ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 277, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes – IMTT, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes – IMTT, no Município de Itacoatiara.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I – Instituto Municipal de Trânsito e Transportes (IMTT): o órgão que realiza atividade de fiscalização de trânsito e transportes no município;
II – Servidor público: o titular de cargo efetivo lotado no Instituto Municipal de Trânsito e Transportes no Município de Itacoatiara;
III – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR): é um conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional e a remuneração de determinados servidores, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão;
IV – Cargo: a unidade básica do quadro de pessoal, de natureza permanente, criado por Lei, provido por concurso público, de provas ou de provas e títulos, com atribuições idênticas quanto à natureza do trabalho, aos graus de complexidade e responsabilidade;
V – Carreira: o conjunto de níveis e classes que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor de acordo com a escolaridade;
VI – Estágio de carreira: a posição do servidor na escala hierárquica das classes em seu respectivo nível;
VII – Classe: o indicativo vertical da posição do servidor público na tabela de vencimento-base conforme sua titulação;
VIII – Nível: é o deslocamento horizontal do servidor na carreira de vencimento base, em função do tempo de serviço no cargo;
IX – Enquadramento: o ato de movimentação do servidor da situação jurídico-funcional em que se encontra, para a classe e ou nível que deva estar no momento da vigência desta lei.
CAPITULO II
DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
Seção I
Dos Princípios Básicos
Art. 3º. O PCCR tem como princípios e diretrizes básicas:
I – investidura no cargo de provimento efetivo, para portadores do diploma de conclusão de ensino fundamental ou médio, conforme especificidade do cargo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, desde que condicionada à aprovação mediante concurso público de provas ou provas e títulos e à garantia do desenvolvimento no cargo através dos instrumentos previstos nesta Lei;
II – estímulo à oferta contínua de programas de capacitação que contemplem aspectos técnicos, especializados e a formação geral, necessários à demanda oriunda dos servidores e dos munícipes, bem como ao desenvolvimento institucional;
III – organização do cargo e adoção de instrumentos de gestão de pessoal integrados ao desenvolvimento institucional do município de Itacoatiara;
IV – desenvolvimento funcional através da mudança de nível de habilitação;
V – vencimentos compatíveis com as funções desenvolvidas e com o estabelecimento do sistema de carreira.
Seção II
Do Ingresso na Carreira
Art. 4º. O ingresso no cargo de provimento efetivo far-se-á mediante concurso público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itacoatiara, respeitando o quantitativo de vagas estabelecido no Anexo I desta Lei.
§1º. A partir da vigência desta Lei, para o provimento do cargo de Agente de Trânsito será exigida a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Categoria “AB”, sujeita à verificação periódica de sua validade, além da escolaridade de nível médio, comprovada por certificado emitido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.
§2º. Os demais cargos existentes na estrutura terão seus requisitos devidamente descritos no Anexo III da presente Lei.
§3º. A estabilidade dos servidores que ingressarem na carreira do IMTT será adquirida após completar 36 (trinta e seis) meses do estágio probatório de efetivo exercício no cargo, mediante aprovação no respectivo processo de avaliação.
Art. 5º. O concurso público para o cargo de Agente de Trânsito consistirá em 4 (quatro) etapas de caráter eliminatório e/ou classificatório:
I – a primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, constituir-se-á de prova escrita e objetiva;
II – a segunda etapa, de caráter eliminatório e classificatório, constituir-se-á de prova de capacidade física;
III – a terceira etapa, de caráter eliminatório, constituir-se-á de prova de avaliação psicológica; e
IV – a quarta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, constituir-se-á de curso de formação profissional.
Parágrafo único. Para os demais cargos constantes no Anexo I, exigir-se-á somente a etapa constante do inciso I do presente artigo.
Art. 6º. Compete ao Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) definir as diretrizes de capacitação profissional e integrar o servidor nomeado, dando-lhe conhecimento do ambiente de trabalho, dos direitos, deveres e formas de desenvolvimento funcional.
Parágrafo único. O treinamento de caráter técnico e operacional é de competência do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT), que poderá contar com parcerias de outros órgãos da Administração Pública municipal, estadual ou federal.
Seção III
Da Estrutura da Carreira
Art. 7º. A carreira do servidor do IMTT é estruturada em níveis e classes, conforme disposto no Anexo II, considerando a natureza do cargo e o Grupo a que pertence, assim discriminado:
I – Grupo I – Nível Fundamental;
II – Grupo II – Nível Médio;
III – Grupo III – Nível Médio (Agentes de Trânsito).
Art. 8º. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á através da progressão por tempo de serviço e por qualificação profissional.
