição do Certificado, à regularização do veículo na categoria aluguel e à publicação dos atos que definem os itinerários (Decreto nº 31/2026, art. 4º, parágrafo único) e as tarifas (Decreto nº 31/2026, art. 20).

 

12. DAS OBRIGAÇÕES DO AUTORIZADO

 

12.1. Além das obrigações previstas na Lei nº 202/2024 (arts. 7º, 9º, 10, 11 e 14), no Decreto nº 31/2026 e no Termo de Autorização (Anexo VIII), o autorizado deverá:

a) prestar o serviço de táxi-lotação somente dentro dos limites do Município, a partir do ponto e nos itinerários definidos pela Administração;

b) cobrar somente as tarifas oficiais fixadas por Decreto;

c) manter o veículo na cor branca, com identificação visual padronizada e sem publicidade não autorizada (Decreto nº 31/2026, arts. 7º a 9º);

d) manter o CRLV quitado anualmente e a CNH válida;

e) permitir a condução do veículo somente por motorista credenciado pela SEMAD (Lei nº 202/2024, art. 7º; Decreto nº 31/2026, art. 17);

f) apresentar o veículo à vistoria sempre que convocado;

g) não cobrar tarifa diferenciada ou valor adicional pelo transporte de pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015, art. 51, § 1º);

h) no caso de empresas, observar, no que couber, a proporção de veículos acessíveis prevista no art. 51 da Lei nº 13.146/2015 e no art. 3º do Decreto Federal nº 9.762/2019;

i) manter a continuidade da prestação do serviço, salvo impossibilidade justificada ou autorização expressa da SEMAD (Lei Federal nº 12.468/2011, art. 5º, VI);

j) no caso de cooperativa, não utilizar o veículo autorizado em trecho interestadual sem autorização vigente da ANTT e manter a SEMAD informada sobre essa operação (itens 4.3.2 e 4.3.3).

 

13. DA FISCALIZAÇÃO E DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

 

13.1. A fiscalização será exercida permanentemente pela Secretaria Municipal de Administração sobre os autorizados, condutores, veículos e documentação (Lei nº 202/2024, art. 16; Decreto nº 31/2026, art. 18).

13.2. A autorização será cancelada nas hipóteses do art. 8º da Lei nº 202/2024 e cassada na hipótese do art. 13, parágrafo único, da mesma Lei, sem prejuízo do disposto no art. 16, §§ 2º a 4º, da Lei Federal nº 12.468/2011, quanto à autorização ociosa por culpa de seu titular.

13.3. O veículo em desacordo com o padrão cromático ou de identificação sujeitará o autorizado à notificação para regularização em 30 (trinta) dias (Decreto nº 31/2026, art. 19).

13.4. As infrações de trânsito, por si só, não são motivo para revogação da autorização (Lei nº 202/2024, art. 17).

13.5. Em todos os procedimentos serão assegurados o contraditório e a ampla defesa (Lei Orgânica, art. 8º).

 

14. DOS ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES

 

14.1. Pedidos de esclarecimento e impugnações ao Edital poderão ser apresentados até 21/09/2026, por escrito, na sede da SEMAD ou pelo e-mail sec.adm.guajara@gmail.com

14.2. As respostas serão publicadas até 22/09/2026 no mural da Prefeitura e no sítio eletrônico oficial.

 

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

15.1. A Administração poderá revogar este chamamento por razões de interesse público ou anulá-lo por ilegalidade, sem que caiba indenização aos participantes.

15.2. Todos os atos serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, no mural da Prefeitura e no sítio eletrônico oficial, cabendo ao candidato acompanhar as publicações.

15.3. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, considerando-se apenas dias de expediente normal na Prefeitura.

15.4. O cronograma (Anexo I) poderá ser alterado por aviso publicado nos mesmos meios de divulgação deste Edital.

15.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão e, no que exceder sua competência, pela Secretaria Municipal de Administração (Decreto nº 31/2026, art. 21).

