ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 548 DE 23 DE JUNHO DE 2015

"Regulamenta o serviço de Transporte Individual de Passageiros em Moto-taxista, e dá outras providências".

 

O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprova a seguinte:

 

LEI

 

DO TRANSPORTE INDIVIDUAL – MOTOTAXISTA

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. - A presente Lei, devidamente normatizada pela Lei Federal de N° 12.009 de 29 de Julho de 2009, tem por objeto disciplinar as atividades do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Moto-taxista no município do Manaquiri, doravante, denominado simplesmente serviço de Moto-taxista.

Parágrafo Único – O serviço de Moto-taxista será explorado sob o regime de permissão.

 

DEFINIÇÕES

 

Art. 2º. - Para efeito de interpretação desta Lei, definimos, aqui, o que se entende por MOTOTAXISTA - Serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores do tipo motocicleta de 125cc a 150cc.

PERMISSÃO - Ato administrativo discricionário, precário e unilateral, pelo qual o Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, delega a terceiros a execução do serviço público, nas condições estabelecidas nesta Lei;

PERMISSÃO - Pessoas Físicas, inscritas no Cadastro de Condutores do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, que possuam no máximo 01 (um) veículo no Município de Manaquiri e que não ocupem cargo público nas esferas Federal, Estadual e Municipal;

CONDUTOR - Motociclista profissional, maior de 21 anos, possuir habilitação emitida no mínimo há 02 (dois) anos, excetuando o período da permissão, com a indicação de atividade remunerada para a categoria “A”.

AGENTE DE TRÂNSITO - Empregado credenciado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, devidamente certificado pelo DENATRAN

– DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO, responsável pela fiscalização do cumprimento deste Regulamento.

CADASTRO - Registro sistemático de autorizados, de condutores de veículos/moto utilizados no Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Moto-taxistas.

CERTIFICADO DE CONDUTOR DE MOTO-TÁXI - Documento que autoriza e identifica o condutor e respectivo veículo de transporte de passageiros no Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Moto-taxistas de acordo as especificações do CONTRAN

ALVARÁ DE LICENÇA - Documento emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda, que inscreve o condutor e a agência no Cadastro Municipal de Contribuintes.

AVISO - Instrumento por meio do qual o fiscal do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes comunica ao condutor as providências a serem tomadas dentro de determinado prazo.

AUTO DE INFRAÇÃO - Instrumento por meio do qual o Agente de Trânsito do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes apura e notifica a violação de disposições deste Regulamento.

 

COMPETÊNCIA

 

Art. 3º. - Compete ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, o gerenciamento e administração do serviço de Moto-taxista, regendo-se pelo Código de Trânsito Brasileiro e pela legislação específica, naquilo que couber.

Art. 4º. - Com relação ao gerenciamento e administração do serviço de Moto-taxista, caberá ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes dispor sobre sua execução, disciplinamento, supervisão e fiscalização, bem como a aplicação das penalidades cabíveis aos infratores das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e neste regulamento.

Art. 5º. - Para fins de taxa de gerenciamento do serviço de Moto-taxista, competirá ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes – o recolhimento sob a forma e procedimentos aqui adotados.

 

DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTAXISTA

 

Art. 6º. - A localização, o tipo de Ponto e o número de Motos previsto para cada Ponto de Moto-Táxi serão fixados pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, mediante Decreto, observando-se as respectivas áreas de abrangência, os pólos geradores de demanda e a sazonalidade.

Parágrafo 1º. - O Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes afixará placas indicativas dos Pontos, com o número de vagas existentes.

Parágrafo 2º. - Os Pontos de Moto-Táxi poderão, a qualquer tempo, por razões de interesse público ou de conveniência administrativa, ser extintos ou transferidos de local, bem como ter ampliado ou reduzido o número de suas vagas.

 

DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA DELEGAÇÃO DA PERMISSÃO

 

Art. 7º. - A execução do serviço de Moto-taxista fica condicionada à delegação de PERMISSÃO, mediante processo de chamamento de interessados para exploração do mesmo e emissão do Certificado de Condutor de Moto-taxista, deverá ser expedido anualmente, observando-se os artigos 15, 19 e 20 desta Lei.

