ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 375/2025 DE 28 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização do Edital de Chamamento Público 001/2025 – JOIA FLORES. Execução da Lei nº 14.399 de 08 de julho de 2022 – Política Nacional Aldair Blanc de Fomento à Cultura.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, KTIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.399/2022, que instituiu o Politica Nacional Aldair Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura no Brasil, regulamentada pelo Decreto nº 11.740 de 18 de outubro de 2023.
CONSIDERANDO o Edital de chamamento público nº 001/2025 – JOIA FLORES, que trata da premiação para agentes culturais com recursos da Política Nacional Aldair Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022:
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR os servidores públicos municipais abaixo relacionados, como membros da Comissão de Coordenação, Acompanhamento, Avaliação e Fiscalização do Edital de Chamamento Público nº 001/2025 – JOIA FLORES, por meio de Execução da Lei nº. 14. 399 de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB-2024), no âmbito do Município de Anamã – AM.
CLEUDOMAR LOUREIDO ANTUNES – Presidente da Comissão;
MARCOS ANDRÉ DURAND PEREIRA – Membro da Comissão;
DEAN MORAES VIEIRA – Membro da Comissão.
Art. 2º Compete à Comissão de Coordenação, Acompanhamento, Avaliação e Fiscalização de Execução do Edital 001/2025 – JOIA FLORES, de acordo com a Lei nº 14.399 de 08 de julho de 2022:
Realizar estudo e análise das legislações correlatas a Lei nº 14.399/22, que institui a Política Nacional Aldair Blanc de Fomento à Cultura (PNAB-2024);
Estruturar, organizar e participar das audiências públicas sobre a Lei nº 14.399/2022.
Informar, orientar, acompanhar e fiscalizar os processos para o recebimento de recursos pelos comtemplados, com base na Lei nº 14.399/2022.
Estruturar, orientar e acompanhar a execução do Edital 001/2025 – JOIA FLORES com base na Lei nº 14.399/2022 no âmbito do Município; e
Elaborar relatório final e prestação de contas, conforme orienta a legislação vigente.
Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
CERTIFIQUE – SE, CUMPRA – SE E PUBLIQUE – SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 28 de abril de 2025.
KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã/AM
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:ED06F9EC