ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 106/2026/GABPRE/PME, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 106/2026/GABPRE/PME, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, para o quadriênio 2026-2030 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, Exma. Srª. ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e estabelece as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 011, de 3 de agosto de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Eirunepé;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, assegurando o exercício de suas atribuições legais de acompanhamento, fiscalização e controle social da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, para mandato de 4 (quatro) anos, contado da publicação deste Decreto, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, conforme a seguinte composição:

I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

a) Titular: Daiana de Souza Cavalcante – CPF nº XXX.669.862-XX;

b) Suplente: Andrea Micleia Felix dos Santos – CPF nº XXX.460.392-XX.

II – REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO E DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

a) Titular: Marco Antônio Pinheiro Belém – CPF nº XXX.651.722-XX;

b) Suplente: Jackson José Gomes Cavalcante – CPF nº XXX. 253.702-XX;

c) Presidente: Raimundo Nonato da Silva – CPF nº XXX.518.312-XX;

d) Suplente: Sebastião Alves do Nascimento – CPF nº XXX.727.182-XX.

III – REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

a) Vice-Presidente: Ronildo da Silva Kulina– CPF nº XXX.238.892-XX;

b) Suplente: Juliana Lopes Santana – CPF nº XXX.432.852-XX;

c) Titular: Fernanda Maciel Farias – CPF nº XXX.261.832-XX;

d) Suplente: Elda Onias Feitosa – CPF nº XXX.786.492-XX

IV – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

a) Titular: Ediana Gomes Lopes – CPF nº XXX.865.802-XX;

b) Suplente: José Ribamar Pereira de Souza – CPF nº XXX.074.502-XX;

c) Titular: Samira Maciel Gomes Arruda – CPF nº XXX.542.802-XX;

d) Suplente: Jerry Ana Pereira Sena – CPF nº XXX.865.502-XX.

Art. 2º Os membros ora nomeados exercerão suas funções observando as disposições da legislação federal e municipal aplicável, competindo-lhes desempenhar as atribuições inerentes ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE.

Art. 3º O exercício das funções de conselheiro será considerado serviço público relevante e não será remunerado, nos termos do art. 18, § 5º, da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 20 DE OUTUBRO DE 2026.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita do Município de Eirunepé -AM 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:EAE15F17