ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI MUNICIPAL N° 016 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 016 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DA PESSOA IDOSA E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, Exma. Sra. ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais e embasado constitucionalmente pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé, faço saber a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

LEI

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Eirunepé, o Programa Municipal Arte e Afeto – ‘Mãos que Criam e Tecem Laços de Esperança’, destinado à promoção do bem-estar, da convivência social, da valorização pessoal e ao desenvolvimento da autonomia das mulheres, especialmente daquelas em situação de vulnerabilidade emocional, social ou familiar.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – participante: a mulher inscrita nas atividades do Programa;

II – acolhimento: a recepção da participante de modo respeitoso, com escuta de seus interesses e orientação sobre as atividades disponíveis, sem exigência de exposição de sua vida pessoal;

III – convivência: a permanência regular em grupo, com partilha de espaço, tempo e atividade, como meio de reduzir o isolamento e construir relações de confiança;

 

IV – fortalecimento de vínculos: o conjunto de ações destinadas a restabelecer ou ampliar as relações familiares e comunitárias da participante;

V – oficina: a atividade coletiva de ensino e prática de técnica artesanal, artística, cultural, educativa ou recreativa, conduzida por pessoa qualificada, observadas as disposições desta Lei;

VI – pessoa voluntária: a pessoa que, sem remuneração e sem vínculo empregatício, conduz ou apoia atividades do Programa.

Art. 3º O Programa tem natureza social, educativa, cultural e comunitária e articula-se à rede socioassistencial e às demais políticas públicas municipais relacionadas ao seu objeto.

§ 1º O Programa não constitui serviço de saúde, unidade de atendimento clínico ou estabelecimento assistencial de saúde, e a participação em suas atividades não substitui consulta, diagnóstico, tratamento ou acompanhamento profissional.

§ 2º É vedada, no âmbito do Programa, a prática de ato privativo de profissão regulamentada, especialmente diagnóstico, prescrição, administração de medicamento e atendimento clínico ou terapêutico.

 

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º O Programa fundamenta-se no reconhecimento de que:

I – a atividade manual repetida e atenta favorece a concentração, a organização do pensamento e o alívio da tensão;

II – a criação artística permite expressar conteúdos de difícil verbalização, sem exigir da participante o relato de sua história;

III – a produção de um objeto pelas próprias mãos desenvolve o senso de competência, de utilidade e de pertencimento;

IV – o domínio de uma técnica artesanal amplia as possibilidades de autonomia, inclusive econômica;

V – a convivência regular em grupo reduz o isolamento social e constitui fator de proteção do bem-estar emocional;

 

VI – o reconhecimento público do trabalho produzido fortalece a autoestima e a posição social da mulher em sua comunidade;

VII – a transmissão de saberes artesanais entre gerações preserva a cultura local e valoriza quem a detém;

VIII – o vínculo de confiança construído no grupo facilita a identificação de situações de violência e o acesso das participantes à rede de proteção.

Art. 5º São diretrizes do Programa:

I – a gratuidade e a livre adesão;

II – o respeito à dignidade, à autonomia e à privacidade da participante;

III – acolhimento sem exigência de diagnóstico, laudo, encaminhamento ou comprovação de condição para o ingresso;

IV – valorização dos saberes, das técnicas e das manifestações culturais locais;

V – participação de pessoas voluntárias e de organizações da sociedade civil;

VI – a articulação com as demais políticas públicas municipais;

VII – a continuidade das atividades, independentemente de mudança de gestão;

VIII – utilização preferencial de espaços, equipamentos e materiais públicos disponíveis, sem prejuízo da segurança, da acessibilidade e da qualidade das atividades;

IX – responsabilidade do poder público pela gestão, pelo planejamento e pela supervisão das ações.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

 

Art. 6º São objetivos do Programa Arte e Afeto – ‘Mãos que criam e tecem laços de esperança’:

I – proporcionar espaços de acolhimento, escuta, convivência e integração social que contribuam para o bem-estar, a qualidade de vida e a redução do isolamento social das participantes;

II – fortalecer a autoestima, a autoconfiança, a autonomia, o protagonismo e a participação social das mulheres;

