ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0020/2026-GPMM

INSTITUI o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Com a Alfabetização – CEMCA, com a finalidade de realizar a governança sistêmica de formulação da Política Territorial de Alfabetização e do Plano de Ações do Território Municipal PATE, no âmbito do Município de Maraã, estabelecendo sua composição, finalidades e competências, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

 

CONSIDERANDO o artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO que nos termos do parágrafo único do artigo 22 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a alfabetização plena e a formação de leitores são objetivos precípuos da educação básica e requisitos essenciais para o desenvolvimento dos educandos, de modo que lhes seja assegurada a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecidos os meios para o progresso no trabalho e em estudos posteriores;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Federal n.º 11.556, de 12 de junho de 2023, instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, por meio da conjugação dos esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903/2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), com vistas à garantia da alfabetização de todas as crianças na idade certa;

 

CONSIDERANDO a Meta 01 - Alfabetização, constante do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Nº 387/2015 e Novo Plano Nacional de Educação.

 

CONSIDERANDO o regime de colaboração entre União, Estados e Municípios para a implementação de políticas públicas educacionais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituir instância local de governança, articulação, monitoramento e avaliação das ações voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

 

DECRETA:

 

Art.1º - Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal Compromisso com a Alfabetização, junto ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Maraã, como instância de governança responsável pela coordenação, articulação, monitoramento e avaliação das ações voltadas à alfabetização na idade certa.

 

Art.2º - São competências do Comitê Estratégico Municipal:

 

I – coordenar a implementação, no âmbito municipal, das diretrizes e metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

II– assegurar o alinhamento das políticas, programas e ações municipais às orientações técnicas e pedagógicas estabelecidas pela União e pelo Estado;

 

III – instituir e acompanhar o Plano Municipal de Alfabetização, com metas, indicadores e estratégias;

 

IV – promover o regime de colaboração com as redes estadual e federal de ensino.

 

V – monitorar, analisar e divulgar os indicadores de alfabetização, com base em avaliações externas oficiais e instrumentos próprios do município;

 

VI – apoiar a implementação de práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas para a alfabetização;

 

VII – articular ações de formação continuada de professores, gestores escolares e equipes pedagógicas;

 

VIII– coordenar estratégias de recomposição das aprendizagens, especialmente para estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

 

X – garantir a utilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos alinhados às diretrizes do CNCA;

 

XI – promover a mobilização da comunidade escolar e da sociedade civil para o alcance das metas de alfabetização;

 

XII – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação das ações implementadas.

 

Art. 3º - O CEMCA é composto pela Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Coordenação pedagógica SEMED, Articulador Municipal do CNCA, Representante da Comunidade Indígena, Representante docente, Representante dos gestores escolares, Articulador Municipal UNICEF, Coordenadoria regional da SEDUC no Município.

 

§1º O Comitê Estratégico Municipal poderá convidar especialistas, representantes de instituições governamentais e não governamentais, bem como do setor privado, para participar de suas reuniões, sem direito a voto, quando a pauta exigir contribuições específicas.

 

Parágrafo único. O CEMCA será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto - SEMED

 

Art. 4.º - A Secretaria Executiva do CEMCA será exercida pela Coordenação Pedagógica da Secretaria de Municipal de Educação, Cultura e Desporto- SEMED

 

Art. 5.º A participação no CEMCA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

Art. 6º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.

 

Art. 7.º - O Comitê deverá elaborar seu Regimento Interno definindo suas competências, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno do Comitê será aprovado mediante ato próprio da Secretária de Municipal de Educação Cultura e Desporto.

 

Art. 8º - O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temáticos para apoiar a execução de suas atribuições.

 

Art.9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maraã-AM, em 26 de junho de 2026.

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Maraã-AM.

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã. 


Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:EAA36565