ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 792, DE 10 DE JULHO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL N.º 792, de 10 de julho de 2026.

 

“Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação de 2026/2036 de Itamarati-AM para acompanhamento e monitoramento das ações do Plano Municipal de Educação – PME do município de Itamarati-AM e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Itamarati, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, em especial o inciso VI, do artigo 67, da Lei Orgânica Municipal datada de 05 de abril de 1990, e

 

CONSIDERANDO a Lei Federal 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº LEI N° 507 AM, DE 18 DE JUNHO DE 2015, que instituiu e aprovou o Plano Municipal de Educação – PME, decênio 2015/2025

.

CONSIDERANDO a Portaria n° 1.407, do Ministério de Educação, de 14 de dezembro de 2010, publicada no diário oficial da União de 16 de dezembro de 2010;

 

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos que facilitem a participação de segmentos sociais do planejamento educacional.

 

CONSIDERANDO a necessidade de instalar o Fórum Municipal de Educação – FME de ITAMAARTI– AM, e a necessidade da continuidade de mecanismos de Planejamento Educacional participativo que garantam a Gestão Democrática e assegurem o cumprimento das Políticas Educacionais e a qualidade social da educação no município.

 

CONSIDERANDO, ainda, a competência da Secretaria Municipal de Educação na coordenação da política municipal de educação, articulando os diferentes níveis, etapas e modalidades de escolarização.

 

DECRETA:

 

Art. 1°- Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação de Itamarati-am FME 2026-2036, órgão deliberativo, consultivo, propositivo e fiscalizador das políticas públicas para a educação, de caráter permanente com as finalidades de:

- acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, no seu âmbito de ação.

– coordenar as Conferências e Audiências Públicas Municipais de Educação; III – promover a articulação para elaboração e avaliação da Política Educacional.

 

Parágrafo Único - O Fórum Municipal Permanente de Educação será constituído pelos órgãos, instituições, entidades, movimentos sociais e seus respectivos representantes a seguir designados:

Segmentos representativos do poder público e sociedade civil

Representante da secretaria municipal de educação de Itamarati

Coordenador: Eder gomes maia

Suplente: Joaquim Brito de Oliveira

Representante do Conselho Municipal de Educação/CME de Itamarati-Am

Titular: Antônio Francisco de Oliveira do nascimento

Suplente: Edivan Barbosa Maia

Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social/Cacs Fundeb

Titular: Maria Ozenilda Farias Monteiro

Suplente: Francisco Lázaro de Oliveira do Nascimento

Representante do Conselho tutelar

Titular: Francisco Freitas Faustino

Suplente: Francisco Charles Freitas dos santos

 

Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social/semas

Titular: Antônia Simone Azevedo Gertrudes

Suplente: Elissandra Moraes da silva

Representantes das Escolas Estaduais

Titular: Adegilson Alves da Silva

Suplente: Maúria Nogueira de Aguiar

Representantes das Escolas Municipais

Titular: Francisca Alcimária da Silva Tomé

Suplente: Maria de Lurdes da Silva dos Santos

Representantes dos Trabalhadores da Educação

Titular: Antônio Carlos da Silva dos Santos

Suplente: Maria de Jesus Martins da Costa

Representantes da Câmara Municipal se Vereadores

Titular :José Sávio Nogueira De Aguiar

Suplente: Antônio Francisco Libânio Cavalcante

Representantes da Secretaria de Cultura E Cultura

Titular: Clemilda Costa Cavalcante

Suplente: Neemias Barbosa Maia

Representantes do Cetam

Titular: Francisco Edilelson Freitas

Suplente: Dejacy Perpétuo Mendes de Almeida

Representantes Das Instituições Religiosas

Titular: Raimunda Nogueira de Aguiar

Suplente: Elizabethe Silveira Lopes

Representantes da Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Rodrigo Pinheiro Brito

Suplente: Verle Santos E Souza

Representantes dos Povos Indígenas do Município

Titular: Viatarivi Kuniva Deni Maca

Suplente: Saravi Maca

Representantes Da Associação Dos Pescadores E Agricultores (As) Organizados

Titular: Nerinho Santos Lima Da São Bento

Suplente: Mafisa Da Silva Aguiar

Representante Do Plano Municipal Da Primeira Infância

Titular: Edilene Martins Da Costa

Suplente: Joelma Minervino Lopes

Representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Titular: Francisco Célio Mota Da Silva