Seção IV
Progressão por tempo de exercício no cargo
Art. 9º. A progressão por tempo de exercício no cargo dar-se-á de forma horizontal, em 7 (sete) níveis, automaticamente, obedecendo ao interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, acrescido de 5% (cinco por cento) na tabela salarial, até o limite do último nível de vencimento, garantindo a progressão para o nível imediatamente superior ao que estiver posicionado o servidor, conforme o Anexo II – Tabela Salarial, incluindo, ainda, a avaliação de desempenho e desenvolvimento do servidor do IMTT.
Parágrafo único. A licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para serviço militar, licença para atividade política, licença para desempenho de mandato eletivo, licença para tratamento de interesses particulares ou outras definidas em Lei, serão deduzidos para fins de progressão horizontal do servidor, por não representar o efetivo exercício no cargo.
Art. 10. Para que o servidor tenha progressão horizontal é necessário que:
I – não tenha sofrido penalidade disciplinar, no quinquênio da progressão;
II – não tenha sofrido condenação criminal por sentença transitada em julgado, no quinquênio da progressão;
III – não tenha registrado, no quinquênio da progressão, número de faltas injustificadas ao trabalho superior a 15 (quinze) dias;
IV – ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho e desenvolvimento.
Art. 11. O prazo para a aquisição da progressão horizontal conta-se a partir do ingresso no cargo de que trata esta Lei ou da última progressão.
Parágrafo único. O servidor que perder o direito à progressão, deverá cumprir novamente o interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, a contar do início do quinquênio seguinte.
Seção V
Progressão por qualificação profissional
Art. 12. A progressão por mérito profissional dar-se-á de forma vertical, em classes, automaticamente após a comprovação da qualificação, correspondendo ao vencimento-base, acrescido dos percentuais abaixo na Tabela Salarial, conforme especificação:
I – Grupo I: Nível Fundamental:
a) ensino médio (10%);
b) graduação (15%);
c) especialização (20%);
II – Grupo II e III: Nível Médio e Nível Médio – Agentes de Trânsito:
a) graduação (10%);
b) especialização (15%);
c) mestrado (20%).
Art. 13. As classes que compõem o PCCR estão distribuídas de acordo com a formação dos servidores do IMTT, a saber:
I – Grupo I: Nível Fundamental:
a) Classe A: servidor do IMTT, com conclusão do Ensino Fundamental, conferido por estabelecimento de ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação;
b) Classe B: servidor do IMTT, com conclusão do Ensino Médio, conferido por estabelecimento de ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação;
c) Classe C: servidor do IMTT, com conclusão de curso de graduação de nível superior, conferido por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação;
d) Classe D: servidor do IMTT, com conclusão de curso de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, conferido por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação;
II – Grupo II e Grupo III: Nível Médio e Agentes de Trânsito
a) Classe A: servidor do IMTT, com conclusão do Ensino Médio, conferido por estabelecimento de ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação;
b) Classe B: servidor do IMTT, com conclusão de curso de graduação de nível superior, conferido por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação;
c) Classe C: servidor do IMTT, com conclusão de curso de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, conferido por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação;
d) Classe D: servidor do IMTT, com conclusão de curso de mestrado, conferido por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação;
§1º. Os cursos de pós-graduação (especialização ou mestrado) concluídos fora do país, deverão ser reconhecidos por instituição de ensino superior brasileira, conforme dispuser normas do Ministério da Educação.
§2º. As Classes serão identificadas por letras maiúscula do alfabeto, de "A a D", e os Níveis serão identificados por algarismos romanos, de "I a VII".
Art. 14. Os cargos de provimento efetivo listados no Anexo I terão seus perfis profissionais e suas atribuições descritas conforme o Anexo III desta Lei.
Seção VI
Da Avaliação de Desempenho
Art. 15. A avaliação de desempenho e desenvolvimento do servidor é o processo que adota fatores, parâmetros e metas pré-estabelecidas, visando mensurar o desenvolvimento das atividades direcionadas para a consecução dos objetivos organizacionais.
§1º. A avaliação do desempenho do servidor deve ser abrangente, contemplando:
I – os diferentes aspectos da sua formação e os níveis de complexidade das atividades desempenhadas pelas equipes de trabalho;
II – a avaliação da chefia imediata ou da Presidência do IMTT;
§2º. O Programa de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento (PADD) estabelece critérios capazes de avaliar a qualidade dos processos de trabalho, de cunho pedagógico, contínuo, permanente, crítico, participativo, abrangendo de forma integrada o servidor.
