ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 70/2019 CONCEDE COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO DE ESPORTES E RECREAÇÃO, EM CUMPRIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

LEI MUNICIPAL Nº 70, DE 28 DE JANEIRO DE 2019

 

CONCEDE COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO DE ESPORTES E RECREAÇÃO, EM CUMPRIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

 

O Excelentíssimo senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza a concessão de complemento salarial aos servidores nomeados para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO DE ESPORTES E RECREAÇÃO, criado pela Lei Municipal 004, de 20 de maio de 2010, cujo vencimento básico está abaixo do piso nacional do salário mínimo, regulamentado pelo Decreto nº 9.661, de 01 de janeiro de 2019 e, observância à Lei Federal 13.152, de 29 de julho de 2015, que “dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019”.

Art. 2º - O complemento que trata o artigo anterior corresponderá a diferença entre salário mínimo e vencimento básico do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico de Esportes e Recreação, fixado em R$ 868,00 (oitocentos e sessenta e oito reais) pela Lei Municipal 004, de 20 de maio de 2010.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo para custeio de pessoal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 28 de janeiro de 2019.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

AURIMAR TERÇO OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

 

ANEXO II

LEI 004 DE 20 DE MAIO DE 2010

(Alteração para adequação ao Salário Mínimo para 2019)

 

B – TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

Diretor de Escola

ADS-3

1.384,00

Supervisor Educacional

ADS-2

1.154,00

Assessor Técnico de Esportes e Recreação

ADS-1

868,00

Comp. Sal. R$ 130,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 28 de janeiro de 2019.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

Publicado por afixação, conforme Art. 85 da Lei Orgânica Municipal de Urucará, em 28 de janeiro de 2019.

 

AURIMAR TERÇO OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Carlos dos Santos Ramos
Código Identificador:EB951F1B