15.6. Fica eleito o foro da Comarca de Guajará/AM para dirimir as questões decorrentes deste Edital.

15.7. Integram este Edital:

Anexo I – Cronograma;

Anexo II – Formulário de Inscrição;

Anexo III – Modelo de Declarações;

Anexo IV – Tabela de Pontuação e Documentos Comprobatórios;

Anexo V – Ficha Individual de Avaliação;

Anexo VI – Modelo de Recurso;

Anexo XII – Checklist dos Documentos de Inscrição.

 

Guajará/AM, 17 de setembro de 2026.

 

ISIDIO LIMA DA FONSECA

Secretário Municipal de Administração de Guajará/AM

 

Decreto de Nomeação nº 69/2025 – D.O.M.

ANEXO I – CRONOGRAMA

Nº

Etapa

Data

Horário / Obs.

1

Publicação do Edital e do Aviso

18/09/2026 (sex)

DOM-AM, mural e site

2

Pedidos de esclarecimento e impugnações

até 21/09/2026 (seg)

até 13h

3

Publicação das respostas

até 22/09/2026 (ter)

—

4

INSCRIÇÕES

21 a 23/09/2026 (seg a qua)

8h às 13h

5

Análise documental e pontuação pela Comissão

24 e 25/09/2026 (qui e sex)

sessão interna

6

Sorteio público de desempate (se necessário)

28/09/2026 (seg)

9h – sede da SEMAD

7

Publicação do resultado preliminar

28/09/2026 (seg)

—

8

Prazo para recursos

29/09 a 01/10/2026 (ter a qui)

8h às 13h

9

Julgamento e publicação da decisão dos recursos

02/10/2026 (sex)

—

10

Resultado final, homologação e convocação para vistoria

05/10/2026 (seg)

—

11

Conferência municipal dos veículos, com entrega do laudo da ECV e dos documentos complementares

06 a 09/10/2026 (ter a sex)

8h às 13h – laudo da ECV obtido previamente

12

Nova conferência (pendências), com novo laudo da ECV se necessário

13 e 14/10/2026 (ter e qua)

8h às 13h – 12/10 é feriado nacional

13

Convocação do cadastro reserva (se houver vaga não preenchida)

15/10/2026 (qui)

vistoria em até 3 dias úteis

14

Expedição dos Certificados e assinatura dos Termos de Autorização

16/10/2026 (sex)

remanescentes: até 2 dias úteis após aprovação

Obs.: horários referem-se ao horário local de Guajará/AM.

ANEXO II – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Chamamento Público nº 001/2026-SEMAD – Táxi-Lotação

1. TIPO DE PARTICIPANTE: ( ) Profissional autônomo ( ) Cooperativa ( ) Empresa

2. DADOS DO PARTICIPANTE

Nome / Razão social

 

CPF / CNPJ

 

RG / Órgão emissor

 

Data de nascimento

 

Endereço em Guajará/AM

 

Mora (ou está sediado) em Guajará desde

____/____/________

Telefone / WhatsApp

 

E-mail

 

Representante legal ou procurador (se houver)

 

3. CONDUTOR INDICADO (preenchimento obrigatório para cooperativa/empresa; autônomo repete seus dados)

Nome do condutor

 

CPF

 

CNH nº / Categoria

 

Data da 1ª habilitação

____/____/________

Vínculo com a entidade

( ) Cooperado ( ) Empregado ( ) Contratado

4. VEÍCULO

Marca / Modelo

 

Tipo

( ) Sedã ( ) Hatch Nº de portas: ______

Ano de fabricação / modelo

 

Placa / RENAVAM

 

Proprietário (conforme CRLV)

 

Ainda não possuo veículo

( ) Declaro que apresentarei veículo que atenda ao Edital até a data da vistoria

Operação interestadual cumulativa (somente cooperativa – item 4.3.2)

