ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 008 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
LEI Nº 008 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
SEÇÃO I
Artigo 1º. Fica criado o Sistema Municipal de Ensino do Município de Novo Aripuanã, que observará o disposto na Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e normativa do Conselho Nacional de Educação concernente ao Sistema Municipal de Ensino.
Artigo 2º. A Educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Artigo 3º. São objetivos da Educação Municipal, inspirados nos princípios e fins da Educação Nacional:
I- formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades, por meio de práticas educativas dialógicas.
II- garantir aos educandos igualdade de condições para o acesso, reingresso, permanência e pleno desenvolvimento nas instituições escolares;
III- promover apropriação do conhecimento comprometido com a promoção social;
IV- assegurar padrão de qualidade na oferta de Educação Escolar;
V- promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino;
VI- oportunizar a inovação do processo educativo valorizando novas idéias e concepções pedagógicas;
VII- valorizar os profissionais da educação pública municipal;
VIII- promover a educação ambiental nas instituições escolares
SEÇÃO III
ÓRGÃO GESTOR DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Artigo 4º - O Órgão Gestor da Educação Municipal é o órgão que exerce as atribuições executivas e administrativas do Poder Público Municipal em matéria de Educação, cabendo-lhe em especial:
I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e Estados;
II – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III – elaborar e executar políticas e projetos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas dos Planos Nacional e Estadual de Educação;
IV – estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para implantação e implementação das Políticas Públicas de Educação;
V – autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino, de acordo com normas do referido sistema;
VI – planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público.
VII – elaborar o Plano Municipal de Educação envolvendo toda a sociedade.
VIII – articular-se com os demais órgãos da Prefeitura Municipal e Instituições Públicas e Privadas:
SEÇÃO IV
DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Artigo 5º. As responsabilidades do Município com a Educação Escolar Pública serão efetivadas mediante a garantia de:
I- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II- atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
III- atendimento gratuito em escolas de educação infantil às crianças de zero a cinco anos de idade;
IV- oferta de ensino regular, adequado às condições do educando;
V- oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VI- atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência à saúde e segurança, em colaboração com outros órgãos em nível federal, estadual e municipal;
VII- padrões mínimos de qualidade de ensino definido como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem;
VIII- formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior;
IX- oferta de formação continuada aos profissionais da educação, em parceria com instituições de ensino públicas ou privadas.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
SEÇÃO I
Das disposições preliminares
Artigo 6º. O Sistema Municipal de Ensino, organizado pela presente Lei, é uma instituição jurídica integrante do Serviço Público Municipal, responsável pelo planejamento, execução, supervisão, avaliação e controle dos programas e ações correlacionadas com a educação e com o ensino na jurisdição do Município de Novo Aripuanã, observadas a composição prevista em Lei e os mecanismos, procedimentos e formas de colaboração com o Estado do Amazonas, para assegurar a universalização do ensino obrigatório e gratuito e a erradicação do analfabetismo, atendidas as prioridades constantes desta Lei.
Artigo 7º. O Sistema Municipal de Ensino observará o conjunto dos princípios e normas do Direito Educacional Brasileiro, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais Leis pertinentes, as normas gerais de educação nacional, o Plano Nacional de Educação, os Planos Estadual e Municipal de Educação e, no que couber, a legislação concorrente do Estado do Amazonas respeitada às competências comuns e suplementares do Poder Público Municipal, por seus órgãos e instâncias competentes.
Parágrafo único. O Poder Executivo praticará todos os atos destinados ao efetivo regime de colaboração entre os demais sistemas de ensino, bem como os necessários ao cumprimento desta Lei.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Artigo 8°. O Sistema Municipal de Ensino será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, na forma desta Lei e do Regimento aprovado pelo chefe do Poder Executivo, observados o Regimento Interno dos Conselhos que integram a estrutura da Secretaria e os convênios, acordos e atos conjuntos firmados pelos Poderes competentes.