Art. 16. Os critérios para avaliação de desempenho e desenvolvimento do servidor serão elaborados e executados pelo IMTT, observando:
I – definição metodológica dos indicadores de avaliação;
II – definição de metas dos serviços e das equipes;
III – adoção de modelos e instrumentos que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:
a) legitimidade e transparência do processo de avaliação;
b) periodicidade;
c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do órgão ou serviço;
d) adequação aos conteúdos ocupacionais e as condições reais de trabalho, de forma que caso haja condições precárias ou adversas de trabalho, não prejudiquem a avaliação;
e) conhecimento do servidor sobre todas as etapas da avaliação e do seu resultado final;
f) direito de manifestação às instâncias recursais.
Seção VII
Da Carga Horária em Regime de Escala
Art. 17. A carga horária de trabalho do servidor do IMTT é de 40 (quarenta) horas semanais, distribuída em expediente ou regime de escala de serviço, a ser definido pela Presidência do IMTT.
Art. 18. A permuta de escala de serviço será obrigatoriamente submetida ao Chefe imediato e somente será deferida demonstrando-se o interesse da administração, através da análise de critérios de conveniência e oportunidade.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 19. O sistema de remuneração dos servidores abrangidos por este PCCR terá a seguinte composição:
I – vencimento-base;
II – adicionais; e
III – gratificações.
Seção I
Do Vencimento-Base
Art. 20. O vencimento-base corresponde ao nível e classe em que se encontra o servidor, constante no quadro demonstrativo estabelecido no Anexo II desta Lei.
Seção II
Dos Adicionais
Art. 21. Além do vencimento-base e das gratificações previstas nesta Lei Complementar, será deferido aos servidores os seguintes adicionais:
I – plantões eventuais pela prestação de serviços extraordinários;
II – adicional noturno em 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base; e
III – o adicional de periculosidade na ordem de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, quando no desempenho das suas funções em campo.
Art. 22. Os plantões eventuais têm o objetivo de atender a situações excepcionais e temporárias em decorrência de imperiosa e comprovada necessidade do serviço.
§1º. É considerado plantão eventual a jornada de trabalho extraordinária de 8 (oito) horas ininterruptas em horário diurno ou noturno.
§2º. O plantão noturno será remunerado em valor superior do plantão diurno em 20% (vinte por cento), devido obediência ao disposto no art. 7º, IX e art. 39, §3º da Constituição Federal.
§3º. O valor do plantão eventual é calculado sobre o salário-base inicial da carreira do servidor.
Seção III
Das Gratificações
Art. 23. Além do vencimento-base e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações:
I – gratificação pela participação em comissão, grupo de trabalho, Junta Administrativa ou grupo especial de assessoramento técnico, de caráter transitório, a ser definida mediante ato do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte;
II – gratificação de produtividade ou de prêmio por produção, a ser definida mediante ato do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Cursos de Reciclagem
Art. 24. Os cursos de reciclagem devem:
I – ser promovidos ou autorizados pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT);
II – ser realizados, preferencialmente, a cada período de 3 (três) anos, contendo, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas de duração.
Seção II
Da Aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos
Art. 25. Ao servidor que integra este Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração aplica-se o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itacoatiara, bem como as demais legislações municipais aplicáveis à matéria.
Parágrafo único. Os servidores do IMTT obedecerão ao mesmo regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipais, submetendo-se especificamente, às normas previstas no Regimento próprio do IMTT.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 26. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do IMTT consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário, em observância à legislação pertinente.
Art. 27. O servidor que for designado para o exercício de cargo de provimento em comissão do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) deverá optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou pela remuneração do cargo em comissão.
§1º. Optando o servidor pela remuneração do seu cargo efetivo, terá direito a percepção de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do cargo em comissão por ele ocupado.
§2º. Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular o vencimento do cargo efetivo e o do cargo em comissão.
