ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS
LEI Nº 566/2019 DE 09 DE JULHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º – Fica criada no âmbito da Administração Municipal a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar– CPPAD, que será composta por três membros, a serem designados por ato do Chefe do Poder Executivo, com as funções de apurar a ocorrência de infrações disciplinares de responsabilidade de Servidores Públicos Municipais, instaurar o respectivo processo administrativo e recomendar as sanções cabíveis, além de instaurar procedimentos administrativos para apuração de irregularidades.

Art. 2º – Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos do quadro de servidores estáveis do Município, de nível graduado, sendo um Presidente, um Secretario e um Vogal.

Art. 3º – A Comissão Disciplinar terá o prazo de 60(sessenta) dias para a conclusão de cada processo administrativo disciplinar, podendo este ser prorrogado por igual período, mediante decisão fundamentada da maioria dos membros.

Art. 4º – Os membros da Comissão Disciplinar deverão possuir função ou cargo que exijam grau de escolaridade igual ou superior aos servidores investigados.

Paragrafo Único – Caso o Servidor investigado ocupe função ou cargo que exija grau de escolaridade superior àqueles ocupados pelos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, deverá o respectivo processo ser instaurado e conduzido por Comissão especifica nomeada para o caso, com observância da exigência prevista no caput.

Art. 5º – É vedada a nomeação para o cargo de membro de Comissão Disciplinar de parente, por afinidade ou consanguinidade em até o terceiro grau, do servidor investigado.

Art. 6º – Todos os atos praticados por Comissão Disciplinar deverão ser documentados em processo administrativo, devidamente numerado em ordem crescente, com folhas numeradas e devidamente rubricadas pelo Secretario da Comissão.

Art. 7º – O processo administrativo disciplinar correrá em caráter reservado.

Art. 8º – É atribuída, aos membros titulares da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, gratificação mensal no valor correspondente a segunda maior simbologia paga pela prefeitura.

§ 1º - A gratificação a que se refere este artigo será paga mensalmente, inclusive quando o servidor titular estiver em gozo de férias ou licença, salvo licença de interesse particular, bem como afastado dos trabalhos por impedimento ou suspensão.

§ 2º - Por biênio de efetivo serviço prestado à Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, será concedido ao servidor um adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação incorporado a sua remuneração, até o limite de dois biênios.

Art. 9º – O processo administrativo disciplinar será instaurado pelo Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e respeitara todo o procedimento determinado no Decreto Nº 117/12 de 30 de novembro de 2012, de Barcelos, que trata do Regulamento do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, em 09 de julho de 2019.

 

GLEIDSON RATO SERRÃO

Presidente da Câmara Municipal de Barcelos

 

Esta Lei foi aprovada na Sessão Ordinária do dia 08/04/2019.

 

Secretaria Geral da Câmara Municipal de Barcelos, em 09/07/2019


Publicado por:
José Wellington Carioca da Silva
Código Identificador:EAFAC8E7