Artigo 9º. O Sistema Municipal de Ensino tem a seguinte composição:
II – as unidades escolares criadas, incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
III – as unidades escolares criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal em regime de colaboração com outros sistemas ou com a iniciativa privada;
IV – os órgãos e serviços municipais normativos, administrativos, técnicos e de apoio integrantes da estrutura do Órgão Gestor da Educação Municipal, cujas funções e competências serão detalhadas na Estrutura Organizacional do mesmo;
V – as unidades escolares – de educação infantil – mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas;
VI – as unidades escolares do ensino fundamental criadas e mantidas pela iniciativa privada, na jurisdição municipal observadas as normas aplicáveis; e
VII – entidades vinculadas ao Órgão Gestor da Educação Municipal.
§1º. As unidades escolares oficiais, órgãos e serviços e entidades de que trata este artigo, integram para todos os efeitos, a estrutura do Órgão Gestor da Educação Municipal, que representará o Poder Público Municipal em matéria de Educação e Ensino.
§ 2º. As unidades escolares oficiais que estejam em funcionamento sem ato de criação e de autorização emitidos pelo Poder Público Municipal serão cadastradas pela Secretaria Municipal de Educação e submetidas ao Conselho Municipal de Educação para a imediata regularização de seu funcionamento, observada a tipologia estabelecida para as unidades oficiais, incluindo número de turmas, por série e turno, segundo a capacidade de sua infra-estrutura e das condições físicas.
§ 3º. Os segmentos educativos existentes em diferentes espaços da comunidade municipal, com a oferta de educação não-formal ou informal, serão cadastrados pela Secretaria Municipal de Educação, atribuindo-lhes número específico de cadastro municipal, para efeito de acompanhamento e avaliação dos estudos realizados.
§ 4º. Os alunos integrados nos segmentos educativos serão relacionados para comunicação ao Conselho Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente, e aos demais órgãos competentes, inclusive para efeito de controle da freqüência ao processo educacional promovido diretamente pela família.
Art. 10. As unidades escolares públicas municipais serão criadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, por indicação da Secretaria de Educação aprovada pelo Conselho Municipal de Educação, para garantir à sociedade o ensino fundamental e pré-escolar, após levantamento e diagnóstico da correspondente demanda.
§ 1º. As unidades escolares terão administração própria, subordinadas ao Secretário (a) Municipal de Educação, observadas as normas estabelecidas para o Sistema Municipal de Ensino e pelo Poder Público Municipal.
§ 2º. O quantitativo de cargos e funções necessários a cada unidade escolar oficial será estabelecido no ato de criação da unidade, na forma e para os fins da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
§ 3º. Mediante crédito especial, poderão ser atendidas despesas que resultem da ampliação das unidades escolares, até a sua efetiva integração na próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias ou do orçamento anual respectivo.
§ 4º. Haverá na Secretaria Municipal de Educação o Quadro Docente, com a edição da Lei do Plano de Carreira do Professor Municipal, observadas a titulação do professor, a carga horária semanal inerente a seu cargo e as demais especificações constantes do referido Plano.
§ 5º. Na ausência de pessoal habilitado para o exercício da gestão escolar, poderão exercer a Administração das unidades de ensino professores do quadro docente de que trata o parágrafo precedente, desde que devidamente autorizados pelo Conselho Municipal de Educação, e portadores de titulação superior aos níveis e modalidades de oferta da respectiva unidade.
Art. 11. As escolas mantidas pela iniciativa privada serão criadas por ato dos seus mantenedores, devidamente registrados em Cartório, e somente poderão iniciar o seu funcionamento a partir de, respectivamente, ato de autorização da oferta, com a aprovação do Regimento Escolar e do credenciamento da Instituição de Ensino, observadas as normas fixadas pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 12. A criação de unidades municipais de ensino médio observará aos acordos relacionados com o regime de colaboração estabelecidos com o Sistema Estadual de Ensino.
Art. 13. As unidades que constituírem a rede pública municipal terão denominação e tipologia próprias, que constarão do ato de criação emanado do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os programas, serviços e unidades escolares oficiais integrantes do Sistema Municipal de Ensino não poderão ser identificados por nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos da legislação em vigor.
