ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Câmara Municipal de Apuí
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ
EMENDA A LEI ORGANIZA MUNICIPAL 009 2017
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
“Dá nova redação ao Parágrafo 2º do artigo 100; acrescenta o Inciso V ao artigo 100 e; acrescenta o Art. 100 – A, e Parágrafo 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Apuí”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apuí, usando das atribuições, que lhes são conferidas,
Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte emenda, alterando o texto da Lei Orgânica Municipal:
TÍTULO – IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO – V
DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO – I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º – O Inciso I, do Parágrafo 2º do artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Apuí passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 100 –...............
Parágrafo 2o – A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá:
I – As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária, não sendo permitido a autorização para abertura de créditos adicionais, sem previa autorização Legislativa.
Artigo 2º – O Parágrafo 2º do artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Apuí passa a vigorar acrescido do Inciso V com a seguinte redação:
Art. 100 –.................
Parágrafo 2º...........
V – Incluir na Lei Orçamentária Anual, dispositivo que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais.
Artigo 3º – O artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Apuí passa a vigorar acrescido do Artigo 100-A com a seguinte redação:
Art. 100 –.................
Art. 100-A – A programação constante da Lei Orçamentária Anual decorrentes de Emendas de Parlamentares é de execução obrigatória, até o limite estabelecido em Lei.
Parágrafo 1º - As dotações decorrentes de Emendas de Parlamentares serão identificadas na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo 2º - São vedados o cancelamento ou o contingenciamento, total ou parcial, por parte do Poder Executivo, de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual, decorrentes de Emendas de Parlamentares.
Artigo 4º – Esta emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DE REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ, EM 28 DE SETEMBRO DE 2017.
VER. GILBERTO VIZOLLI
Presidente da Câmara Municipal de Apuí
VER. GEVAN PIRES BARBOSA
Vice Presidente da Câmara Municipal de Apuí
VER. OCIVALDO DE SOUSA SALES
1º Secretário da Câmara Municipal de Apuí
VER. CARLOS ALVES DA SILVA
2º Secretário da Câmara Municipal de Apuí
Publicado por:
Itajair Huberti Jung
Código Identificador:EAF7A3FC