ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 379/2014 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM MÓVEL

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal adquirir de forma direta, através de processo de inexigibilidade de licitação, bem móvel, para atender às finalidades específicas dispostas nesta Lei.

 

JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM, Prefeito do Município de Canutama, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Canutama autorizado adquirir de forma direta, através de processo de inexigibilidade de licitação, bem móvel do tipo Lancha/Motor, denominado “São Francisco”, de propriedade do senhor ARIMAR FERREIRA PANTOJA, destinado ao atendimento às populações indígenas aldeadas no Município de Canutama, visando ao atendimento das comunidades rurais, no que se refere ao fornecimento de produtos diversos, tais como, gêneros alimentícios, medicamentos, produtos perecíveis e materiais e insumos em geral.

§ 1º – O bem móvel a ser adquirido possui as seguintes características: nome: L/M São Francisco; Classificação: N – 2 – i; Marca/ Motor: YANMAR/25; Material do Casco: Madeira; Comprimento Total: 14,70m; Boca: 3,98m: Registrado na Agência Fluvial de Boca do Acre-AM sob nº 002-007512-0.

Art. 2º – Pelo bem móvel identificado no §1º, o Município pagará ao vendedor a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), correspondente ao seu valor de mercado, que deverá ser pago em parcela única.

Art. 3º - A aquisição do imóvel descrito no artigo 1º, será em conformidade com o art. 25, caput, da Lei 8.666/93, através de processo de inexigibilidade de licitação, com fulcro no laudo de avaliação do bem móvel que integra o processo administrativo, o qual demonstra que a embarcação é a única capaz de atender, de forma satisfatória, o interesse público almejado.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – 10.302.0052.1.002 – construção e/ou ampliação e aquisição de equipamentos para unidade de saúde; Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, ESTADO DO AMAZONAS, aos 24 de abril de 2014.

 

JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:EC5EE7A4