III – desenvolver atividades artísticas, culturais, manuais, artesanais, educativas e recreativas como instrumentos de expressão, criatividade, organização da rotina e desenvolvimento de habilidades;

IV – fortalecer os vínculos familiares, comunitários e sociais, bem como estimular a formação de redes de apoio e convivência entre as mulheres;

V – valorizar os saberes, talentos, experiências, conhecimentos intergeracionais, o artesanato e as manifestações artísticas e culturais locais;

VI – incentivar a valorização dos trabalhos produzidos e a criação de oportunidades de geração de renda, observadas as disposições desta Lei;

VII – promover ações educativas relacionadas ao autocuidado, à cidadania, aos direitos das mulheres e à prevenção e ao enfrentamento das violências;

VIII – estimular a solidariedade, a cooperação, a inclusão social e a participação da comunidade nas ações do Programa; e

IX – promover a articulação entre as políticas municipais de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e políticas para as mulheres.

 

CAPÍTULO IV

DAS PARTICIPANTES, DO ACESSO E DAS VAGAS

 

Art. 7º Constituem público prioritário do Programa as mulheres:

I – em situação de vulnerabilidade social ou familiar;

II – em situação de isolamento social ou que manifestem necessidade de fortalecimento da convivência e do bem-estar, sem avaliação clínica pelo Programa;

III – em situação de violência doméstica ou familiar, ou dela egressas;

IV – responsáveis por cuidados de familiares em tempo integral; e

V – encaminhadas pelas redes municipais de assistência social, saúde, educação ou proteção à mulher em razão de vulnerabilidade ou necessidade de proteção.

 

Parágrafo único. Poderão participar de atividades específicas outras pessoas da comunidade, conforme a natureza da ação, preservada a prioridade das mulheres a que se refere este artigo.

Art. 8º O ingresso no Programa dar-se-á por procura espontânea ou por encaminhamento da rede municipal de assistência social, de saúde, de educação ou de proteção à mulher, observada a disponibilidade de vagas.

§ 1º O ingresso independe de diagnóstico, laudo, comprovação de renda ou apresentação de documento relativo à saúde da participante.

§ 2º A participante será acolhida na forma do art. 2º, inciso II, e informada sobre as atividades disponíveis, os horários e o caráter gratuito e voluntário do Programa.

§ 3º Nenhuma participante será constrangida a expor informação pessoal, familiar, médica ou psicológica como condição de acesso ou de permanência.

§ 4º Antes de cada turma, oficina ou ciclo de atividades, o órgão gestor divulgará o número de vagas, os horários, a duração, os critérios de prioridade e desempate e as regras de convocação, desistência, faltas e permanência.

§ 5º Se a procura superar o número de vagas, terão preferência as mulheres que integram o público prioritário previsto no art. 7º e, entre as que se encontrem em igual condição de prioridade, será observada a ordem de inscrição, sem prejuízo de outros critérios objetivos e públicos previstos em regulamento.

§ 6º A lista de espera será organizada e atualizada pelo órgão gestor, vedada a divulgação de nomes ou de outras informações pessoais das candidatas.

 

CAPÍTULO V

DOS EIXOS DE ATIVIDADES

 

Art. 9º As atividades do Programa organizam-se nos seguintes eixos:

I – artes manuais e artesanato, compreendendo:

a) bordado;

b) crochê e tricô;

c) costura e patchwork;

d) trabalhos com tecidos, fibras e materiais naturais da região;

 

e) confecção de peças decorativas e utilitárias;

f) reaproveitamento criativo de materiais;

II – artes visuais e expressão, compreendendo:

a) pintura;

b) desenho;

c) modelagem;

d) outras linguagens visuais;

III – expressão cultural e corporal, compreendendo:

a) música e canto;

b) dança;

c) teatro e contação de histórias;

d) manifestações da cultura amazonense e local;

IV – convivência e escuta, compreendendo:

a) rodas de conversa;

b) grupos de convivência;

c) encontros de integração comunitária;

d) atividades recreativas e celebrações coletivas;

V – educação e cidadania, compreendendo:

a) leituras;

b) autocuidado e valorização pessoal;

c) direitos das mulheres e enfrentamento das violências;

d) noções de organização financeira e de empreendedorismo;

e) palestras e atividades formativas;

VI – valorização e geração de renda, compreendendo:

a) exposições e mostras dos trabalhos produzidos;

b) feiras e eventos comunitários;

c) formação de grupos produtivos;

d) apoio à comercialização.

