ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 004/2002-GPUFB

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art. 2º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á por meio de:

I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

II - Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;

III – Serviços especiais nos termos desta lei.

Parágrafo Único – O município destinará recursos e espaço público para programações culturais, esportivos e de lazer, voltadas para a infância e juventude.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

NATUREZA E ATRIBUIÇÕES

Art. 3º. Fica criado o CMDCA, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 4º. Compete ao CMDCA, além de outras funções que lhe foram atribuídas:

I – Definir a política de promoção, de atendimento e de defesa da infância e da adolescência no Município de Fonte Boa, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias de seus direitos fundamentais e constitucionais;

II – Fiscalizar ações governamentais e não governamentais, no Município de Fonte Boa, relativos à promoção, à defesa dos direitos da criança e do adolescente;

III – Articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada à infância, definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV – Fornecer os elementos e informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária para planos e programas;

V – Receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligências, de omissão, de discriminação, de exploração, de violência, de crueldade e de opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a apuração e a execução;

VI – Manter permanentemente entendimento com o Poder Judiciário, Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo, propondo, inclusive, se necessário, alterações na Legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente;

VII – Promover encontros com as instituições governamentais e não governamentais envolvidas com o atendimento direito à criança e ao adolescente com o objetivo de difundir, discutir e reavaliar as políticas sociais básicas;

VIII – Elaborar seu Regimento Interno;

IX – Gerir o Fundo Municipal alocando recursos para os programas de entidades governamentais e não governamentais;

X – Apresentar propostas e opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como sobre os recursos e espaços públicos destinados às programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude;

XI – Proceder e controlar a inscrição de programas de atendimento voltados para a infância e a juventude, executados no âmbito do Município;

XII – Participar da elaboração da proposta orçamentária projetada para a viabilização da política de atendimento à criança e ao adolescente;

Art. 5º. O CMDCA manterá uma secretaria geral ao suporte administrativo necessário para o seu funcionamento, utilizando-se das instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL

Art. 6º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como captador e liberador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do CMDCA, ao qual está diretamente vinculado.

Art. 7º. Compete ao Fundo Municipal:

I – Registrar e controlar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União, bem como aqueles captados pelo Município através de convênios ou doações;

II – Registrar e manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no município, nos termos das resoluções do CMDCA;

III – Administrar os recursos específicos destinados aos programas de atendimentos da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do CMDCA;

IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do CMDCA;

Art. 8º. O Fundo Municipal, regulamentado por resoluções do CMDCA, será constituído:

I – Pela dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária do Município;

II – Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Pelas doações, auxílio, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados utilizando-se as deduções no Imposto de Renda;

IV – Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações cíveis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8069/90;

V – Por outros recursos que lhe forem destinados resultantes de depósitos e aplicações de capital.

 

CAPÍTULO IV

DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Art. 9º. Fica criado o Conselho Tutelar de Fonte Boa, o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Fonte Boa (artigo 136, I a XI da Lei Federal nº 8.069/90), nos termos da Lei n º 8.069/90, Título V, Capítulo I e Disposições Gerais e em conformidade com o que estabelecem os artigos 131, 132, 133, incisos I, II e III, artigo 134 e seu parágrafo único, e artigo 135 e suas alterações.

Art. 10º. O processo de escolha dos conselheiros tutelares será organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único – A escolha dos conselheiros tutelares será feita por meio de voto facultativo e secreto dos cidadãos eleitoralmente habilitados no Município há pelo menos seis meses, em pleito organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizado pelo Ministério Público.

 

SEÇÃO I

DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS

§1º - o mandato de membro do Conselho Tutelar terá a duração de três anos, admitida uma recondução.

Art. 11º. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.

Parágrafo Único – A vinculação de trata o presente artigo, consubstancia-se no fato de o candidato não fazer parte como membro de diretório ou executiva de partido político.

Art. 12º. Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, na forma do edital de convocação, os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a vinte e um anos;

III – residir no município há mais de dois anos;

IV – estar no gozo dos direitos políticos;

V – Não ter sofrido condenação criminal nos últimos 5 anos.

 

SEÇÃO II

DAS VEDAÇÕES

Art. 13º. É vedado aos conselheiros:

I – receber, a qualquer título, honorários;

II – divulgar, por qualquer meio, noticia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90;

III – expor a criança ou adolescente a risco ou pressão física ou psíquica;

IV – portar-se de maneira incompatível com o exercício da função.

 

SEÇÃO III

DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA

Art. 14º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, seis meses antes do término dos mandatos dos respectivos Conselheiros Tutelares.

Art. 15º. A inscrição do candidato será realizada, mediante apresentação de requerimento endereçado à comissão Eleitoral, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos legais.

Art. 16º. O pedido de inscrição será autuado pela Comissão Eleitoral, abrindo-se vista ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo máximo de cinco dias, decidindo a Comissão Eleitoral em igual prazo.

Art. 17º. Terminado o prazo para inscrição, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital na imprensa local, informado o nome dos candidatos inscritos e fixado prazo de quinze dias, contados na publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer cidadão.

Parágrafo Único – Oferecida impugnação, os outros serão encaminhados ao Ministério Púbico para a manifestação, no prazo de cinco dias, decidindo a comissão Eleitoral em igual prazo.

Art. 18º. Das decisões relativas às impugnações, caberá recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de cinco dias, contados da intimação, que decidirá em igual prazo.

Art. 19º. Vencidas as fases de impugnações e recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital indicando dia, horário e local, bem como os nomes dos candidatos habilitados para a realização da prova de suficiência, que versará sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do edital de convocação.