Art. 8º. - Observadas as exigências deste Regulamento, poderá ser autorizado o serviço de Moto-taxista a:

I. Pessoas Físicas, que deverão residir no Município de Manaquiri, estarem devidamente inscritas no Cadastro de Condutores de Moto-taxista e no Cadastro Municipal de Contribuintes (alvará de licença).

§ 1º. - No caso de falecimento da pessoa física, a permissão será automaticamente cancelada, não gerando qualquer direito sucessório, retornando a permissão à Administração.

 

DAS TRANSFERÊNCIAS

 

Art. 9º. - Fica vedada a transferência da permissão.

 

DA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO

 

Art. 10. - Deverá ser respeitado o limite máximo de 05 (cinco) anos de fabricação do veículo.

Parágrafo Único - Quando da solicitação de substituição de veículo, deverá ser observado o artigo 15º, deste Regulamento, para posterior emissão do novo Certificado de Condutor de Moto-taxista.

 

DO CHAMAMENTO DE INTERESSADOS

 

Art. 11 - O Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes realizará o procedimento de chamamento dos interessados, dentro das normas editalícias.

§ 1º. - O julgamento dos pedidos de inscrição será realizado de acordo com os critérios estabelecidos no edital pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes.

§ 2º. - Os permissionários que tiverem seus direitos cassados não poderão concorrer a novos processos.

 

OS CONDUTORES

 

Art. 12. - Os Moto-taxistas deverão requerer sua inscrição no Cadastro de Condutor de Moto-taxista, instruindo pedido por escrito, junto ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, comprovando e anexando ao mesmo o que segue:

I. Certificado de Registro de Veículo - CRV, licenciado no Município de Manaquiri, que deverá estar em nome do Permissionário.

II. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada por atestado médico, o qual deverá ser renovado, anualmente e apresentar;

III. Avaliação Psicopedagógico;

IV. Exercer atividade remunerada registrada na CNH;

V. Curso de formação para condutor de veículo Moto-taxista, de acordo as Normas do CONTRAN;

VI. Curso de primeiros socorros;

VII. Curso de qualificação a ser ministrado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;

VIII. RG e CPF/MF – comprovando ter mais de 21 anos;

IX. Carteira Nacional de Habilitação, categoria “A”, com no mínimo 02 (dois) anos;

X. Comprovante de residência no Município de Manaquiri, na forma da Lei;

XI. Certidão Negativa Criminal;

XII. Alvará de licença do exercício;

XIII. Matrícula no INSS;

XIV. Preço semiprivado de permissão, que deve ser recolhido em nome do autorizado;

XV. Laudo de vistoria expedido pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;

XVI. 02 (duas) fotos coloridas 3 x 4, recentes e datada;

XVII. Apólice de seguro de Responsabilidade Civil e Facultativo – RCF e de acidentes pessoais do condutor e do passageiro, que estabeleça, no caso de morte acidental, invalidez permanente e invalidez parcial, os seguintes valores mínimos de prêmios, a saber:

a) Para morte acidental – R$ 20.000,000 (Vinte mil Reais);

b) Para invalidez permanente – R$ 10.000,00 (Dez mil Reais);

c) Para invalidez parcial – R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais);.

§ 1º. - Qualquer alteração na documentação acima especificada deverá ser comunicada ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes.

§ 2º. - Após o cumprimento do estabelecido no art. 12 deste Regulamento, o candidato aprovado será inscrito no Cadastro de Condutor de Moto-taxista.

Art. 13 - Os condutores de Moto-taxista serão classificados na categoria de condutor/autorizado.

Art. 14 - A qualquer tempo, poderá ser alterado ou cancelado o Certificado de Condutor de Moto-taxista daquele que violar as disposições deste Regulamento, depois de instaurado processo administrativo, assegurando o contraditório às partes.