Suplente: Danielle Amazonas Pacheco

Representantes de Estudantes

Titular: Franciane Batista Albuquerque

Suplente: Maria Aldiley Amancio da Silveira

Representantes do Conselho Municipal de Saúde — Cms

Titular: Dhessika Lopes Mais Campelo

Suplente: Katriane Maia Pinheiro

Representantes de Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente — CMDCA

Titular: Matheus Canuto do Nascimento

Suplente: Francisca Auxiliadora Freitas Dos Santos

 

§ 1º - Os representantes e seus respectivos suplentes serão nomeados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação de Itamarati /AM, após indicação dos respectivos órgãos e entidades.

 

§ 2º - Os representantes a que se refere o parágrafo 1º serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 3º - Os representantes a que se refere o inciso II serão indicados pelo Conselho Municipal de Educação.

 

§ 4º - Os representantes a que se refere o inciso IV serão indicados pela Câmara Municipal.

 

§ 5º - Os representantes a que se refere o inciso V serão indicados pelas diferentes tradições religiosas.

 

§ 6º - Os representantes a que se refere o inciso VI serão indicados pelas Escolas Estaduais.

 

§ 7º - Os representantes a que se refere o inciso VII serão indicados pelos pais ou responsáveis.

 

§ 8 - Os representantes a que se refere o inciso VIII serão indicados pela secretaria de Finanças.

 

§ 9 - Os representantes a que se refere o inciso IX serão indicados pelo Conselho Tutelar.

 

§ 10 - Os representantes a que se refere o inciso, XI e XII serão indicados pelos referidos conselhos.

 

§ 11 – Os representantes a que se refere o inciso XIII serão indicados pelas escolas Municipais.

 

§ 12 - Os representantes a que se refere o inciso XIV serão indicados pelas Associações dos povos Indígenas.

 

§ 13 - Os representantes a que se refere o inciso XV serão indicados pelas instituições Particulares de Educação Básica.

 

§ 14 - Os representantes a que se refere o inciso XVI serão indicadas pelas instituições de Ensino Superior.

 

Art. 2°- O Fórum Municipal de Educação tem as seguintes atribuições:

I - elaborar o regimento interno do fórum e propor às Conferências Municipais de Educação os seus regimentos;

- colaborar na elaboração do Plano Municipal de Educação e acompanhar a sua implementação;

- convocar, planejar e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação, mobilizando o município;

- dar suporte técnico para a realização das Conferências;

- acompanhar indicadores educacionais, articulando-se com observatórios de monitoramento de indicadores disponíveis;

- planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas nacional, estadual e municipal de educação, tendo como referência o Plano Nacional, Estadual e Municipal de educação;

- coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre temáticas relevantes à educação por ocasião de reuniões de fórum, sessões especiais e outros eventos;

- organizar o fórum municipal de educação contribuindo na elaboração de planos municipais de educação;

- acompanhar e avaliar a implantação das deliberações das conferências municipais de educação;

- realizar outras ações pertinentes.

 

Art. 3°- O regimento do Fórum Municipal de Educação, a ser aprovado pela maioria simples de seus membros, apresentará a estruturas, os procedimentos, as normas de funcionamento, dentre outros aspectos;

 

Art. 4°- O coordenador do Fórum Municipal de Educação é indicado pela Secretária Municipal de Educação;

 

Art. 5°- O Fórum terá funcionamento permanente e reunirá ordinariamente a cada 02 (dois) meses ou extraordinariamente por convocação de seu presidente ou por requerimento da maioria dos membros.

 

Art. 6°- O FMEA e as Conferências Municipais estarão administrativamente vinculados ao gabinete da Secretária Municipal de Educação.

 

Parágrafo único - O fórum receberá suporte técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º - A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições do presente decreto.

 

Parágrafo Único: Até a aprovação do seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será coordenado pela Secretária Municipal de Educação.

 

Art. 8°- A participação no Fórum Municipal Permanente de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

DÊ-SE CIÊNCIA,

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE

NOS LUGARES DE COSTUME E

CUMPRA-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI/AM, em 10 de julho de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Itamarati

RIAME MAGALHÃES LASMAR

Prefeita Municipal – Em Exercício


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:ECE5B9B9