ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Câmara Municipal de Apuí

CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 416/2019

LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 02 DE MAIO DE 2019.

 

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude no âmbito do Município de Apuí, e dá outras providências”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Apuí, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas;

FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Apuí, aprovou e eu, nos termos do art. 55, § 8º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude de Apuí, órgão autonomo de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador das politicas para a juventude do município .

 

Art. 2º. O Conselho Municipal da Juventude ficará vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal do município de Apuí, Amazonas.

 

Art. 3º. O Conselho Municipal da Juventude tem as seguintes atribuições:

I – Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos para a juventude no âmbito do município;

II – Apresentar ao Poder Executivo Municipal, propostas de politicas públicas e outras iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos da Juventude;

III – Fiscalizar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação pertinente aos direitos da juventude;

IV – Receber sugestões oriundas da sociedade e orientar sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;

V – Propor, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de Lei que venham atender aos interesses da juventude;

VI – Promover, incentivar, organizar e apoiar campanhas de conscientização e programas educativos dirigidos a sociedade em geral e, particularmente, ao público jovem, sobre temas de seu interesse;

VII – Promover a cooperação e o intercambio com organismos similares no âmbito municipal, estadual nacional e internacional;

VIII – Estimular e apoiar o associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e protagonismo juvenil;

IX – Promover campanhas para diminuir a exclusão social e garantir o respeito à diversidade entre os jovens;

X – Mediar demandas que envolvam a juventude, sociedade e o Poder Público;

XI – Auxiliar as entidades representativas da juventude na divulgação de suas ideias e nas ações desenvolvidas, bem como a mobilização das comunidades interessadas na problematica do jovem;

XII – Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com as diversas formas de movimentos juvenis, em suas várias expressões, apoiando suas atividades;

XIII – Promover de dois em dois anos a Conferência Municipal da Juventude;

XIV – Oferecer subsídios para a elaboração de leis e a formulação da politica de atenção, promoção, atendimento e defesa dos direitos da juventude, assegurando a sua integração com as políticas sociais básicas, supletivas, culturais, esportivas e econômicas, no âmbito do Municipio, do Estado e da União; e,

XV – Estimular e organizar a participação da juventude e suas entidades, associações e agremiações estudantis, culturais, esportivas, filantrópicas e religiosas, na formulação das politicas públicas.

 

Art. 4º. Para efeitos dessa Lei considera-se jovem a pessoa com idade compreendida entre 15 e 29 anos completos.

 

Art. 5º. O Conselho Municipal da Juventude será paritário, composto com 12 (doze) membros, sendo:

I – 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo:

a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração ou da Secretaria Municipal de Finanças; e,

h) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores.

II – 06 (seis) representantes da sociedade civil, sendo:

a) 01 (um) representante de movimentos religiosos do Município de Apuí (Pastoral da Juventude);

b) 01 (um) representante da juventude da Associação de Moradores de Apuí;

c) 01 (um) representante da Associação de Moradores do Distrito de Sucunduri;

d) 01 (um) representante do Ensino Médio;

e) 01 (um) representante da Associação ou Movimento Social de Trabalhadores Rurais; e,

c) 01 (um) representante do Sindicatos dos Trabalhadores em Educação – SINTEAM.

§ 1º - A escolha dos representantes previstos no inciso I deste artigo, será de livre iniciativa do Prefeito Municipal.

§ 2º - A escolha dos representantes previstos no inciso II deste artigo, será de livre iniciativa das entidades e instituições, mediante ofício ao Gabinete do Prefeito.

§ 3º - Cada representante do Conselho terá um suplente selecionado pela mesma forma de escolha e indicação.

§ 4º - Em se tratando, o município de Apuí, como um Município predominante rural, deverá ser assegurada a representação e participação prevista nos incisos I e II deste artigo, de atores social do setor rural.

 

Art. 6º. O Conselho Municipal da Juventude será dirigido por um Conselho Diretor, composto, por 03 (três) membros, eleitos por maioria simples dos seus representantes, em sua primeira reunião ordinária, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo haver apenas uma recondução, sendo assim constituido:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente; e,

III – Secretário.

 

Paragráfo Único – Poderão ser criadas comissões técnicas permanentes ou temporárias, para elaboração e acompanhamento de projetos ou atividades especiais.

 

Art. 7º. A função do Membro do Conselho será considerada relevante e de utilidade pública, vedada a sua remuneração.

 

Art. 8º. O mandato dos Membros do Conselho e seus respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, a reeleição por igual período.

 

Art. 9º. A Conferência Municipal da Juventuda será realizada de dois em dois anos, com representação dos diversos setores da sociedade e do Poder Público Municipal, com a finalidade de avaliar, propor políticas para todo o segmento jovem do município de Apuí, Amazonas.

Paragráfo Único – A organização da Conferência Municipal da Juventude ficará sob a responsabilidade do Conselho Municipal da Juventude e suas normas de funcionamento serão definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho.

 

Art. 10. O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado por orgãos da Administração Pública Municipal.

 

Art. 11. O Conselho Municipal da Juventude elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua constituição.

 

Art. 12. As despesas com a execução desta Lei, ocorrerão por cota das dotações orçamentárias do Tesouro Municipal.

 

Art. 13. Para execução das políticas públicas poderá buscar parcerias com as organizações e instituições públicas e ou privadas.

 

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apuí, em 02 de maio de 2019.

 

VEREADOR GEVAN PIRES BARBOSA 

Presidente da Câmara Municipal de Apuí, em Exercício


Publicado por:
Itajair Huberti Jung
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