( ) Sim – anexar TAR ou TAF da ANTT (item 6.2, “j”) ( ) Não

5. PREFERÊNCIA DE PONTO (numere de 1 a 3, sendo 1 a primeira opção)

Ordem

Ponto

( )

I – Ginásio Poliesportivo Manoel Aquino (Rua Edson Herculano)

( )

II – Praça de Alimentação da Orla Municipal (Av. Juvenal de Paula e Castro)

( )

III – Estrada da Floresta, próximo ao IDAAM (Rua Joaquim Rodrigues)

6. DOCUMENTOS ENTREGUES PARA PONTUAÇÃO (marque os que estão no envelope)

Crit.

Informação declarada

Documento anexado

1

Tempo de residência em Guajará: ______ anos

( ) Sim ( ) Não

2

Tempo de habilitação: ______ anos

( ) Sim ( ) Não

3

Experiência como condutor / transporte de passageiros: ______ anos

( ) Sim ( ) Não

4

Não possuo outra autorização de táxi-lotação (Anexo III)

( ) Sim ( ) Não

5

CRLV-e 2026 do veículo, emplacado no AM, e comprovante do IPVA 2026

( ) Sim ( ) Não

6

Ano de fabricação do veículo: ________

( ) Sim ( ) Não

7

Certificados de cursos – quantidade: ______

( ) Sim ( ) Não

8

CNH com observação EAR (Exerce Atividade Remunerada)

( ) Sim ( ) Não

9

Certidão/extrato do prontuário da CNH (infrações nos últimos 12 meses)

( ) Sim ( ) Não

7. VAGA RESERVADA – CONDUTOR COM DEFICIÊNCIA (somente profissional autônomo – item 2-A do Edital)

Deseja concorrer às vagas reservadas?

( ) Sim ( ) Não

Espécie da deficiência / CID

 

Laudo médico anexado (emitido há até 12 meses)

( ) Sim ( ) Não

Adaptações do veículo

 

Declaro que as informações acima são verdadeiras e que conheço e aceito as condições do Edital.

Guajará/AM, ____ de __________ de 2026.

 

Assinatura do participante / representante legal

 

- - - - - - - - - - (recortar) - - - - - - -

PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO – Chamamento Público nº 001/2026-SEMAD

Inscrição nº

 

Participante

 

Data e hora do recebimento

____/____/2026, às ____h____

Nº de folhas no envelope

 

Servidor responsável (nome e assinatura)

 

ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÕES

Eu,__________,CPF nº ___________, [em nome próprio] / [na qualidade de representante legal de _____, CNPJ nº _________], inscrito(a) no Chamamento Público nº 001/2026-SEMAD, DECLARO, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal), que:

I – conheço e aceito integralmente as condições do Edital, da Lei Municipal nº 202/2024 e do Decreto Municipal nº 31/2026;

II – não possuo outra autorização de táxi-lotação vigente no Município de Guajará/AM (no caso de pessoa jurídica, referente ao condutor indicado);

III – não fui condenado(a), por decisão transitada em julgado, por crimes hediondos, crimes contra o sistema financeiro ou por improbidade administrativa;

IV – não sou membro da Comissão Especial de Chamamento Público nem servidor que atue no procedimento, e não sou cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau dessas pessoas;

V – todas as informações prestadas e os documentos apresentados são verdadeiros;

VI – o veículo a ser utilizado atenderá ao padrão exigido (cor branca em toda a carroceria, sedã ou hatch, 4 portas, emplacamento no Amazonas) e será submetido à vistoria municipal;

VII – tenho ciência de que a autorização é pessoal, somente podendo ser cedida nos termos do item 3.4 do Edital e do art. 16 da Lei Federal nº 12.468/2011, é restrita ao território do Município de Guajará, e não substitui autorização estadual ou federal para transporte intermunicipal ou interestadual;

VIII – (somente cooperativas e empresas) os veículos e condutores indicados destinam-se especificamente ao serviço de táxi-lotação municipal, objeto do Edital, e os condutores mantêm vínculo regular com a entidade, ciente de que eventual operação cumulativa em itinerário interestadual habilitado perante a ANTT observará o regime jurídico próprio de cada trecho (Decreto nº 31/2026, art. 6º, § 4º);

IX – (somente cooperativas e empresas) a entidade não foi declarada inidônea nem está suspensa de contratar com a Administração Pública, e não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Constituição Federal, art. 7º, XXXIII).