 

DOS VEÍCULOS

 

Art. 15 - Os veículos especificamente destinados ao Transporte individual de passageiros – moto-táxi, deverão satisfazer, além das exigências do Regulamento do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 12.009 de 29 de julho de 2009 e legislação correlata, o que se segue:

1. Tempo de uso máximo de 05(cinco) anos;

2. Documentação completa e atualizada;

3. Potência de 125 cilindradas a 150 cilindradas e vedado o tipo trail;

4. Faixa adesiva padrão de 15 cm x 30 cm, na cor amarela, com o número do cadastro e o tipo de serviço, conforme modelo exigido pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transporte;

5. Portar, visivelmente, adesivo da validade de vistoria, expedido pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;

6. Documentação do condutor e do veículo;

7. Tabela da tarifa em vigor, à disposição do(s) usuário(s);

8. Dias e horários de vigência das unidades moto-taxi-métrica bandeirada I e bandeirada II;

9. Talão de recibo, de acordo com padrão aprovado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;

10. Inspeção semestral para verificação dos equipamentos e dos veículos.

 

DOS EQUIPAMENTOS DE USO OBRIGATÓRIOS

 

1. Alça metálica traseira na qual possa segurar-se o passageiro;

2. Cano de escapamento revestido por material isolante térmico;

3. Dois retrovisores;

4. “Mata cachorro” dianteiro;

5. Motoxímetro ou aparelho registrador equivalente, conforme modelo aprovado, devidamente aferido e lacrado pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas – INMETRO;

6. Letreiro com a palavra ‘MOTO-TÁXI’, e o número do cadastro na parte externa do capacete de cor branca, posicionado no centro e transversalmente, para melhor leitura pelos usuários;

7. Capacete do passageiro deverá ter as mesmas características daquele do condutor;

8. Colete de segurança dotado de dispositivos retrorefletivo, nos termos da Resolução do CONTRAN;

9. Balaclava ou toucas descartáveis;

10. “Aranha” para guarda do capacete do passageiro

 

§ 1º. - A qualquer tempo, o Órgão Executivo Municipal de Trânsito e

Transportes, poderá solicitar vistorias dos motoxímetros ou similar e motos,

assim como fixar prazos para sanar eventuais irregularidades.

§ 2º. - O Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes poderá, a qualquer tempo, determinar a retirada do veículo de circulação, quando este não apresentar as condições estabelecidas neste Regulamento.

§ 3º. - O autorizado do serviço de Moto-taxista deverá substituir seu veículo no mês em que o mesmo completar 05(cinco) anos da data de fabricação.

 

DA RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DO CONDUTOR DE MOTOTAXISTA

 

Art. 16 - O certificado de Condutor de Moto-taxista será renovado anualmente, de acordo com os artigos 12, 13, 14 e 15 desta Lei.

 

DO CANCELAMENTO DA PERMISSÃO

 

Art. 17 - A permissão será cancelada:

I. A pedido do permissionário;

II. Quando não for requerida a renovação do Certificado de Condutor de Moto-taxista até 30 (trinta) dias depois de vencida a respectiva validade;

III. Por morte da Pessoa Física;

IV. Nos casos de cassação, previstos no art. 30 deste Regulamento.

 

DAS TARIFAS

 

Art. 18 - As tarifas a serem cobradas dos usuários do serviço de Moto-taxista serão fixadas por ato do Poder Executivo Municipal, precedidas de proposta do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;

§ 1º. - Os pedidos de atualização das tarifas poderão ser realizados por iniciativa do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, a requerimento das associações de classe ou da Entidade Representativa dos Moto-taxistas.

§ 2º. - Os pedidos de atualização deverão ser apresentados com a juntada de planilha que os justifiquem.

§ 3º. - A tarifa do serviço de Moto-taxista serão cobradas em valor composta de uma parte fixa (bandeirada) e de uma parte variável, proporcional ao percurso, caracterizada, no taxímetro, por:

1. Bandeira 1 – correspondente a 1,0 (uma) unidade moto-taxi-métrica, sendo válida nos percursos diurnos realizados no perímetro urbano;

2. Bandeira 2 – correspondente a 1,0 (uma) unidade moto-taxi-métrica, com adicional de 20% (vinte por cento), por quilômetro rodado, sendo válida nos percursos realizados fora dos limites do perímetro urbano ou durante os seguintes horários:

a) Dias úteis, das 20:00 às 06:00 horas do dia seguinte;

b) Aos sábados, das 12:00 à 00:00 (zero) hora;

c) Domingos e feriados, de 00:00 (zero) às 06:00 horas do dia seguinte.

§ 4º. - O condutor deverá expedir, quando solicitado, recibo comprovante da cobrança da viagem realizada, conforme padrão a ser definido pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes.