 

Parágrafo único. As técnicas indicadas nas alíneas são exemplificativas, podendo o órgão gestor incorporar outras atividades compatíveis com a natureza e os objetivos do Programa, observada a qualificação de quem as conduzir e respeitados os limites previstos nesta Lei.

 

Art. 10. As atividades observarão as condições, os limites e os interesses das participantes e serão organizadas em grupos que favoreçam a convivência e a continuidade.

Art. 11. A produção pertence a quem a realizou, ressalvadas as regras previamente informadas sobre materiais públicos e trabalhos coletivos.

Parágrafo único. A utilização de imagem da participante ou de seu trabalho em material de divulgação depende de autorização expressa e específica, revogável a qualquer tempo.

CAPÍTULO VI

DA COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA

 

Art. 12. O Programa poderá contar, de forma complementar, com a colaboração voluntária de artesãs, bordadeiras, crocheteiras, costureiras, artistas, educadores, detentores de saberes tradicionais e outras pessoas da sociedade civil.

§ 1º A colaboração é espontânea e gratuita, e não gera vínculo empregatício nem obrigação trabalhista ou previdenciária com o Município.

§ 2º O serviço voluntário será prestado mediante termo de adesão, do qual constem o objeto, as condições, os limites de atuação, o dever de sigilo, a supervisão e as hipóteses de desligamento.

§ 3º O Município poderá ressarcir despesas comprovadamente realizadas no desempenho de atividade previamente autorizada, quando cabível e observada a legislação aplicável.

Art. 13. A colaboração voluntária poderá compreender a realização de oficinas, o compartilhamento de técnicas, conhecimentos, experiências e saberes, atividades artísticas, culturais, educativas e recreativas, rodas de conversa, exposições, feiras, ações de mobilização comunitária, entre outras atividades compatíveis com os objetivos do Programa.

§ 1º A atuação da pessoa voluntária observará os limites de sua qualificação e será acompanhada pelo órgão gestor.

§ 2º É vedado à pessoa voluntária:

 

I – decidir sobre ingresso, prioridade, permanência ou desligamento de participantes;

II – acessar dados pessoais além do estritamente necessário para sua atividade;

III – investigar situações de violência ou realizar escuta especializada;

IV – decidir sobre encaminhamentos aos serviços públicos; e

V – praticar ato privativo de profissão regulamentada sem a correspondente habilitação legal.

Art. 14. O órgão gestor promoverá orientação inicial e supervisão periódica das pessoas voluntárias sobre as diretrizes do Programa, as regras de convivência, a proteção de dados, o sigilo, os limites de atuação e os procedimentos para comunicar ocorrências ao servidor responsável.

 

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

 

Art. 15. A gestão do Programa compete ao órgão responsável pela política de assistência social, ao qual cabe:

I – planejar, coordenar e acompanhar as atividades;

II – organizar as inscrições, as vagas, o acolhimento e a lista de espera;

III – designar os servidores responsáveis e supervisionar a atuação das pessoas voluntárias;

IV - articular a participação dos demais órgãos do Município;

V – celebrar e acompanhar as parcerias e demais instrumentos de cooperação;

VI – proteger os dados pessoais e manter os registros necessários;

VII – monitorar e avaliar os resultados; e

VIII – zelar pela continuidade do Programa.

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo poderá atribuir a gestão a outro órgão municipal, mantidas as competências previstas neste artigo.

Art. 16. O Programa será executado de forma intersetorial, mediante atuação articulada entre as Secretarias Municipais responsáveis pelas áreas de:

I – Assistência Social;

II – Saúde;

III – Políticas Públicas para as Mulheres;

IV – Cultura;

V – Educação; e

VI – Esporte.

 

§ 1º O órgão gestor promoverá reuniões periódicas de articulação e definirá, no plano de execução, as responsabilidades de cada área.

