ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 093/2026-GPMB

Declara situação de emergência nas áreas do Município de Beruri/AM, afetada por Incêndio Florestal – COBRADE 1.4.1.3.2, conforme Portaria nº 260/2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais, conferidos pelo artigo 54, incisos IV e XII da Lei Orgânica do Município, pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro, que Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal;

CONSIDERANDO que o Estado do Amazonas registra alto índice de calor e incêndios florestais em todos os seus biomas, decorrentes de queimadas irregulares, espontâneas e/ou provocadas em todos os municípios;

CONSIDERANDO os diversos incêndios florestais ocorridos no município de Beruri;

CONSIDERANDO que as queimadas vêm invadindo plantações e castigando gravemente a fauna e flora em áreas no município de Beruri;

CONSIDERANDO a recorrência de baixa umidade relativa do ar, situação crítica que aumenta o risco de incêndios florestais e agravos à saúde com o surgimento de doenças respiratórias e síndromes gripais por conta do clima e aumento de demandas de atendimentos médico hospitalar e de medicamentos na rede municipal de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico e o Relatório de Avaliação de Danos emitidos pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, que atestam a caracterização de desastre classificado no COBRADE como Incêndio Florestal (1.4.1.3.2);

.,CONSIDERANDO que compete ao Município zelar pela preservação do bem-estar da população, bem como adotar imediatamente as medidas que se fizerem necessárias para combater situações emergenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providências imediatas capazes de minorar os prejuízos da população no município de Beruri;

CONSIDERANDO que a situação acima se enquadra quanta a intensidade considerada de nível II de acordo com o artigo5º, inciso II, da Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022,

 

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, nas áreas do município contidas no Formulário de Informações de Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Incêndio Florestal – COBRADE 1.4.1.3.2, conforme Portaria nº 260/2022.

Art.2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução, conforme Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, em seu artigo 5º, inciso II, e §2º que trata do desastre em nível II ou de média intensidade ensejando-se a declaração de situação de emergência.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

– Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

– Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º Com base no inciso VIII da Leinº14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados a prorrogação dos contratos.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 06 de outubro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DE BERURI, em 06 de outubro de 2026.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri


Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:EC90D150