§ 5º. - A unidade moto-taxi-métrica (UM), adotada neste Regulamento, terá como base de cálculo a unidade quilômetro, sendo, o mínimo, um décimo de quilômetro, podendo ser substituída por outro parâmetro, a critério do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, obedecida às normas legais recomendadas.

 

§ 6º. - Fica estipulado o troco máximo de R$ 50,00 (cinqüenta Reais).

 

DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

 

Art. 19. - São deveres, obrigações e responsabilidades dos autorizados:

I. Manter os veículos / Moto-taxista em perfeitas condições de utilização, higiene e com todos os dispositivos, equipamentos e documentos exigidos pela Legislação de Trânsito e por esta Lei – Penalidade Grupo 3;

II. Apresentar, sempre que for exigido, o veículo/moto-táxi para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo assinalado – Penalidade Grupo 3;

III. Velar pela inviolabilidade do motoxímetro, de aparelhos registradores e de outros - Penalidade Grupo 4;

IV. Manter o(s) veículo(s) Moto-táxi em perfeita(s) condição(es) de segurança, higiene e conforto – Penalidade Grupo 3;

V. Cumprir e fazer cumprir rigorosamente as determinações do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes e as normas deste Regulamento – Penalidade Grupo 3;

VI. Manter atualizados e fornecer a contabilidade e o sistema de controle operacional do veículo e condutor, apresentando-os mensalmente, até o quinto dia útil, ou quando solicitado ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, em formulários próprios – Penalidade Grupo 2;

VII. Atender às obrigações, fiscais, previdenciárias e outras que lhes são correlatas;

VIII. Não confiar a direção do(s) veículo(s) Moto-taxista a quem não estiver inscrito no Cadastro ou a condutor suspenso ou com registro cadastral cassado ou registrado em nome de outro autorizado – Penalidade Grupo 3;

IX. Não paralisar o serviço de Moto-taxista, sem autorização do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, Penalidade Grupo 3;

X. As demais acometidas na Seção seguinte, no que couber.

Parágrafo Único – Caberá ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, decidir sobre os aspectos e omissões desta Seção.

 

DOS CONDUTORES

 

Art. 20 - É dever do condutor do veículo / Moto-taxista, além dos previstos no Código Nacional de Trânsito:

I. Acatar e cumprir todas as determinações dos Agentes de Trânsito do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes – Penalidade Grupo 2;

II. Receber passageiros no seu veículo/ Moto-taxista e transportá-los com o motoxímetro operando – Penalidade Grupo 3;

III. Prestar os serviços somente com o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições de segurança, conservação, funcionamento e limpeza. Penalidade Grupo 3;

IV. Manter a inviolabilidade do motoxímetro, de aparelhos registradores e de outros equipamentos. – Penalidade Grupo 4;

V. Portar todos os documentos exigidos atualizados, tanto os de natureza pessoal quanto os relativos ao veículo e ao serviço. Penalidade Grupo 3;

VI. Não dirigir alcoolizado ou sob o uso de medicamentos ou substâncias que possam interferir na boa condução do veículo. – Penalidade Grupo 4;

VII. Não confiar a direção do veículo/ Moto-taxista a terceiros. – Penalidade Grupo 3;

VIII. Não efetuar transporte de passageiros, além da capacidade de lotação do veículo. – Penalidade Grupo 4

IX. Não encobrir o motoxímetro ou aparelho registrador, ainda que parcialmente, mesmo que não esteja em funcionamento. – Penalidade Grupo 2;

X. Manter um sistema de controle diário que permita informar ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, quando necessário, qual o motorista que, em determinado dia e hora, dirigia o veículo/ Moto-taxista. – Penalidade Grupo 2;

XI. Cobrar o valor exato da corrida, conforme tabela da tarifa, dando o troco devido e arcando com o eventual prejuízo, quando dele não dispuser. – Penalidade Grupo 4;

XII. Estar devidamente asseado e trajado com roupas adequadas, sendo proibido o uso de bermudas, camisetas regata e chinelos, além de outras indumentárias não compatíveis com o decoro da classe, em respeito ao passageiro. – Penalidade Grupo 1;

XIII. Proceder com lisura e urbanidade com os passageiros, com o público em geral, com os fiscais e com os agentes administrativos do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes. – Penalidade Grupo 2;

XIV. Seguir o itinerário mais curto salvo determinação expressa do passageiro, da autoridade de trânsito e por eventual impedimento que possa ocorrer no trajeto. – Penalidade Grupo 2;

XV. Aproximar o veículo/ Moto-taxista da guia da calçada (meio-fio), para embarque e desembarque seguro de passageiros. – Penalidade Grupo 1;

XVI. Fornecer recibo relativo à corrida realizada. – Penalidade Grupo 3.

XVII. Parágrafo Único – O condutor só poderá exercer suas atividades, quando de posse do Certificado de Condutor de Moto-taxista.

