ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 510/2025- GPML

LEI MUNICIPAL Nº 510/2025- GPML DE 09 DE JUNHO DE 2025.

 

AUTORIZA O MUNICIPIO DE LABREA, ESTADO DO AMAZONAS, ATRAVÉS DO SEU PREFEITO MUNICIPAL, PROCEDER AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL, CONSTITUIDO DE UM IMÓVEL EDIFICADO (ESCOLA MUNICIPAL FILADÉFIA), NO VALOR VENAL DE 570.092,40 (quinhentos e setenta mil, noventa e dois reais e quarenta centavos), SITUADO NA ESTRADA DO AEROPORTO, BAIRRO PANTANAL PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O Prefeito do Município de Lábrea, Senhor Gerlando Lopes do Nascimento, dentro de suas atribuições permissivas na Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes no país.

FAZ saber a todos habitantes do Município de Lábrea, que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, Estado do Amazonas, aprovou na 13ª Reunião ordinária da Câmara Municipal de Lábrea, realizada no dia 06 de junho de 2025 sem emenda o Projeto de Lei nº 519/2025-GPML, de autoria do Poder Executivo e eu sanciono a seguinte,

Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, na pessoa do seu prefeito, proceder a aquisição de um BEM IMÓVEL, constituído de um imóvel edificado, onde atualmente já se encontra em funcionamento a unidade escolar FILADÉFIA, situado na Estrada do Aeroporto, Bairro Pantanal, zona urbana deste município, de propriedade da Associação Obras Sociais Fé e Alegria, inscrita no CNPJ: 17.753.203/0005-85, com uma área total de: 3.483,368m² e perímetro 241,37 (m), no vértice BORL-M-1909, coordenadas: 9.196.013,80m e E302.535,05m – Estrada do Aeroporto 101º39’00’’ e 54,61m até o vértice BORL-M-1913, deste segue confrontando com Obras Sociais Fé e Alegria e Azimutes e distâncias N9.195.928,86m e E302.569,65m, deste segue confrontando com Gean Campos de Barros com os seguintes Azimutes e Distâncias: 307º27’43’’ e 60,49m até o vértice BORL-M-1922 de coordenadas N9.195.965,66 e E302.521,63m deste segue confrontando com a Rodoviária com os seguintes Azimutes e distâncias: 15º34’20’’ e 49,98m até o vértice BORL-M-M1909 e referenciadas em Meridiano Central n° 63º00’, fuso 20 e SIRGAS 2000, todos sendo calculados pelo plano de projeção UTM. – atestado pelo Engenheiro Florestal Audízio da Silva Carneiro – CREA 1.791-D/RO – Credenciamento INCRA: BORL ART: AM20250518928, área edificada construída.

 

Art. 2º - Fica firmado entre as partes vendedor e comprador Município de Lábrea, o valor de R$: 570.092,40 (quinhentos e setenta mil e noventa e dois reais e quarenta centavos), sendo oportunizado ao município a pagar à vista e/ou parcelar o mesmo valor em até 5 vezes.

 

Art. 3º O terreno adquirido, destinar-se-á a continuidade das atividades de cunho educacional a comunidade labrense, em conformidade com o código de nº 0204.123610062-1002 – construção e ou ampliação e aquisição de equipamentos ( CAAE), para unidade educacional do ensino fundamental, passará a ficar subordinado ao código 449061.540 – aquisição de imóveis, pertencente ao patrimônio público municipal.

 

Art. 4º. As dotações e despesas orçamentarias dependeram da previsão orçamentarias do ano vigente e/ou subsequente ao erário público municipal.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Lábrea - AM, 09 de junho de 2025.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito Município de Lábrea 


Publicado por:
José Hélio Camurça
Código Identificador:EC8E64B0