 

Guajará/AM, ____ de _____________ de 2026.

 

___________

Assinatura do declarante

CPF: ________

ANEXO IV – TABELA DE PONTUAÇÃO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

 

Situação

Pontos

CRITÉRIO 1 – Tempo de residência no Município de Guajará (máx. 10 pontos)

Faixa

Menos de 1 ano

0

 

De 1 a 3 anos

3

 

Mais de 3 até 5 anos

6

 

Mais de 5 anos

10

Comprovação: documentos datados que demonstrem a residência no início e no final do período declarado, tais como faturas de energia ou água, contrato de locação, declaração de matrícula escolar, cadastro em unidade de saúde ou certidão da Justiça Eleitoral com a data do domicílio eleitoral.

CRITÉRIO 2 – Tempo de habilitação (CNH) (máx. 10 pontos)

Faixa

Até 2 anos

0

 

Mais de 2 até 5 anos

4

 

Mais de 5 até 10 anos

7

 

Mais de 10 anos

10

Comprovação: CNH, considerando a data da primeira habilitação.

CRITÉRIO 3 – Experiência profissional como condutor de veículos ou no transporte de passageiros (máx. 20 pontos)

Faixa

Menos de 1 ano

0

 

De 1 a 3 anos

8

 

Mais de 3 até 5 anos

14

 

Mais de 5 anos

20

Comprovação: Carteira de Trabalho (física ou digital), contrato de prestação de serviços, declaração de cooperativa ou empresa com CNPJ (com período e função), certificado de MEI com atividade de transporte e data de abertura, ou credencial/alvará de taxista ou mototaxista emitido por órgão público, com indicação do período.

CRITÉRIO 4 – Não possuir outra autorização de táxi-lotação vigente no Município (máx. 5 pontos)

Faixa

Não possui

5

 

Possui

0

Comprovação: Declaração (Anexo III, item II), confirmada pela Comissão no cadastro municipal.

CRITÉRIO 5 – Veículo com documentação regular no ato da inscrição (máx. 15 pontos)

Faixa

Apresentou CRLV-e 2026 regular, com emplacamento no Estado do Amazonas e IPVA 2026 quitado (ou isenção reconhecida), veículo sedã ou hatch de 4 portas, em nome do candidato, da entidade ou do condutor indicado (admitida alienação fiduciária ou arrendamento)

15

 

Não apresentou ou veículo não atende às exigências

0

Comprovação: CRLV-e do exercício 2026 e comprovante de quitação do IPVA 2026 (ou de isenção), emitido pela SEFAZ-AM ou pelo DETRAN-AM. Veículo com IPVA em atraso, parcelamento vencido ou emplacamento em outro Estado não pontua. A Comissão poderá confirmar a situação por consulta aos sistemas oficiais.

CRITÉRIO 6 – Ano de fabricação do veículo (só pontua se atendido o critério 5) (máx. 15 pontos)

Faixa

2023 ou mais recente

15

 

2020 a 2022

12

 

2017 a 2019

8

 

2014 a 2016

4

 

2011 a 2013

0

 

Anterior a 2011 (não aceito na vistoria – item 11.4)

0

Comprovação: CRLV-e apresentado no critério 5.

CRITÉRIO 7 – Qualificação profissional (máx. 10 pontos)

Faixa

5 pontos por certificado, limitado a 2 certificados

5 ou 10

Comprovação: certificados de cursos de direção defensiva, primeiros socorros, relações humanas ou atendimento ao público, mecânica ou elétrica básica de veículos, ou curso especializado para condutores de transporte de passageiros, emitidos por instituição identificada (CNPJ ou órgão público). Não serão pontuados dois certificados do mesmo curso.

