ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JAPURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 079/2017-GPMJ DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe o sobre o Plano Plurianual do Município de Japurá/AM, para o período de 2018- 2021.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sessão Extraordinária do dia 01 de Setembro de 2017, e eu sanciono a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º- Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Japurá, para o período de 2018/2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165, $ 1º da Constituição Federal, de conformidade dos anexos integrantes desta Lei:
Art. 2º- O Plano Plurianual 2018-2021, organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art. 3º- O PPA 2018-2021, é instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação da Gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art.4º- O Plano Plurianual do Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo municipal:
Direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e administrativa de receitas para o cumprimento das disposições constantes da legislação vigente e em especial as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a exclusão e as desigualdades sociais;
Garantir e incentivar o acesso da população a programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infraestrutura, obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida.
Garantir o acesso da população a educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental, educação infantil e creche, tendo como foco o aluno com ator principal e a valorização do professor promovendo a sua capacitação continuada como também a todos os profissionais da educação.
Proporcionar apoio ao produtor rural do Município buscando melhorar a suas condições de vida e combater o êxodo rural;
Criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do município buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
Implementar de ações voltadas à melhoria na segurança pública do Município.
Buscar o cumprimento do mandamento constitucional de que saúde é direito de todos, melhorando a qualidade e a humanização do atendimento
A promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade.
Art. 5º- O PPA 2018-2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas classificados como Finalístico de Gestão, Manutenção e Serviços e de Operações Especiais, assim definidos:
Programa Finalístico: Que engloba os órgãos cujas ações resultam em bens e serviços ofertados diretamente a sociedade;
Programa de Gestão, Manutenção e Serviços: Que englobam os órgãos cujas ações da natureza tipicamente administrativa destinada ao apoio à gestão e a manutenção da atuação governamental
Operações Especiais: que englobam as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6º- Integram o PPA 2018-2021, os seguintes anexos:
Anexo I- Demonstrativo da Estimativa da Receita
AnexoII- Demonstrativo por Programa de Governo
Anexo III- Programas de Governo.
Art. 7º- Os programas e ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentarias, Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem.
Art. 8º- Os valores financeiros estabelecidos nos programas e nas Metas não se constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas Leis Orçamentarias e nas Leis que as modifiquem.
Art. 9º - Os Orçamentos anuais de forma articuladas com o PPA 2018-2021, serão orientados para o alcance dos objetivos constante deste Plano.
Art.10- A gestão do PPA 2018-2021 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das metas sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:
Dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
Dos critérios de regionalização das políticas públicas e;
Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2018-2021.
Art.11– O Monitoramento do Plano Plurianual é atividades estruturas a partir de implementação de cada Programa e orientado para o alcance das metas prioritárias do governo.
Art.12- O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismo de estimulo à cooperação com vistas à produção ao intercambio e a disseminação de informação para subsidiar a gestão das políticas públicas.
Art.13- A avaliação do PPA 2018-2021 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Art.14- Avaliação anual do PPA 2018-2021 será realizada por cada Órgão
responsável pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação.
Art.15- Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1º do art.167 da Constituição Federal, o investimento plurianual para o período 2018-2021, está incluído no Valor dos Programas
Parágrafo Único: A Lei Orçamentária Anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.
Art.16-Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2018-2021.
Art.17- O Plano poderá ser revisto mediante Projeto de Lei especifico.
Art.18- O Poder Executivo fica autorizado a:
Alterar o órgãos responsável por programas e ações;
Incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não orçamentarias.
Alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
Adequar a meta física de ação orçamentaria para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas Leis Orçamentárias Anuais e seus créditos adicionais ou por Leis que alterem o Plano Plurianual.
Art.18- Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Japurá, 11 de Setembro de 2017.
GRACINEIDE LOPES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Juliana da Silva Azevedo
Código Identificador:ED177A6C