Art. 21 - Os condutores de veículo/ Moto-taxista não estão obrigados a transportar passageiros embriagados ou drogados.

Parágrafo Único – Caberá ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, decidir sobre os aspectos omissos desta Seção.

 

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 22 - A fiscalização do serviço de Moto-taxista será exercida por agentes credenciados pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes.

§ 1º. - A fiscalização será exercida sobre os autorizados, veículos Moto-taxista e a documentação comprobatória.

§ 2º. - Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível em formulários denominados de “Aviso” e/ou “Auto de Infração”, em 03 (três) vias, sendo uma anexada ao processo, uma entregue ao infrator, sempre que possível, e uma para o controle do Agente de Trânsito.

§ 3º. - O “aviso” e o “Auto de Infração”, devidamente preenchidos, deverão conter sempre a assinatura e a identificação do Agente de Trânsito.

§ 4º. - Sempre que possível, conterá o “Aviso” e o “Auto de Infração”, a indicação de testemunhas presenciais, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços.

 

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 23 - Pela inobservância dos processos contidos neste Regulamento e nas demais normas e instruções complementares, os infratores ficam sujeito à (ao):

I. Advertência escrita;

II. Multa;

III. Suspensão temporária do condutor de moto-táxi, por prazo não superior a 90 (noventa) dias;

IV. Impedimento temporário da circulação do moto-táxi, por prazo não superior a 90 (noventa) dias;

V. Impedimento definitivo do condutor de Moto-taxista;

VI. Impedimento definitivo da circulação do Moto-taxista;

VII. Cassação da permissão.

§ 1º. - Compete ao Superintendente do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes a aplicação das penalidades descritas neste Capítulo.

§ 2º. - As penalidades serão aplicadas, separadas ou cumulativamente.

§ 3º. - A aplicação das penalidades prevista neste Regulamento não se confunde com as prescritas em outras legislações, como também não excluem quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros.

Art. 24 - A advertência escrita será aplicada ao condutor infrator.

§ 1º. - A advertência escrita conterá determinações das providências necessárias para o saneamento das irregularidades que lhe deram origem.

§ 2º. - Caso as determinações contidas na advertência não sejam atendidas pelo infrator no prazo determinado, ser-lhe-á aplicado também multa pecuniária, conforme artigos 19 e 20, deste Regulamento.

Art. 25 - A multa será aplicada sempre ao(s) autorizado(s), cabendo-lhe(s) a responsabilidade pelos seus atos.

§ 1º. - O valor das multas será fixado em UFIR, de acordo ao Código de Trânsito Brasileiro, segundo a gravidade, classificando-se em quatro grupos:

I. As infrações do Grupo 1 (LEVE)serão punidas com multas equivalentes a R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos);

II. As infrações do Grupo 2 (MÉDIA) serão punidas com multas equivalentes a R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos);

III. As infrações do Grupo 3 (GRAVE) serão punidas com multas equivalentes a R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos);

IV. As infrações do Grupo 4 (Gravíssima) serão punidas com multas equivalentes a R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos).

§ 2º. Classificação das Multas:

GRUPO 1- Leve:

1. Lavar o veículo/Moto-táxi em logradouros públicos;

2. Não se trajar adequadamente ou na forma regulamentada;

3. Retardar, propositalmente, a marcha do veículo;

4. Estacionar ou embarcar passageiros fora das condições permitidas (regulamentares);

5. Não respeitar a capacidade de lotação do veículo/Moto-táxi;

6. Permitir que motorista com Certificado de Condutor de Moto-taxista vencido, ou em nome de outro autorizado, dirija veículo/Moto-táxi;