Art. 28. No prazo de 60 (sessenta) dias da vigência da presente Lei deverá ser elaborado, através de Decreto do Poder Executivo, o Regimento Interno do Agente de Trânsito que deverá ter como princípios básicos a hierarquia e a disciplina.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 12 de setembro de 2014.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E QUANTIDADE
|
CARGO |
ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA |
QUANTIDADE |
|
GRUPO I |
|||
|
Vigia |
Ensino Fundamental |
40h |
8 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Ensino Fundamental |
40h |
6 |
|
Motorista |
Ensino Fundamental |
40h |
3 |
|
GRUPO II |
|||
|
Eletricista |
Ensino Médio |
40h |
3 |
|
Assistente Administrativo |
Ensino Médio |
40h |
5 |
|
Digitador |
Ensino Médio |
40h |
3 |
|
GRUPO III |
|||
|
Agente de Trânsito |
Ensino Médio |
40h |
40 |
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS CONFORME A ESCOLARIDADE
Grupo I – Nível Fundamental
|
Classe/Nível |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
|
A (Ensino Fundamental) |
800,00 |
840,00 |
882,00 |
926,10 |
972,41 |
1.021,03 |
1.072,08 |
|
B (Ensino Médio) |
880,00 |
924,00 |
970,20 |
1.018,71 |
1.069,65 |
1.123,13 |
1.179,29 |
|
C (Graduação) |
920,00 |
966,00 |
1.014,30 |
1.065,02 |
1.118,27 |
1.174,18 |
1.232,89 |
|
D (Especialização) |
960,00 |
1.008,00 |
1.058,40 |
1.111,32 |
1.166,89 |
1.225,23 |
1.286,49 |
Grupo II – Nível Médio
|
Classe/Nível |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
|
A (Ensino Médio) |
880,00 |
924,00 |
970,20 |
1.018,71 |
1.069,65 |
1.123,13 |
1.179,29 |
|
B (Graduação) |
968,00 |
1.016,40 |
1.067,22 |
1.112,58 |
1.176,61 |
1.235,44 |
1.297,21 |
|
C (Especialização) |
1.012,00 |
1.062,60 |
1.115,73 |
1.171,52 |
1.230,09 |
1.291,60 |
1.356,18 |
|
D (Mestrado) |
1.056,00 |
1.108,80 |
1.164,24 |
1.222,45 |
1.283,57 |
1.347,75 |
1.415,14 |
Grupo III – Nível Médio (Agentes de Trânsito)
|
Classe/Nível |
I Agente 3ªClasse |
II Agente 2ª Classe |
III Agente 1ª Classe |
IV Sub-inspetor |
V Inspetor |
VI Suboficial |
VII Oficial |
|
A (Ensino Médio) |
880,00 |
924,00 |
970,20 |
1.018,71 |
1.069,65 |
1.123,13 |
1.179,29 |
|
B (Graduação) |
968,00 |
1.016,40 |
1.067,22 |
1.112,58 |
1.176,61 |
1.235,44 |
1.297,21 |
|
C (Especialização) |
1.012,00 |
1.062,60 |
1.115,73 |
1.171,52 |
1.230,09 |
1.291,60 |
1.356,18 |
|
D (Mestrado) |
1.056,00 |
1.108,80 |
1.164,24 |
1.222,45 |
1.283,57 |
1.347,75 |
1.415,14 |
ADICIONAIS
|
PERICULOSIDADE – 30% |
|
NOTURNO – 20% |
ANEXO III
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS
CARGO: VIGIA
|
Requisitos |
|
- Escolaridade: Conclusão do ensino fundamental - Aprovação em concurso público |
|
Descrição Sumária |
|
- Exercer vigilância em locais previamente determinados; - Realizar rondas de inspeção em intervalos determinados, adotando providências tendentes a evitar roubos e furtos, incêndios, danificações em edifícios, materiais sob a sua guarda, etc; - Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob a sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; - Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; - Investigar quaisquer condições anormais que tenham observado; - Responder às chamadas telefônicas e anotar recados; - Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; - Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; - Exercer outras tarefas afins. |
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
|
Requisitos |
|
- Escolaridade: Conclusão do ensino fundamental - Aprovação em concurso público |
|
Descrição Sumária |
|
- Exercer a limpeza dos prédios do IMTT para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito; - Recolher o lixo, acondicionando em latões, sacos plásticos, cestos, carrinhos de tração manual e outros depósitos adequados; - Zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos utilizados nos trabalhos de limpeza, recolhendo-os e mantendo-os limpos; - Limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos do IMTT; - Recolher o lixo da unidade a que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas; - Percorrer as dependências do IMTT, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos; - Preparar e servir café ou pequenos lanches a visitantes e servidores; - Manter limpos os utensílios de cozinha; - Manter limpo e arrumado o material sob a sua guarda; - Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência; - Executar outras atribuições afins. |
CARGO: MOTORISTA
|
Requisitos |
|
- Escolaridade: Conclusão do ensino fundamental - Aprovação em concurso público - Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “AB” |
|
Descrição Sumária |
|
- Dirigir automóveis, motocicletas ou demais veículos de transporte de passageiros; - Verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização; - Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la a chefia imediata quando do término da tarefa; - Zelar pela segurança de passageiros; - Fazer pequenos reparos de urgência no veículo; - Manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário; - Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo; - Anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências; - Recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado; - Auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes; - Auxiliar na distribuição de volumes, de acordo com normas e roteiros preestabelecidos; - Conduzir os servidores do IMTT em lugar e horas determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas; - Executas outras atribuições afins. |