§1º - A classificação dos candidatos será feita uma pré-avaliação com base em nota obtida em prova escrita, sendo considerados habilitados no pleito os candidatos que obtiverem nota em prova igual ou superior a cinco, ficando os demais, automaticamente, desclassificados.

§ 2º - A lista dos candidatos habilitados ao pleito será publicada na imprensa local.

§ 3º - Os candidatos inabilitados poderão requerer recontagem de pontos, no prazo de 48 horas, a contar da data da publicação do resultado, vedada a revisão de provas.

Art. 20º. Definidos os candidatos que concorrerão ao pleito, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará eleição, mediante edital publicado na imprensa local, especificando dia, horário e a lista dos candidatos habilitados.

Art. 21º. As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Podendo ainda a eleição ser realizada através de urna eletrônica.

Art. 22º. Aplica-se, no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio a è apuração de votos.

Art. 23º. É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas.

Art. 24º. À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos apresentar impugnações que serão decididas de pleno acordo pela Comissão Eleitoral, em caráter definitivo.

 

SEÇÃO IV

DA DECLARAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

Art. 25º. Concluída a apuração dos votos, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos.

§1º - Os cinco primeiros colocados serão considerados eleitos, ficando os três seguintes mais votados como suplentes.

§2º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso.

§3º - Os eleitos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de Conselheiro Tutelar, no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.

§4º - Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior numero de votos.

 

SEÇÃO V

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 26º. São impedidos de servir, no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e sogra, genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, durante o mandato.

Parágrafo Único – estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e aos membros do Ministério Público, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital, bem como aos que exerçam mandato parlamentar.

 

SEÇÃO VI

DAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, E REMUNERAÇÃO DO CONSELHO

Art. 27º. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos Arts 95 e 136 da Lei Federal nº 8.069/90, devendo o mesmo funcionar diariamente, inclusive em domingos e feriados, 24 horas ao dia.

Parágrafo Único – Para o funcionamento 24 horas ao dia, os conselheiros poderão estabelecer regimento de Plantão.

Art. 28º. Para exercer sua missão, o Conselho Tutelar dispõe de uma série de atribuições, prerrogativas e poderes estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, que possibilitem defender, garantir e promover os direitos infanto-juvenis enquanto prioridade absoluta, tais como:

I – Aplicar medidas de proteção;

II – Atender e aconselhar os pais;

III – Promover a execução de suas decisões;

IV – Requisitar serviços públicos;

V – Representar à autoridade judiciária em caso de descumprimento de suas decisões;

VI – Encaminha ao Ministério Público notícia de fatos que constituam infração penal e/ou administração contra os direitos infanto-juvenis;

VII – Encaminhar ao Juiz os casos de sua competência;

VIII – Requisitar certidões de nascimento e óbito quando necessárias;

IX – Assessorar o poder Público local (Prefeitura) na elaboração da proposta orçamentária para a área.

§1º - O Conselho Tutelar, para executar suas próprias decisões podem requisitar qualquer serviço público na área de educação, saúde, serviço social, previdência, trabalho e segurança. Neste caso, o Poder Público (Governo) é obrigado legalmente a prestar o serviço requisitado e, se não o fizer, o Conselho Tutelar poderá comunicar ao Ministério Público para que tome as providências legais.

§2º - o Conselho Tutelar atuar também junto a família da criança e do adolescente, aplicando as medidas cabíveis para estabelecer o direito fundamental dos filhos, desrespeitado pela própria família ou por terceiros.

Art. 29º. O presidente do conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões.

Parágrafo Único – Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais idoso.

Art. 30º. Na qualidade de membros eleitos por mandato, os conselheiros não serão incluídos nos quadros da Administração Municipal, mas terão direito a remuneração.

§1º - A remuneração do conselheiro corresponderá inicialmente 1 (um) salário mínimo, reajustável de acordo com a política salarial do município.

§2º - Os conselheiros plantonistas farão jus à uma gratificação fixa pelo serviço extraordinário, a ser estabelecido por ato do Prefeito Municipal.

§3º - São considerados contribuintes opcionais do órgão de previdência do Município de Fonte Boa, os ocupantes do cargo de Conselheiro Tutelar, cuja contribuição será facultada durante o período de mandato.

Art. 31º. O conselheiro eleito, sendo funcionário público municipal, poderá optar pelos vencimentos percebidos no exercício de sua função no Município, em detrimento dos vencimentos auferidos na função de conselheiro.

 

SEÇÃO VII

DA PERDA DE MANDATO

Art. 32º. Perderá o mandato o conselheiro que:

I – comprovadamente faltar com suas atribuições, em processo julgado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – for condenado por sentença irrecorrível pela prática dos crimes e infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90.

 

TÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES FINAIS

Art. 33º. Fica reconhecido o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto de entidades não governamentais, que mantenham programas de atendimento à criança e ao adolescente e de entidades que tenham por objetivo a defesa e proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, especificamente, ou o cidadão de modo geral, como espaço público de discussão e podendo atuar como órgão consultivo do CMDCA.

Art. 34º. O Conselho Tutelar instalar-se-á após a eleição de que tratam as Seções III e IV desta Lei, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação.

Art. 35º. A contar da data de sua instalação, o Conselho Tutelar deverá elaborar seu regimento interno, no prazo máximo de trinta dias.

Art. 36º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei.

Art. 37º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 38º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Fonte Boa, 10 de Abril de 2002.

 

WILSON FERREIRA LISBOA

Prefeito Municipal de Fonte Boa 


Publicado por:
José Augusto Montenegro Freire
Código Identificador:EC84E313