7. Não atualizar o endereço junto ao Departamento Municipal de Trânsito;

8. Fumar, quando transportando passageiro;

9. Não aproximar o veículo/Moto-táxi da guia da calçada (meio-feio), para embarque e desembarque de passageiros;

10. Colocar, no veículo/Moto-táxi, acessórios, inscrições, decalques ou letreiros não autorizados;

11. Não auxiliar o embarque e desembarque de gestantes, de crianças permitidas, de pessoas idosas e de deficientes físicos;

12. Não alertar o passageiro para recolher seus pertences ao final da corrida;

13. Não fornecer balaclava ou touca descartável.

GRUPO 2 – Média:

1. Recusar passageiros, salvo em casos justificados;

2. Prestar serviço com o motoxímetro ou aparelho registrador defeituoso;

3. Não renovar o Certificado de Condutor de Moto-taxista, no prazo determinado;

4. Não tratar, com polidez e urbanidade, os passageiros, o público, os fiscais e os agentes administrativos;

5. Seguir, propositadamente, itinerários mais extensos ou desnecessários;

6. Não aferir o motoxímetro no prazo previsto;

7. Andar com o motoxímetro ou aparelho registrador encoberta;

8. Interromper percurso, independentemente da vontade do usuário e exigir pagamento, salvo nos casos de vias sem condições de tráfego;

9. Transportar objetos que dificultem a acomodação do passageiro e de sua bagagem.

GRUPO 3 – Grave:

1. Confiar a direção do(s) veículo(s)/Moto-táxi a terceiros;

2. Não apresentar, quando solicitados, os documentos regulamentares à fiscalização;

3. Transportar passageiros com o motoxímetro desligado;

4. Dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de passageiros ou de terceiros;

5. Prestar serviço com o veículo/Moto-táxi em más condições de funcionamento, de segurança, de conservação e limpeza;

6. Não ter o veículo/Moto-táxi as condições estabelecidas no Certificado de Condutor de Moto-taxista;

7. Não estar com o veículo/Moto-táxi dentro dos padrões do Regulamento;

8. Utilizar a Bandeira II fora do horário permitido;

9. Paralisar os serviços de Moto-taxista;

10. Alterar as características originais do veículo/Moto-táxi, sem autorização do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;

11. Não prestar socorro à vítima de acidente em que tenha se envolvido;

12. Não emitir recibo da corrida realizada, quando solicitado pelo passageiro;

13. Prestar serviço em pontos não autorizados pelo Poder Público;

14. Não manter o veículo/Moto-táxi em boas condições de utilização e com todos os dispositivos, equipamentos e documentos exigidos pela Legislação de Trânsito e por este Regulamento;

15. Não apresentar o(s) veículo(s)/Moto-táxi para vistoria solicitada pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;

16. Ceder a autorização do veículo/Moto-táxi sem consentimento do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;

17. Não cumprir determinação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes.

GRUPO 4 – Gravíssima:

1. Violar o motoxímetro ou o aparelho registrador;

2. Cobrar valor acima do fixado na tabela de tarifas vigente;

3. Agredir verbal ou fisicamente Passageiros, Fiscais ou Agentes de Trânsito;

4. Encontrar-se, o condutor do veículo/Moto-táxi, em estado de embriaguez, prestando serviços ou na iminência de prestá-los;

5. Cobrar transporte de volume acima da tarifa oficial;

6. Recusar-se a dar o troco devido ao passageiro;

7. Proporcionar fuga a pessoa perseguida pela polícia;

8. Usar o veículo para prática de crime.

§ 3º. - No caso de reincidência específica, em prazo inferior a 90 (noventa) dias, o valor da multa será acrescido de 100% (cem por cento), estando o infrator sujeito às penalidades previstas nos incisos III a VII do art. 23, deste Regulamento.

§ 4º. - As infrações, para as quais não haja penalidade específica, serão punidas com multas iguais a R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos).

§ 5º. - Aplicada à multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

§ 6º. - As multas deverão ser recolhidas em estabelecimentos bancários oficiais, indicados pelo Poder Público, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de sua definitiva imposição.

§ 7º. - Entende-se como definitiva imposição, a multa da qual não mais caiba impugnação ou recurso administrativo.

§ 8º. - A multa não paga no prazo regulamentar será cobrada judicialmente e o nome inserido na Dívida Ativa Municipal.