CARGO: ELETRICISTA
|
Requisitos |
|
- Escolaridade: Conclusão do ensino médio - Conclusão de curso técnico - Aprovação em concurso público |
|
Descrição Sumária |
|
- Auxiliar na instalação de quadros de distribuição, caixas de fusível, tomadas, interruptores e fiação elétrica, inclusive em semáforos; - Limpar e lubrificar motores de sinais luminosos, transformadores e outros equipamentos elétricos; - Testar equipamentos, instalações e circuito elétrico em geral; - Substituir e recarregar baterias; - Substituir fusíveis, lâmpadas, velas, bobinas, platinados e demais equipamentos elétricos, de acordo com a orientação recebida; - Auxiliar no recebimento de equipamentos elétricos; - Auxiliar no conserto, revisão e manutenção de equipamentos e instalações elétricas em geral; - Substituir lâmpadas, fusíveis e outros instrumentos de sistemas elétricos, inclusive em semáforos; - Manter o local de trabalho limpo e arrumado; - Manter e conservar os equipamentos e materiais que utiliza; - Zelar pela própria segurança no trabalho e pelas de outras pessoas; - Manter-se em dia quanto as medidas de segurança para execução dos trabalhos, utilizar adequadamente o equipamento protetor e usar as roupas que lhe forem determinadas pelos supervisores e chefes imediatos, a fim de garantir a própria proteção e a daqueles com quem trabalha; - Zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos utilizados nos serviços típicos da classe, comunicando ao chefe imediato, qualquer irregularidade ou avaria que não possa ser reparada na própria oficina, a fim de que seja providenciado o conserto em tempo hábil para não prejudicar os trabalhos; - Requisitar o material necessário a execução das atribuições típicas da classe; - Executar outras atribuições afins. |
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
|
Requisitos |
|
- Escolaridade: Conclusão do ensino médio - Aprovação em concurso público |
|
Descrição Sumária |
|
- Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos; - Duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta regulando o número de cópias; - Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados para obter ou fornecer informações; - Digitar textos, documentos, tabelas e outros originais; - Operar microcomputadores, utilizando programas básicos e aplicativos para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros; - Arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse do IMTT, segundo normas preestabelecidas; - Receber, conferir e registrar a tramitação de papeis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo; - Autuar documentos e preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes; - Controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição, de acordo com normas preestabelecidas; - Receber material de fornecedores, conferindo as especificações, com os documentos de entrega; - Receber, registrar e encaminhar o público ao destino solicitado; - Preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos originais; - Elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários; - Fazer cálculos simples; - Auxiliar a instituição na realização de estudos de simplificação de tarefas administrativas, executando o levantamento de dados, tabulando e desenvolvendo estudos organizacionais; - Executar outras atribuições afins. |
CARGO: DIGITADOR
|
Requisitos |
|
- Escolaridade: Conclusão do ensino médio - Aprovação em concurso público |
|
Descrição Sumária |
|
- Operar software de digitação ou equipamento de entrada de dados específicos (registro magnético de dados), acionando comandos para a transcrição de informações corretas e/ou conferência e correção dos trabalhos programados e executados; - Efetuar atividades de digitação, conforme instruções de serviços; - Executar as rotinas de controle de digitação; - dar suporte ao serviço de recepção e expedição de documentos; - Participar da orientação e treinamento de digitadores; - Executar outras tarefas correlatas. |
CARGO: AGENTE DE TRÂNSITO
|
Requisitos |
|
- Escolaridade: Conclusão do ensino médio - Aprovação em concurso público - Aprovação em prova de capacidade física - Aprovação em avaliação psicológica - Aprovação em curso de formação profissional - Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “AB” |
|
Descrição Sumária |
|
- Exercer a orientação, operação e a fiscalização ostensiva do trânsito e transportes do Município de Itacoatiara, de acordo com as determinações do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes; - Lavrar autos de infração no exercício das atividades de fiscalização de trânsito e transportes; - Participar de programas, projetos e campanhas de educação e segurança do trânsito; - Desenvolver atividades de monitoramento do tráfego de veículos e de operações de trânsito; - Realizar levantamentos de acidentes de trânsito sem vítimas; - Conduzir veículos e motocicletas do órgão responsável pelo trânsito do Município, no estrito exercício das atribuições do cargo; - Executar outras tarefas correlatas. |
Publicado por:
José Ricardo Xavier de Araújo
Código Identificador:EBDE08C2