ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 499, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a desapropriar o imóvel que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, usando das atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desapropriação de 01 (uma) área 128.728,7 m², com perímetro de 1.509,78 metros, localizada no Ramal do Limão, neste Município, para fins específicos, declarada de utilidade pública, delimitando-se da forma a seguir descrita:

 

I - Norte: Por uma linha reta 419,15 metros, com terras do Sr. José Cintra;

II - Sul: Por uma linha reta de 299,55 metros, com terras renascentes de Orígenes A. Martins;

III - Leste: Por uma linha reta de 381,70 metros, com terras renascentes de Orígenes A. Martins, para onde faz fundo;

IV - Oeste: Frente dom o Ramal do Lago do Limão, por uma linha de 409,38 metros de extensão.

 

Art. 2º - A área desapropriada destina-se as instalações da construção do Aterro Sanitário Público Municipal.

 

Art. 3º - Para efeito e imissão provisão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto – Lei nº 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada de urgência.

 

Art. 4º - O imóvel objeto de desapropriação de que trata esta Lei, será avaliado para fins de indenização por profissional técnico devidamente credenciado e designado por ato próprio do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - As despesa decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação consignada no Orçamento do Município de Manaquiri para o exercício financeiro de 2013, suplementada se necessária.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Estado do Amazonas, em 14 de DEZEMBRO DE 2012.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:EB1D8A09