Art. 26 - A penalidade de suspensão temporária do condutor de veículo/Moto-táxi será aplicada àquele que não cumprir as obrigações sob sua responsabilidade, contidas no artigo 20, deste Regulamento, e não atender às determinações previstas no artigo 19 do mesmo.

Art. 27 - A penalidade de impedimento temporário da circulação veículo/moto-táxi será aplicada, nos seguintes casos:

I. Não apresentação do veículo/Moto-táxi para vistoria no prazo assinalado;

II. Quando o veículo/Moto-táxi não se apresentar em condições de trânsito e tráfego ou não contiver os equipamentos exigidos em perfeitas condições, até sua perfeita regularização;

III. Circulação do veículo/Moto-táxi sem o Certificado de Condutor de Moto-taxista ou com o mesmo vencido.

Art. 28 - A penalidade de impedimento definitivo do condutor será aplicada nos casos em que este:

I. Torne a descumprir as obrigações previstas nos incisos IV, VI, VIII, IX e X, do artigo 20, deste Regulamento;

II. Agrida moral ou fisicamente, usuário do serviço, fiscais ou agentes administrativos;

III. For flagrado dirigindo veículo/Moto-táxi dentro do período de cumprimento da penalidade de suspensão temporária do exercício de sua atividade.

Art. 29 - A penalidade de impedimento definitivo do veículo/Moto-táxi será aplicada nos seguintes casos:

I. Quando o veículo/Moto-táxi tiver sua vida útil vencida ou perder as condições de trafegabilidade.

Art. 30 - A cassação da permissão dar-se-á, quando o autorizado:

I. Perder os requisitos de idoneidade ou tiver decretado a insolvência civil.

II. Paralisar as atividades por mais de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior e autorizado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;

III. Deixar de efetuar o recolhimento das multas impostas;

IV. Reiteradamente, descumprir as normas prescritas neste Regulamento;

V. Estiver utilizando, nos serviços, veículo/moto-táxi definitivamente impedido de transitar.

 

DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS CABÍVEIS.

 

DO PROCEDIMENTO

 

Art. 31 - O procedimento para a aplicação de penalidades será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente numerado, contendo a determinação respectiva, juntando-se o instrumento que lhe deu origem e, oportunamente, todos os demais escritos pertinentes.

§ 1º. - O processo referido neste artigo, lavrado junto ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, originar-se-á de:

I. Auto de infração lavrado pelo Agente de Trânsito do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;

II. Denúncia reduzida a termo, por usuário dos serviços;

III. Ato de ofício praticado pelo Gestor do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes Outros.

§ 2º. - Fica o Gestor do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, investido na qualidade de autoridade preparadora de todos os atos e termos necessários ao desenvolvimento do processo referenciado (autuação, citação, intimação, notificação, recursos, cassação e outros).

Art. 32 - Quando mais de uma infração ao Regulamento do Serviço de Moto-taxista decorrer do mesmo fato e a comprovação dos ilícitos dependerem dos mesmos elementos de convicção, o procedimento será formalizado em um só instrumento processual, alcançando todas as infrações originadas do fato e seus infratores.

Art. 33 - O infrator será informado do procedimento instaurado, facultando ao mesmo apresentar impugnação.

 

DAS IMPUGNAÇÕES

 

Art. 34 - O infrator citado poderá apresentar impugnação por escrito ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, através da Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após a notificação.

Parágrafo Único - A impugnação ofertada instaura a fase litigiosa do procedimento.

Art. 35 - A impugnação mencionará:

I. A autoridade julgadora a quem é dirigida;

II. A qualificação do impugnante;

III. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

IV. A especificação das provas;

V. As diligências que o impugnante pretenda que sejam efetuados, expostos os motivos que as justifiquem.

§ 1º. - Compete ao impugnante instruir a impugnação, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, como também a indicação e 03 (três) testemunhas, devidamente qualificadas.

§ 2º. - Serão indeferidas, as diligências consideradas desnecessárias ou impraticáveis, a critério do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes.

Art. 36 - Não sendo apresentada a impugnação, será declarada à revelia do infrator.

Parágrafo Único - Em despacho fundamentado, a autoridade julgadora poderá deixar de aplicar a pena de revelia, caso verifique o não cometimento da infração imputada.

