ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 380/2014 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM RPPS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1º Dá nova redação aos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 363/2013, de 19 de março de 2013, publicada no Diário Oficial do Município, em 19.03.2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com vencimento até 31 de janeiro de 2009, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas, e das contribuições descontadas dos segurados ativos e inativos, e dos pensionistas, relativas ao mesmo período, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice do INPC, acrescido de juros legais de 6 % (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento;
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice do INPC, acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º...
Art. 4º...”
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 363/2013, de 19 de março de 2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canutama/AM, 24 de abril de 2014.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:ED15D8AE