CRITÉRIO 8 – CNH com a observação “Exerce Atividade Remunerada – EAR” (CTB, art. 147, § 5º) (máx. 10 pontos)

Faixa

CNH válida com a observação EAR no ato da inscrição

10

 

CNH sem a observação EAR

0

Comprovação: CNH física ou digital (CNH-e) em que conste a observação “EAR”. O comprovante de requerimento ao DETRAN não pontua neste critério (ver item 11.2, “b”).

CRITÉRIO 9 – Histórico de condução: infrações de trânsito nos 12 meses anteriores à publicação do Edital (máx. 5 pontos)

Faixa

Nenhuma infração registrada no período

5

 

Até 2 (duas) infrações, todas de natureza leve ou média

3

 

3 (três) ou mais infrações, ou ao menos 1 (uma) infração de natureza grave ou gravíssima, ou documento não apresentado

0

Comprovação: certidão, extrato ou histórico do prontuário do condutor, emitido pelo DETRAN ou obtido na Carteira Digital de Trânsito (CDT), emitido a partir de 18/09/2026 (data de publicação deste Edital), abrangendo o período de 18/09/2025 a 18/09/2026, e entregue no envelope da inscrição. Serão desconsideradas as autuações canceladas ou julgadas insubsistentes. A Comissão poderá confirmar a situação por consulta aos sistemas oficiais.

PONTUAÇÃO MÁXIMA TOTAL

100

ANEXO V – FICHA INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO

(uso exclusivo da Comissão)

Inscrição nº

 

Participante

 

Tipo

( ) Autônomo ( ) Cooperativa ( ) Empresa

Condutor indicado

 

A) HABILITAÇÃO

Documento obrigatório (item 6 do Edital)

Situação

Formulário de Inscrição (Anexo II)

( ) Conforme ( ) Não

Identidade e CPF / documentos da pessoa jurídica

( ) Conforme ( ) Não

CNH válida, categoria B ou superior

( ) Conforme ( ) Não

Comprovação de capacidade operacional em Guajará

( ) Conforme ( ) Não

Certidões criminais (TJAM e TRF1)

( ) Conforme ( ) Não

Certidão(ões) de regularidade fiscal/trabalhista

( ) Conforme ( ) Não

Declarações (Anexo III)

( ) Conforme ( ) Não

Cooperativa com operação interestadual: TAR ou TAF da ANTT (item 4.3.2)

( ) Conforme ( ) Não ( ) N/A

Vaga reservada (PcD): laudo médico (item 2.6)

( ) Conforme ( ) Não ( ) N/A

RESULTADO: ( ) HABILITADO ( ) INABILITADO – Motivo: ________________________________________

LISTA: ( ) Ampla concorrência ( ) Ampla concorrência e vagas reservadas (condutor com deficiência)

B) PONTUAÇÃO

Critério

Máximo

Pontos

Observação

1 – Residência em Guajará

10

 

 

2 – Tempo de habilitação

10

 

 

3 – Experiência profissional

20

 

 

4 – Não possui outra autorização

5

 

 

5 – Veículo regular (CRLV, placa AM, IPVA)

15

 

 

6 – Ano de fabricação do veículo

15

 

 

7 – Qualificação profissional

10

 

 

8 – CNH com EAR

10

 

 

9 – Histórico de condução (infrações)

5

 

 

TOTAL

100

 

 

Ponto alocado após classificação: _________

Guajará/AM, ____/____/2026.

______

Presidente

____

Membro

____________

Membro

ANEXO VI – MODELO DE RECURSO

À Comissão Especial de Chamamento Público – Edital nº 001/2026-SEMAD

Recorrente

 

CPF / CNPJ

 

Inscrição nº

 

Telefone / E-mail

 

Objeto do recurso: ( ) Inabilitação ( ) Pontuação ( ) Classificação ou alocação de ponto ( ) Outro: ________________

Razões do recurso (indicar o item do Edital e os fundamentos):

Pedido:

Guajará/AM, ____ de _______ de 2026.