Art. 14. O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar Regimento Escolar Comum para toda a Rede Pública Municipal ou parte desta, para assegurar uniformidade de diretrizes, de controle, de comando e de avaliação.
Art. 15. A matrícula para a rede oficial do Sistema Municipal de Ensino será realizada pela Secretaria Municipal de Educação em ação conjunta e integrada com o Sistema Estadual de Educação, a partir de prévia e anual convocação e cadastramento da demanda escolar, para que assegure a melhor utilização da capacidade física e docente instaladas e sob critérios de qualidade, e dos meios disponíveis ou programados.
Art. 16. A movimentação de aluno entre unidades municipais, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, far-se-á na forma como estabelecer o Conselho Municipal de Educação, seguindo-se ato do Secretário (a) Municipal de Educação.
Art. 17. O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar o procedimento informatizado de matrícula de forma a assegurar, nas unidades de ensino, a composição de turmas/séries, preferencialmente sob critério de idade condicionada à avaliação escolar.
Parágrafo único. Os documentos e históricos escolares emitidos pelas unidades de ensino serão assinados pelos seus respectivos Diretores e Secretários de Unidades, podendo estes ser substituídos pelos Titulares do Sistema de Supervisão de Ensino designados pelo Secretário Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO SISTEMA
Artigo 18. Compete ao Sistema Municipal de Ensino, em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e em conformidade com a Política Nacional de Educação definida pela União, o que segue:
I – recensear a população em idade escolar para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e os jovens e adultos que a ela não tiveram acesso;
II – fazer a chamada pública para o ingresso na escola;
III – zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola;
IV – participar do processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino, assegurado pela União;
V – estabelecer formas de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino para a oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma das esferas do Poder Público;
VI – celebrar convênio com a Secretaria de Educação do Estado para cooperação relativa ao atendimento da demanda do transporte escolar;
VII – definir normas de gestão democrática do ensino público, na educação básica, de acordo com suas peculiaridades;
VIII – assegurar às unidades escolares progressivos graus de autonomia pedagógica administrativa
IX – avaliar os calendários escolares elaborados pelos estabelecimentos de ensino, analisando as peculiaridades locais inclusive climáticas e econômicas, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto em lei;
X – regulamentar o ingresso de estudantes em qualquer série ou etapa, independente de escolarização anterior;
XI – normatizar as formas de progressão parcial, cabendo à escola a definição deste em seu regimento, desde que reservada a sequência do currículo;
XII – estabelecer formas e parâmetros para alcançar a relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento;
XIII – definir a forma de organização das etapas de progressão na educação básica;
XIV – definir sobre a progressiva oferta do ensino fundamental em tempo integral.
XV – assegurar gratuitamente aos jovens e adultos, oportunidades educacionais apropriadas para a efetivação de seus estudos.
XVI – viabilizar aos educandos com necessidades especiais as garantias da legislação vigente.
§1º. Atendidas as prioridades previstas neste artigo, o Poder Público Municipal poderá promover, no Sistema Municipal de Ensino:
I – o acesso ao ensino médio, sobretudo em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e com a iniciativa privada, através de planejamento especial; (Artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
II – atendimento educacional especializado aos Portadores de Necessidades Educacionais Especiais, na forma da legislação aplicável;
III – desenvolvimento de programa especial de apoio à criança e ao adolescente, assegurando-lhes, com absoluta prioridade os direitos estabelecidos no ordenamento jurídico;
IV – programa de preparação ou qualificação para o trabalho, inclusive em regime de colaboração com outras instituições públicas ou privadas, valorizando a co-relação entre a escola, o mundo do trabalho e as práticas sociais;
V – programas de erradicação do analfabetismo;
VI – projetos de incentivo às artes, à cultura, ao lazer e ao desporto em suas diferentes modalidades; e
VII – programa de alimentação escolar e de preservação ambiental, integrados ao ensino formal ou mediante grupos informais ou não regulares organizadas com o apoio das comunidades.
VIII – promover programas suplementares, inclusive de alimentação e de assistência à saúde, na forma da legislação pertinente; e
IX – desenvolver outras ações educativas, artísticas e culturais, de acordo com as normas específicas relacionadas com as peculiaridades e os interesses locais e da municipalidade.
