ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 239 DE 15 ABRIL DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVARÃES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 43, III da Lei Orgânica do Município de Alvarães, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais efetivos constantes no Anexo I desta Lei, nos seguintes termos:
I – reajuste de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, a partir de 1º de abril de 2026;
II – reajuste adicional de 8% (oito por cento), a incidir a partir de 1º de janeiro de 2027 sobre os valores já reajustados nos termos do inciso I.
Art. 2º A tabela constante no Anexo I desta Lei já contempla a aplicação do reajuste de 10% (dez por cento) previsto no inciso I do art. 1º, refletindo os valores atualizados para o exercício de 2026.
Parágrafo único. O reajuste adicional de 8% (oito por cento), previsto no inciso II do art. 1º, será aplicado sobre os valores constantes no Anexo I, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.
Art. 3º O reajuste de que trata esta Lei incide exclusivamente sobre o vencimento base dos servidores, não alcançando outras vantagens ou gratificações, salvo disposição legal em contrário.
Art. 4º Não se incluem nos efeitos desta Lei:
I – os agentes políticos;
II – os profissionais do magistério público municipal;
III – os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias;
IV – os servidores cuja remuneração tenha como base de reajuste o salário mínimo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – a partir de 1º de abril de 2026, quanto aos valores constantes no Anexo I;
II – a partir de 1º de janeiro de 2027, quanto à aplicação do reajuste adicional previsto no art. 1º, inciso II.
Alvarães, 15 de abril de 2026
LUCENILDO SOUZA DE MACEDO
Prefeito do Município de Alvarães
ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES
Procurador do Município do Município de Alvarães
OAB/AM 9949
Dec. 03/2021
Publicado por:
Railton Brandão Araújo
Código Identificador:ECA04783