 

Assinatura do recorrente / representante legal

Protocolo (uso da Comissão)

Recebido em ____/____/2026, às ____h____. Servidor: _______________________________

ANEXO XII – CHECKLIST DOS DOCUMENTOS DE INSCRIÇÃO

(conferência do envelope pelo candidato antes da entrega)

Este checklist serve para o candidato conferir o envelope antes da entrega (itens 5.4, 6.1, 6.2 e 6.3). Seu preenchimento e sua entrega são facultativos, e ele não substitui a análise da Comissão. Preencha apenas o bloco de habilitação correspondente ao seu tipo de participação (B ou C).

Candidato / Razão social

 

CPF / CNPJ

 

Tipo

( ) Autônomo ( ) Cooperativa ( ) Empresa

Condutor indicado (cooperativa ou empresa)

 

Concorre às vagas reservadas (PcD)?

( ) Sim ( ) Não

 

Nº

Documento / providência

Item do Edital

Conferido

A) ENVELOPE – TODOS OS CANDIDATOS

A1

Envelope identificado com nome ou razão social, CPF ou CNPJ e a inscrição “Chamamento Público nº 001/2026-SEMAD”.

5.4

( ) Sim

A2

Documentos de habilitação e de pontuação reunidos no mesmo envelope, de preferência com as folhas numeradas.

5.4

( ) Sim

A3

Cópias simples com os originais em mãos para conferência, cópias autenticadas ou documentos da internet com código de verificação.

5.5

( ) Sim

B) HABILITAÇÃO – PROFISSIONAL AUTÔNOMO (preencher somente se pessoa física)

B1

Formulário de Inscrição (Anexo II), preenchido e assinado.

6.1, “a”

( ) Sim

B2

Documento de identidade com foto e CPF.

6.1, “b”

( ) Sim

B3

CNH válida, categoria “B” ou superior.

6.1, “c”

( ) Sim

B4

Comprovante de residência ou outro documento que comprove a capacidade operacional em Guajará/AM.

6.1, “d”

( ) Sim

B5

Certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual (TJAM), emitida há no máximo 30 dias.

6.1, “e”

( ) Sim

B6

Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal (TRF da 1ª Região), emitida há no máximo 30 dias.

6.1, “e”

( ) Sim

B7

Certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos municipais.

6.1, “f”

( ) Sim

B8

Declarações (Anexo III), assinadas.

6.1, “g”

( ) Sim

B9

Somente para vagas reservadas (PcD): laudo médico emitido nos últimos 12 meses, com espécie, grau e CID da deficiência.

6.1, “h”, e 2.6

( ) Sim ( ) N/A

C) HABILITAÇÃO – COOPERATIVA OU EMPRESA (preencher somente se pessoa jurídica)

C1

Formulário de Inscrição (Anexo II), um para cada veículo/condutor indicado.

6.2, “a”

( ) Sim

C2

Estatuto ou contrato social consolidado.

6.2, “b”

( ) Sim

C3

Somente cooperativa: ata de eleição da diretoria em exercício.

6.2, “b”

( ) Sim ( ) N/A

C4

Comprovante de inscrição no CNPJ, com atividade compatível com o transporte de passageiros.

6.2, “c”

( ) Sim

C5

Documento de identidade e CPF do representante legal.

6.2, “d”

( ) Sim

C6

Comprovação de capacidade operacional em Guajará/AM (sede, filial, base de atendimento, ponto de apoio ou equivalente).

6.2, “e”

( ) Sim

C7

Certidões de regularidade: Federal (RFB/PGFN), FGTS, Débitos Trabalhistas (CNDT), Estadual e Municipal.