§2º Os recursos municipais destinados à educação e ao ensino serão aplicados prioritariamente no ensino fundamental obrigatório e gratuito e na educação infantil, não podendo ter destinação a outros níveis, etapas ou modalidades de ensino ou a outros programas em prejuízo das prioridades definidas em Lei.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Artigo 19 - A Secretaria Municipal de Educação ou órgão gestor da Administração Direta do Poder Público Municipal, subordinado ao Chefe do Poder Executivo, regido por um regimento próprio, terá a seguinte estrutura:
I – Órgãos Colegiados;
II – Órgãos Executivos;
III- Órgãos de Administração Intermediária ou Setorial; e
IV – Unidades de Ensino.
§ 1º. São Órgãos Colegiados, de natureza deliberativa, normativa, supervisora e recursal, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino:
I – Conselho Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Alimentação Escolar; e
III – Conselho Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente.
§ 2º. São Órgãos Executivos, responsáveis pela Administração da Secretaria Municipal de Educação, com as funções executivas, de planejamento e assessoramento geral da Secretaria, bem como de articulação com os demais órgãos da Prefeitura Municipal e instituições públicas e privadas:
I – Secretário Municipal de
II – Gabinete do Secretário; e
III – Órgãos de Planejamento e Assessoramento.
§ 3º. São Órgãos de Administração Intermediária ou Setorial aqueles que, na forma do Regimento da Secretaria de Educação aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, são responsáveis pela execução de serviços indispensáveis ao qualitativo funcionamento do Sistema Municipal de Ensino e da Secretaria Municipal de Educação, abrangendo:
I – Divisão de Administração Geral;
II – Divisão de Administração Escolar; e
III – Divisão de Ensino.
§ 4º. Unidades de Ensino são estabelecimentos públicos ou particulares, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, responsáveis pelas ações e planos e procedimentos didático-pedagógicos indispensáveis à realização dos fins educacionais estabelecidos nos projetos pedagógicos e nas diversas modalidades de oferta educativa, observadas as normas gerais pertinentes e as específicas baixadas pelos Conselhos que integram o Sistema Municipal de Ensino.
§ 5º. As Unidades Escolares, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências:
I – elaborar periodicamente seu Projeto Político Pedagógico, dentro dos parâmetros da Política Educacional do Município e de progressivos graus de autonomia;
II – administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas;
IV – velar pelo cumprimento do Plano de Trabalho de cada professor;
V – prover meios para a recuperação dos alunos com dificuldades de aprendizagem;
VI – articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII – informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
§1º. A organização administrativa pedagógica das unidades escolares será regulada no Regimento Escolar, segundo normas e diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.
§2º. O Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar, além das disposições legais sobre a Educação Escolar da União e do Município, constituir-se-ão no referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidade, e para a fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino, de competência do Conselho Municipal de Educação e do Órgão Gestor da Educação.
Artigo 20. As Unidades Escolares mantidas e administradas por pessoas físicas de direito privado, integrantes do Sistema Municipal de Ensino atenderão as seguintes condições;
I - cumprimento das normas gerais da Educação Nacional e do Sistema Municipal de Ensino;
II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público Municipal;
III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo 213 da Constituição Federal.
§ único. Se forem constatadas irregularidades na oferta de educação infantil das escolas mantidas pela iniciativa privada, será dado um prazo para saná-las, findo o qual será cassado o alvará de funcionamento.
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Artigo 21. Fica criado o Conselho Municipal de Educação, identificado pela sigla CME, órgão normativo, deliberativo, consultivo com a finalidade de assegurar a participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas para a educação, no âmbito do Município.
Artigo 22. O Conselho Municipal de Educação é vinculado à Secretaria Municipal de Educação e tem autonomia no exercício de suas funções e atribuições, com dotação orçamentária própria para o seu efetivo funcionamento.