 

DAS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO PROCESSANTE

 

Art. 37 - O órgão processante pode de ofício, em qualquer momento processo:

I. Indeferir as medidas impugnatórias:

II. Ouvir o infrator ou qualquer pessoa que se mostre necessário;

III. Determinar quaisquer providências para o esclarecimento dos fatos.

 

DA DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA

 

Art. 38 - A decisão da autoridade julgadora consistirá em:

I. Aplicação das penalidades correspondentes;

II. Arquivamento do processo.

Parágrafo Único – A aplicação da penalidade não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.

 

DAS CITAÇÕES E DAS INTIMAÇÕES

 

Art. 39 - A citação far-se-á:

I. Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento (AR).

II. Por ofício, através de servidor designado, com protocolo de recebimento;

III. Por edital, quando não obtiverem êxitos, os meios referidos nos incisos anteriores.

Parágrafo Único – O edital será publicado uma única vez, no órgão oficial do Município, e afixado no Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes.

Art. 40 - Considerar-se-á feita a citação:

I. Na data da ciência do citado;

II. Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica, se a data for omitida, 10 (dez) dias após a entrega da citação á agência postal telegráfica;

III. 15 (quinze) dias após a publicação ou a afixação do edital, se este for o meio utilizado.

Art. 41 - As intimações serão efetuadas na forma descrita no artigo 39, aplicando-se igualmente o disciplinado no artigo 40.

 

DOS RECURSOS

 

Art. 42 - Das decisões do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, caberá recurso por escrito, com efeito, devolutivo no prazo de 07 (sete) dias úteis da intimação.

 

DOS PRAZOS

 

Art. 43 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se do vencimento.

Parágrafo Único – Os prazos só se iniciam ou vencem em dia útil e de expediente normal do Departamento Municipal de Trânsito.

 

DOS PREÇOS DE EXPEDIÇÃO

 

Art. 44 - Para obtenção dos documentos citados neste Regulamento, deverão ser recolhidos nos estabelecimentos bancários oficiais, indicados pelo Poder Público, os valores correspondentes aos seguintes serviços:

I. Para expedição do Certificado de Condutor de moto-táxi R$ 40,00 (quarenta reais);

II. Para emissão de crachá em 1ª via R$ 10,00 (dez reais);

III. Para cadastro de Condutor auxiliar; R$ 20,00 (vinte reais);

IV. Para substituição e baixa do veículo R$ 50,00 (cinqüenta reais);

V. Para emissão de Alvará 1ª via, conforme dispositivos do Código Tributário;

VI. Para emissão de crachá e alvará em 2ª via; R$ 20,00 (vinte reais);

VII. Para vistoria de veículo/Moto-táxi, R$ 20,00 (vinte reais);

VIII. Para emissão de Alvará 2ª via, conforme dispositivos do Código Tributário;

IX. Para emissão do selo de vistoria R$ 15,00 (quinze reais);

X. Para Taxa de Vistoria R$ 10,00 (dez reais)

 

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 45 - O custo do serviço auxiliar não incidirá no cálculo das tarifas, nem poderá, sob qualquer pretexto, ser cobrado dos usuários dos serviços.

Art. 46 - O Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes poderá modificar o presente Regulamento ou baixar normas de natureza complementar, visando ao estabelecimento de diretrizes, condições e outros serviços aqui regulamentados.

Art. 47- No primeiro ano de vigência do presente Regulamento, as motocicletas dos autorizados que completarem (05) cinco anos de fabricação, e ainda estiverem alienadas, poderão ter sua licença de uso prorrogada por um período de até 01 (um) ano, desde que, após vistoria, estejam em bom estado de conservação e funcionamento.

Art. 48 - Os valores estipulados nesta Lei, em moeda corrente do País, serão corrigidos anualmente pelo IGP-DI ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais que venha a ser utilizado pelo Governo Federal.

Art. 49 - Caberá ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, decidir sobre os aspectos omissos neste Regulamento.

Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 51 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os dispositivos da Lei Municipal nº 424 de 20 de Maio de 2009.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, em 23 de junho de 2015.

 

AGUINALDO MARTINS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

LUIZ DE ALMEIDA NEVES

Sec. de Adm. e Planejamento

Port. Nº 783/13, de 22/10/13


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