6.2, “f”

( ) Sim

C8

Certidões de antecedentes criminais (TJAM e TRF da 1ª Região) dos sócios administradores ou dirigentes, emitidas há no máximo 30 dias.

6.2, “g”

( ) Sim

C9

De cada condutor indicado: identidade e CPF; CNH válida, categoria “B” ou superior; comprovante de residência ou de capacidade operacional; e certidões criminais (TJAM e TRF da 1ª Região).

6.2, “h”

( ) Sim

C10

De cada condutor indicado: comprovação do vínculo com a entidade (cooperado, empregado ou contratado). Em cooperativa, o condutor deve ser cooperado.

6.2, “h”

( ) Sim

C11

Declarações (Anexo III), assinadas pelo representante legal.

6.2, “i”

( ) Sim

C12

Somente cooperativa que declarar operação interestadual: TAR ou TAF vigente, emitido pela ANTT em nome da cooperativa.

6.2, “j”, e 4.3.2

( ) Sim ( ) N/A

D) PONTUAÇÃO – FACULTATIVOS (a falta não inabilita, apenas não pontua – item 6.3.2)

D1

Critério 1 – Dois documentos datados que comprovem residência em Guajará: um do início e outro do final do período declarado.

6.3 e Anexo IV

( ) Sim ( ) N/A

D2

Critério 2 – CNH (a mesma da habilitação; não precisa de nova cópia).

6.3.3

Dispensado

D3

Critério 3 – Comprovante(s) de experiência na condução de veículos ou no transporte de passageiros, com indicação do período.

6.3 e Anexo IV

( ) Sim ( ) N/A

D4

Critério 4 – Nenhum documento adicional (vale a Declaração do Anexo III, item II).

6.3.3

Dispensado

D5

Critério 5 – CRLV-e do exercício 2026 e comprovante de quitação do IPVA 2026 (ou de isenção).

6.3 e Anexo IV

( ) Sim ( ) N/A

D6

Critério 6 – Nenhum documento adicional (vale o CRLV-e do critério 5).

6.3

Dispensado

D7

Critério 7 – Até 2 certificados de cursos, emitidos por instituição com CNPJ ou por órgão público.

6.3 e Anexo IV

( ) Sim ( ) N/A

D8

Critério 8 – CNH com a observação “EAR” (Exerce Atividade Remunerada).

6.3 e Anexo IV

( ) Sim ( ) N/A

D9

Critério 9 – Certidão, extrato ou histórico do prontuário do condutor, emitido a partir de 18/09/2026.

6.3 e Anexo IV

( ) Sim ( ) N/A

D10

Quadro 6 do Formulário de Inscrição (Anexo II) marcado de acordo com os documentos de pontuação colocados no envelope.

Anexo II

( ) Sim

E) NÃO COLOCAR NO ENVELOPE (exigidos somente dos selecionados, na vistoria – item 6.3.6)

E1

Laudo de vistoria da Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).

6.3.6, “a”

( ) Fora do envelope

E2

Comprovante de requerimento de inclusão da observação EAR na CNH.

6.3.6, “b”

( ) Fora do envelope

E3

Comprovante NIT/PIS ou certificado de MEI (salvo se usado para comprovar experiência no critério 3).

6.3.6, “c”

( ) Fora do envelope

E4

CRLV na categoria aluguel.

6.3.6, “d”

( ) Fora do envelope

E5

Comprovante de cadastro do veículo na frota habilitada perante a ANTT (cooperativa com operação interestadual).

6.3.6, “e”

( ) Fora do envelope

 

Atenção às datas: certidões criminais emitidas há no máximo 30 dias; laudo médico (PcD) emitido nos últimos 12 meses; prontuário da CNH (critério 9) emitido a partir de 18/09/2026.

Após o protocolo, não será admitida a inclusão, complementação ou substituição de documentos (itens 5.6 e 6.3.1).

Guajará/AM, ____ de _______ de 2026.

 

Assinatura do candidato ou representante legal


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
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