Artigo 23. Além das competências que lhe são conferidas pela Lei n° 9.394/96 e das demais atribuições que decorram da natureza de suas atividades cabe ao Conselho as seguintes atribuições:
I – elaborar, aprovar e alterar seu regimento;
II – eleger, dentre seus membros, o Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
III – acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação, e mobilizar a comunidade para participar desse processo;
IV – emitir parecer sobre a criação de instituições municipais de ensino para expansão da oferta pelo Poder Público;
V – autorizar e supervisionar o funcionamento dos estabelecimentos municipais de educação básica, bem como os estabelecimentos particulares de educação básica;
VI– participar da discussão sobre a organização pedagógica da educação escolar no Município, representando a posição da comunidade;
VII – propor ações e estratégias, a partir da análise de indicadores educacionais, para melhoria das taxas de abandono, reprovação, conclusão e distorção série-idade, e dos níveis de desempenho dos alunos da Rede Municipal de Ensino;
VIII – participar da discussão sobre proposta de regulamentação da avaliação de desempenho do magistério público municipal;
IX – acompanhar o processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Orçamento Anual – LOA do Município, para assegurar o cumprimento das determinações constitucionais e legais e o atendimento às necessidades da educação municipal;
X – acompanhar a aplicação dos recursos vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE, e exercer controle social para garantir a correta aplicação desses recursos, de acordo com a legislação vigente;
XI – acompanhar, controlar e avaliar a execução de programas, projetos e experiências inovadoras na área da educação municipal;
XII – responder consultas sobre questões que lhe forem encaminhadas por órgãos e instituições públicos e privados e entidades representativas da sociedade;
XIII – estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da oferta dos serviços educacionais;
XIV – estabelecer normas complementares para o seu sistema de ensino e interpretar a legislação e as normas educacionais;
XV – fiscalizar o cumprimento da legislação educacional e aplicar sanções quando de seu descumprimento.
Artigo 24. O Conselho Municipal de Educação será constituído por (09) nove membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos ou categorias representativas, que serão nomeados pelo Chefe do Executivo e constará na esfera do Governo Municipal de Novo Aripuanã, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo Municipal.
I – um representante do Ensino Público Estadual;
II – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – um representante das Associações de Pais e Mestres e Comunitários;
IV – um representante da Associação dos Deficientes de Novo Aripuanã - ADENA;
V – um representante da Secretaria Municipal de Administração;
VI – um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Estado do Amazonas - SINTEAM;
VII – um representante de Instituição de Ensino Superior;
VIII – um representante da Reserva de Desenvolvimento Sustentável – RDS do Rio Madeira e Juma;
IX – um representante do Conselho Tutelar.
Artigo 25. As entidades representadas por segmentos e entidades da comunidade educacional ou local, encaminharão ao Poder Executivo ofício informando seus representantes, titulares e suplentes, acompanhado de cópia da ata da assembléia de eleição e/ou indicação dos mesmos.
Artigo 26. O suplente substituirá o membro titular em suas faltas, impedimentos e licenças e sucedê-lo-á em caso de afastamento, para completar o respectivo mandato, devendo, na forma prevista nesta lei, ser indicado novo suplente para o mesmo período.
Artigo 27. Os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Educação serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§1º. Fica assegurada uma única recondução para o exercício imediato do cargo de conselheiro, onde 1/3 (um terço) dos membros é renovado e 2/3 (dois terço) permanecem e, a cada renovação do Conselho, será invertido o percentual.
§2º. Deve ser mantida, na alternância dos mandatos, a proporção estabelecida na lei entre representantes do Executivo e da sociedade.
§3º. Os conselheiros, titular e suplente, representantes da comunidade educacional ou local, poderão ser substituídos, por solicitação oficial da diretoria, ao Prefeito Municipal, na representação de decisão de instância coletiva da respectiva entidade ou instituição.
§4º. O mandato dos membros titulares e suplentes, representantes do Executivo Municipal, encerra-se ao término da gestão do Prefeito do Município que o indicou, independentemente da data de sua nomeação como conselheiros.