§ 2º A articulação permanente com as redes municipais de assistência social, saúde e proteção à mulher compreenderá a orientação e o encaminhamento das participantes aos serviços competentes, observados sua autonomia, privacidade e os protocolos aplicáveis.

§ 3º O encaminhamento a que se refere o § 2º não implica atendimento clínico ou terapêutico no âmbito do Programa.

§ 4º Outros órgãos e entidades da Administração Pública poderão participar das ações do Programa, de acordo com suas respectivas competências e conforme a necessidade das atividades desenvolvidas.

 

CAPÍTULO VIII

DA PROTEÇÃO DAS PARTICIPANTES

 

Art. 17. As ações do Programa observarão a dignidade da pessoa humana, o respeito, a não discriminação, a privacidade, a acessibilidade, o sigilo, a autonomia, a convivência comunitária e a prevenção da revitimização.

 

Art. 18. A participação é gratuita, vedada a cobrança de qualquer valor das participantes, a qualquer título.

Parágrafo único. Doação, contribuição ou colaboração não constitui condição de participação.

Art. 19. É vedada qualquer forma de discriminação em razão de condição social ou econômica, raça, cor, etnia, idade, deficiência, estado civil, origem, religião, orientação sexual, identidade de gênero ou situação de saúde.

Art. 20. O tratamento de dados pessoais obtidos observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), e será limitado ao necessário para executar, monitorar e avaliar o Programa.

 

§ 1º O órgão gestor definirá as finalidades, os perfis de acesso, as hipóteses de compartilhamento, o prazo de conservação e as medidas de segurança aplicáveis aos dados.

§ 2º O acesso a informações sobre saúde, violência ou outras situações sensíveis ficará restrito aos agentes públicos que delas necessitem para cumprir suas atribuições.

§ 3º O compartilhamento de dados com outro órgão limitar-se-á ao necessário para o encaminhamento ou para o cumprimento de dever legal.

§ 4º Os dados destinados à divulgação serão agregados ou suprimidos quando houver risco de identificação direta ou indireta da participante.

Art. 21. Identificada situação de violência contra a participante, o servidor responsável prestará informação sobre a rede de proteção e, com sua anuência, providenciará o encaminhamento aos serviços competentes.

§ 1º Em situação de emergência, risco atual ou dever legal de comunicação, o servidor responsável adotará as providências cabíveis conforme a legislação e o protocolo intersetorial.

§ 2º A pessoa voluntária que receber relato espontâneo limitar-se-á a acolher a participante e a comunicar o fato ao servidor responsável, vedadas a investigação e a repetição desnecessária do relato.

§ 3º A atuação prevista neste artigo observará a privacidade da participante, o sigilo, a autonomia e a prevenção da revitimização ou de risco adicional.

§ 4º Aplicam-se a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e os demais deveres de comunicação previstos na legislação federal.

 

CAPÍTULO IX

DA VALORIZAÇÃO DOS TRABALHOS E

DA GERAÇÃO DE RENDA

 

Art. 22. No âmbito do Programa, poderão ser promovidas exposições, mostras, feiras e outros eventos destinados à divulgação e à valorização dos trabalhos e produtos desenvolvidos pelas participantes.

§ 1º O acesso às oportunidades previstas no caput observará critérios objetivos, impessoais e previamente divulgados.

§ 2º A comercialização será realizada diretamente pela participante ou pelo grupo produtivo, por sua conta e responsabilidade, e a renda obtida lhes pertencerá.

§ 3º O Município não atuará como vendedor, intermediário financeiro ou depositário dos valores, salvo se houver regime legal e contábil específico.

§ 4º O Município poderá apoiar a organização de grupos produtivos e a formalização das participantes interessadas.

 

CAPÍTULO X

DAS PARCERIAS E DOS RECURSOS

 

Art. 23. O Município poderá celebrar parcerias, acordos, termos de cooperação e outros instrumentos juridicamente admitidos com:

I – associações comunitárias;

II – organizações da sociedade civil;

III – entidades filantrópicas;

IV – instituições educacionais;

V – entidades culturais;

VI – grupos de artesãos;

VII – coletivos de mulheres;

VIII – instituições religiosas, respeitada a liberdade de crença;

IX – empresas privadas;

X – fundações;

XI – outras instituições interessadas em colaborar com os objetivos do Programa.

