ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 682/2018

LEI MUNICIPAL Nº 682 DE 02 DE MAIO DE 2018

 

“Estabelece normas para operações de carga e descarga de bens e mercadorias no Município de Careiro e adota outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO, no Estado do Amazonas.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º As operações de carga e descarga de bens e mercadorias no Município de Careiro, especialmente aquelas realizadas na Zona de Restrição de Operação de Carga e Descarga - ZRCD, devem obedecer ao disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - operação de carga e descarga: a imobilização de veículos na via pública, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga;

II - Zona de Restrição de Operação de Carga e Descarga - ZRCD: áreas do Município de Careiro com restrição à operação de carga e descarga, que concentra núcleos de comércio e serviços.

Art. 2º As operações de carga e descarga de bens e de mercadorias, nas Zonas de Restrição de Operação de Carga e Descarga - ZRCD, em estabelecimentos comerciais e de serviços relacionados aos núcleos de comércio e serviços, devem ser realizadas nos seguintes dias e horários:

I - dias úteis (segunda a sexta-feira):

a) das 13:00h às 16:00h;

b) das 19:00h às 21:00h.

II - sábados, a partir das 15:00h;

III - domingos e feriados, exceto em datas comemorativas previstas no calendário comercial.

§ 1º O Instituto de Transito do Município de Careiro – INTRAMS, deve ficar responsável pela definição das Zonas de Restrição de Operação de Carga e Descarga - ZRCD de que trata o "caput" deste artigo, e pela concessão de autorização, em caráter extraordinário, para a realização da carga e descarga de bens e mercadorias em logradouros específicos pertencentes às ZRCD previamente definidas.

§ 2º O serviço de transporte de valores pode ser prestado a qualquer hora e pelo tempo estritamente necessário, nas áreas e vagas delimitadas e fixadas pelo O Instituto de Transito do Município de Careiro – INTRAMS.

Art. 3º O espaço destinado às operações de carga e descarga dos veículos com peso bruto de até 4,5 (quatro vírgula cinco) toneladas, deve ser de 10 m (dez metros) de comprimento.

Art. 4º O tempo máximo permitido, por veículo, para a realização das operações de carga e descarga de que trata esta Lei, deve ser de 02 (duas horas), podendo ser renovado por igual período, mediante autorização expressa do O Instituto de Transito do Município de Careiro – INTRAMS.

Art. 5º O Instituto de Transito do Município de Careiro – INTRAMS deve realizar atividades de fiscalização quanto ao cumprimento das normas de operação de carga e descarga previstas nesta Lei.

Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei e das respectivas normas regulamentares sujeita o infrator às penalidades descritas no art. 256 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), sem prejuízo da aplicação cumulativa de sanções de natureza cível e penal.

Art. 7º As normas regulamentares e as instruções e/ou orientações regulares, que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Instituto de Trânsito do Município de Careiro – INTRAMS.

Parágrafo único. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, O Instituto de Transito do Município de Careiro – INTRAMS deve expedir portarias definindo as Vias de Restrição de Operação de Carga e Descarga - VROCD, devendo revisá-las sempre que necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 dias a contar na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 02 de Maio de 2018.

 

NATHAN MACENA DE SOUZA

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DANIVANIA LIRA PORTO

Sec. Adm. e Planejamento

Port. 001, de 02/01/2017


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:ECB90AD5