§5º. Perderá o mandato o membro titular que:
a) deixar de comparecer, sem motivo justificado a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no período de 1 (um) ano;
b) tiver conduta incompatível com a dignidade da função de conselheiro, apurada na forma do Regimento do Conselho;
c) a qualquer tempo, por indicação do órgão ou entidade governamental ou não governamental de que seja porventura representante, exceto o ocupante do cargo de presidente do Conselho;
d) por exoneração do representante, o caso de órgão ou entidade governamental do qual seja afastado;
e) por renúncia; e
f) morte.
Artigo 28. O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço de relevante interesse público, e prioritário sobre qualquer cargo público de que seja titular.
Artigo 29. O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura básica:
I – o Conselho Pleno;
II – a Presidência;
III – a Secretaria Geral;
IV – as Câmaras e Comissões.
§1º. O Conselho Pleno, órgão deliberativo, será constituído por todos os membros do CME.
§2º. Os Suplentes de Conselheiros deverão participar dos trabalhos das Câmaras, Comissão e Conselho Pleno, com direito a voz.
Artigo 30. O Conselho Municipal de Educação deverá regulamentar por meio de seu Regimento Interno no mínimo as seguintes Câmaras e Comissão de caráter permanente composta por Membro do Conselho:
I – Câmara de Educação Infantil;
II – Câmara de Ensino Fundamental;
III – Comissão de Legislação, Normas e Planejamento.
§1º. As Câmaras e Comissão serão instituída cada uma, no mínimo por 3 (três) conselheiros, indicados pelos pares.
§2º. Um conselheiro só poderá ocupar duas Câmaras após todos os demais Conselheiros já terem ocupado cargo em uma delas.
Artigo 31. Os segmentos e entidades responsáveis pela indicação de conselheiros têm trinta dias de prazo para apresentar oficialmente os nomes do titular e respectivo suplente ao Chefe do Executivo Municipal, depois de sancionada a presente lei.
Artigo 32. O Prefeito Municipal, recebidas as indicações, procederá à nomeação dos conselheiros, dentro de quinze dias, e dará posse aos mesmos, nos quinze dias subseqüentes.
Artigo 33. Serão assegurados ao Conselho Municipal de Educação as dependências, instalações e equipamentos necessários ao seu efetivo funcionamento, nos padrões adotados para os demais órgãos públicos municipais.
Artigo 34. O Conselho Municipal de Educação poderá contar com apoio técnico e administrativo de servidor efetivo, próprio ou cedido, necessário ao desempenho de suas funções e atribuições.
§ 1º. Serão previstos recursos orçamentários para o atendimento às necessidades físicas, materiais e de pessoal indispensáveis ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação.
§ 2º. O Conselho Municipal de Educação, sempre que necessário, poderá recorrer à pessoas ou entidades, internas ou externas, solicitando parecer técnico para dirimir situações específicas.
Artigo 35. A organização e o funcionamento interno, bem como as atribuições do Conselho, serão detalhados no Regimento a ser aprovado pelo Plenário e homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 36. O Conselho Municipal de Educação atuará em colaboração com os conselhos de educação da União, do Estado e dos demais Municípios, e em articulação com os outros conselhos municipais existentes ou que venham a serem criados.
SUBSEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Artigo 37. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é órgão colegiado responsável pela operacionalização da política governamental destinada a programas suplementares de alimentação escolar nas unidades de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino, inclusive adotando procedimentos de controle e de fiscalização, em conjunto com o Dirigente do Órgão Gestor da Educação, para a observância da legislação especial aplicável.
Artigo 38. Compete ao Conselho de Alimentação Escolar:
I – fiscalizar e controlar a aplicação de recursos destinados à merenda escolar;
II – elaborar o Regimento Interno do CAE;
III – participar da elaboração dos Cardápios do Programa da Merenda Escolar, respeitando hábitos alimentares do município, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos “in natura”.
IV – zelar pela qualidade dos produtos em todos os níveis, desde a aquisição à distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
V – assegurara inspeção dos alimentos nos armazéns e orientar as escolas quanto à coleta de amostra para serem submetidas a análise laboratorial nos casos de alteração nas características do produto;
VI – apreciar e votar em sessão aberta ao público, o plano de ação da entidade executora quanto à aplicação dos recursos para o PNAE, bem como a prestação de contas a ser apresentado ao órgão de controle externo;
VII – divulgar todos os recursos financeiros recebidos do FNDE em locais públicos tais como: mural das igrejas posto de saúde, rádio local, jornal comunitários e sítios eletrônicos;
VIII – apresentar relatórios ao FNDE, sempre que solicitado.
