ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 013/2026
Ratificação De Homologação de Inexigibilidade N° 013/2026
HOMOLOGO e RATIFICO, para todos os efeitos de direito nos termos da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE 013/2026, nos termos descritos abaixo:
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, para apoio à estruturação, implementação e adequação dos mecanismos de Ouvidoria, Transparência e Controle Interno do Município de Itamarati/AM, incluindo orientação quanto à conformidade e adequação dos procedimentos administrativos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), no âmbito da Administração Pública Municipal, em favor da empresa ELENA PISSOLATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 62.672.098/0001-80. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses contados da data da assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021, Valor Global: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), fundamento legal na Lei nº 14.133/2021, visando atender a necessidade da Prefeitura Municipal de Itamarati/AM.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento com Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Itamarati-AM, 10 de julho de 2026.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito de Itamarati
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:ED1521DA