ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 177/2017, DE 24 DE ABRIL DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento de débitos com instituições financeiras públicas e privadas, autarquias federais, sociedades de economia mista, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas com créditos pendentes de pagamento pela Fazenda Pública Municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Senhor ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 68, XVI e XXVI da Lei Orgânica Municipal – LOMA, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder com o parcelamento de débitos com instituições financeiras públicas e privadas, autarquias federais, sociedades de economia mista, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas com créditos pendentes de pagamento pela Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 2º. O Município celebrará Termos de Acordo de Parcelamento com as instituições referidas no artigo 1º, com o intuito de formalizar os parcelamentos autorizados nesta Lei, observando-se as disposições estabelecidas nas normas emanadas da Lei Orgânica Municipal e nesta lei.

 

Parágrafo único. O pagamento da primeira parcela não poderá vencer antes de trinta dias corridos, nem exceder o último dia útil do mês subsequente ao de sua celebração.

 

Art. 3º. No parcelamento dos valores contemplados nesta Lei, para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, não incidindo multa sobre os débitos correspondentes.

 

Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão asseguradas através das dotações do orçamento municipal, suplementadas se necessário por ato do executivo.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de trinta dias de sua publicação.

 

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 24 de abril de 2017.

 

ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cleverson da Costa Silva
Código Identificador:EC6CBDEE