Artigo 39. O Conselho de Alimentação Escolar – CAE terá a seguinte composição:
I – um representante indicado pelo Poder Executivo;
II – dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados elo respectivo órgão de classe a serem escolhidos pelos seus pares;
III – dois representantes de ais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata;
IV – dois representante indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia especifica para tal fim, registrada em ata;
§1º.Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada;
§2º. O representante do Executivo será indicado pelo prefeito;
§3º. O presidente do CAE será escolhido pelo voto aberto entre os membros do Conselho, na primeira reunião após o ato de nomeação de seus membros;
§4º. O exercício do mandato de Conselheiro é considerado serviço público relevante de caráter voluntário e não será remunerado;
§5º. Após nomeação dos Membros do CAE, as substituições dar-se-ão nos seguintes casos:
I – mediante renúncia expressa do Conselheiro;
II – por deliberação do segmento representado;
III – pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno;
§6º. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da sessão plenária do CAE ou ainda a reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhado ao FNDE pela Entidade Executora.
Artigo 40. O mandato de Conselheiro será de 04 (quatro) anos permitida a recondução para o mandato subseqüente.
SUBSEÇÃO III
DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
Artigo 41. A Lei nº 11 494, de 20 de junho de 2007, em seu artigo 24 estabelece que o acompanhamento e controle social sobre a repartição, a transparência e a aplicação dos recursos do fundo serão exercidos junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por Conselhos a serem instituídos em cada esfera.
Artigo 42. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, contará com 11 membros e terá a seguinte composição:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) do Departamento Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
§1º. Os membros dos conselhos previstos no caput deste artigo serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:
I – pelo Chefe do Poder Executivo;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto das unidades escolares municipais, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria.
§2º. São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo:
I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até 3o (terceiro) grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Diretores Municipais;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até 3o (terceiro) grau, desses profissionais;
III – estudantes que não sejam emancipados;
IV – pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atuam os respectivos conselhos.
Artigo 43. O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo.
Artigo 44. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato.
Artigo 45. Compete ao Conselho do FUNDEB:
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, como o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos a conta do Fundo;
IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V – outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
§ único – O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Artigo 46. A atuação dos membros do Conselho:
I – não será remunerada;
II – é considerada atividade de relevante interesse social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V – veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Artigo 47. Ao Conselho incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
Artigo 48. O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena de suas competências.
Artigo 49. Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
Artigo 50. Ao Conselho incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Artigo 51. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo assim como os referentes às despesas realizadas ficarão permanentemente à disposição do Conselho e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.
SUBSEÇÃO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Artigo 52. O Conselho Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente é órgão colegiado de supervisão, controle e avaliação, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, das ações relacionadas com a proteção e à assistência à criança e ao adolescente, especialmente nos termos da Lei nº 8.069/90-ECA e de outras aplicáveis.
Artigo 53. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, contará a sua estrutura e normas de funcionamento.
Artigo 54. O Conselho Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente atuará em articulação direta com o Secretário (a) Municipal de Educação e com o Conselho Municipal de Educação, para o efetivo cumprimento de seus fins.
Seção IV
Dos Órgãos Executivos
Subseção I
Do Secretário Municipal de Educação
Art. 55. A Secretaria Municipal de Educação será administrada e representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelo Secretário Municipal de Educação, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do poder Executivo, subordinado diretamente ao Chefe do Executivo Municipal e em articulação com os Conselhos organizados por esta Lei.
Art. 56. O Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conterá as atribuições e níveis de responsabilidades do Secretário Municipal de Educação, no exercício de seu cargo.
Subseção II
Do Chefe de Gabinete
Art. 57. O Secretário Municipal de Educação será auxiliado diretamente pelo Chefe de Gabinete, cargo em comissão e de provimento temporário, responsável pela administração do Gabinete do Secretário Municipal de Educação, na forma estabelecida no Regimento Interno da Secretaria.