 

§ 1º A escolha do instrumento observará a natureza do parceiro e do objeto, bem como as exigências de seleção, plano de trabalho, capacidade técnica, monitoramento, prestação de contas, contratação, aceitação de doações e controle patrimonial, quando cabíveis.

 

§ 2º A cooperação com organização religiosa terá objeto de interesse público e caráter secular, assegurados o acesso não confessional, a liberdade de crença e a vedação de proselitismo nas atividades do Programa.

 

Art. 24. As parcerias poderão compreender, entre outras formas de colaboração:

I – cessão, doação ou disponibilização de espaços;

II – doação de materiais ou equipamentos;

III – realização de oficinas e atividades formativas;

IV – disponibilização de instrutores voluntários;

V – apoio a eventos e à divulgação; e

VI – outras formas legalmente admitidas.

 

Parágrafo único. Toda cooperação observará a finalidade pública, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e os controles aplicáveis.

Art. 25. Constituem fontes de custeio do Programa:

I – dotações orçamentárias do Município;

II – transferências voluntárias da União ou do Estado;

III – emendas parlamentares;

IV – recursos de fundos públicos legalmente destinados às finalidades do Programa;

V – recursos provenientes de convênios, instrumentos de cooperação e editais;

VI – doações regularmente aceitas de pessoas físicas ou jurídicas; e

VII – outras fontes legalmente admitidas.

 

Parágrafo único. Nenhuma doação, contribuição ou colaboração poderá constituir condição para que a mulher participe das atividades do Programa.

 

Art. 26. O Programa utilizará preferencialmente espaços, estruturas, equipamentos e materiais públicos disponíveis, desde que sejam adequados, acessíveis e seguros.

 

CAPÍTULO XI

DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 27. O órgão gestor deverá acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas pelo Programa, considerando, entre outros, os seguintes indicadores:

I – vagas oferecidas, vagas preenchidas e número de candidatas em lista de espera;

II – número de participantes e a frequência às atividades;

III – número e natureza das oficinas e atividades realizadas;

IV – número de pessoas voluntárias, parceiros e instrumentos de cooperação;

V – encaminhamentos realizados às redes municipais, em dados agregados; e

VI – iniciativas de valorização dos trabalhos e de apoio à geração de renda.

Art. 28. Os dados de monitoramento serão publicados anualmente no sítio eletrônico oficial do Município, de forma agregada e sem informação que permita identificar participante direta ou indiretamente.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29. As atividades serão realizadas em um ou mais espaços designados pelo órgão gestor, preferencialmente públicos e já disponíveis, que ofereçam condições de acessibilidade, segurança, capacidade e privacidade compatíveis com as atividades.

Art. 30. O espaço previsto no art. 29 não constitui unidade de saúde, estabelecimento médico ou serviço de atendimento clínico, destinando-se exclusivamente às atividades comunitárias, sociais, educativas, culturais, artesanais, ocupacionais e de convivência previstas nesta Lei.

Art. 31. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:

I – ao plano de execução, à capacidade, às vagas e aos ciclos de atividades;

II – aos critérios de inscrição, prioridade, desempate, convocação, permanência e lista de espera;

III – à supervisão das pessoas voluntárias;

IV – aos fluxos de encaminhamento e de proteção em situações de violência;

V – à governança e à segurança dos dados pessoais;

VI – às parcerias, aos eventos e à comercialização; e

VII – ao monitoramento e à transparência.

 

Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. A implantação será planejada e gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira e com a compatibilidade dos instrumentos de planejamento.

Art. 33. Esta Lei não cria, por si só, cargos, empregos ou funções públicas.

 

Parágrafo único. A designação de servidores, a contratação de serviços e as demais medidas necessárias à execução observarão as competências, os procedimentos, as dotações e os limites fiscais aplicáveis.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, em 22 de setembro de 2026.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita do Município de Eirunepé


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:EC39FF85