Seção V
Dos Órgãos de Administração Intermediária ou Setorial
Art. 58. São Órgãos da Administração Intermediária ou Setorial, integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, subordinados ao Secretário Municipal de Educação, aqueles responsáveis pelas atividades e serviços indispensáveis ao regular funcionamento da Secretaria e ao apoio e assistência às unidades de ensino, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, na forma como dispuser o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação.
Subseção I
Da Divisão de Administração Geral
Art. 59. Haverá na Secretaria Municipal de Educação a divisão de Administração Geral, abrangendo Setor de Pessoal, Setor Financeiro, Setor Patrimonial, Setor de Segurança, cujo funcionamento será disciplinado no Regimento da Secretária Municipal de Educação.
Subseção II
Da Divisão De Administração Escolar
Art. 60. A divisão de Administração Escolar é órgão responsável pela supervisão das unidades de ensino, pela movimentação de docente e servidores no âmbito do Sistema Municipal de Ensino e pelo do controle relacionado com o funcionamento administrativo e legal das unidades.
Parágrafo Único. Incumbe à divisão de Administração Escolar emitir relatórios prévios ou outros que resultem de quaisquer diligências na forma disciplinada pelo Conselho Municipal de Educação.
Subseção III
Da Divisão De Ensino
Art. 61. A divisão de Ensino é órgão responsável pela supervisão técnico-pedagógica do Sistema Municipal de Ensino, e das unidades escolares, na forma como dispuser o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação, para assegurar o devido padrão de qualidade.
Seção VI
Das Unidades de Ensino
Art. 62. As unidades de ensino serão criadas de acordo com as necessidades e peculiaridades locais e regionais, observada as disposições desta Lei e a tipologia estabelecida pelo Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. Consideram-se automaticamente criados tantos cargos docentes, técnico-administrativos e de gestão escolar quanto sejam necessários para o regular funcionamento de nova unidade de ensino que venha a ser criada pelo Chefe do Poder Executivo, a partir dos estudos prévios realizados pela Secretaria Municipal de Educação e desde que não existam professores e servidores disponíveis na Secretaria Municipal de Educação, diretamente ou mediante regime de colaboração.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO
Artigo 63º. Fica instituído o Fórum Municipal de Educação como fórum máximo de deliberação dos princípios norteadores das ações das Escolas da Rede Municipal de Ensino, a ser realizado, no mínimo duas vezes, no período correspondente a cada gestão municipal.
Artigo 64º. O Fórum Municipal de Educação será convocado pelo Órgão Gestor da Educação Municipal e contará com a participação de representantes desse Órgão, da sociedade civil organizada e de todos os segmentos das comunidades escolares (pais, alunos, professores e funcionários) das escolas da rede municipal, eleitos por seus pares, conforme regulamentação (artigo 15 da LDB e Lei nº 13 005/2014.
Artigo 65º. A gestão democrática do ensino público municipal dar-se-á pela participação da comunidade nas decisões e encaminhamentos, fortalecendo a vivência da cidadania, garantindo-se:
I – eleição direta para o Conselho Escolar das unidades escolares, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, conforme determinação da lei municipal;
II – autonomia da comunidade escolar para definir seu Projeto Político Pedagógico observado a legislação vigente e os princípios apontados pelo Fórum Municipal de Educação.
Artigo 66º. O Órgão Gestor da Educação organizará o Plano de Aplicação de Recursos, definindo os critérios e prazos para o repasse de verbas e correspondente prestação de contas e deverá manter conta bancária própria para movimento dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 69 da Lei nº9394/96 e dos recursos oriundos do Salário Educação e do FNDE, movimentados pelo titular do Órgão Gestor da Educação, em conjunto com o chefe do executivo ou com quem ele nomear.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 67. Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas à execução desta lei.
Artigo 48. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 28 de dezembro de 2016.
RAIMUNDO ROBSON DE SÁ
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.
DANIVANIA LIRA PORTO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Aldevane Vales da Silva
Código Identificador:EC3C3D70