ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 128 - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 128/2012.
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-AM ACONTRIBUIÇÃODE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NOARTIGO149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ-AMAZONAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Guajará-AM, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Guajará/AM aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART.1º-Fica instituída no Município de Guajará, a Contribuição de Iluminação Pública–CIP, prevista no artigo 149A da Constituição Federal, destinada ao custeio dos serviços de Iluminação Pública prestados aos contribuintes nas vias, logradouros e demais bens públicos e à instalação, manutenção melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
PARÁGRAFOÚNICO- Entende-se como Iluminação Pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias, logradouros e demais bens públicos.
ART.2º-É fato gerador da CIP, a prestação do serviço de Iluminação Pública, efetuado pelo município no âmbito de seu território.
ART.3ºSujeito passivo da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor ou o usuário, qualquer título, de unidade imobiliária servida ou beneficiada, direta ou indiretamente, por iluminação pública.
ART.4º-Observado o disposto nesta lei, cobrar-se-á, mensalmente, a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, calculada sobre o valor resultante do produto de até uma vez e setenta e cinco centésimos (1,75) a Tarifa de Iluminação Pública vigente, da seguinte forma:
I – 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) do contribuinte cujo imóvel dispender de 0 a 30 KWh por mês;
II - 0,50%(meio por cento) do contribuinte cujo imóvel dispender de 31 a 50 KWh por mês;
III - 2,00%(dois por cento) do contribuinte, cujo imóvel dispender de 51 a 100 KWh por mês;
IV – 4,00% (quatro por cento) do contribuinte cujo imóvel dispender de 101 a 200 KWh por mês;
V – 5,00% (cinco por cento) do contribuinte cujo imóvel dispender de 201 a 300 KWh por mês;
VI – 7,00% (sete por cento) do contribuinte cujo imóvel dispender acima de 30 KWh por mês.
& 1º - As faixas de consumo e os percentuais incidentes, bem como a base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, estabelecidos no Artigo 4°, poderão, com a aprovação do Poder Legislativo, ser revistos e alterados com o objetivo de acompanhar a evolução de valores e preços na conjuntura econômica nacional.
& 2º - Os contribuintes que despenderem até 30(trinta) KWh por mês, ou que possuam em sua residência pessoas portadoras de necessidades especiais, serão, automaticamente, isentos do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP.
ART.5º - O produto da CIP ora criada consistirá receita destinada a cobrir e remunerar os dispêndios da municipalidade com os serviços previstos no artigo 1° desta Lei.
ART.6º-Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou contrato com a Manaus Distribuidora de Energia S/A , para que proceda à arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP junto às contas mensais de consumo de energia elétrica.
ART.7º-O Convênio ou contrato que vier a ser firmado com a Manaus Distribuidora de Energia S/A disporá:
I – Que a concessionária contabilizará e recolherá, mensalmente, o produto da CIP arrecadado, à conta bancária vinculada "Manaus Distribuidora de Energia S/A –CIP";
II – Que a Manaus Distribuidora de Energia S/A apresentará à Prefeitura os dados referentes às faturas de fornecimento de energia elétrica e da CIP arrecadada;
III – Que o “superávit” verificado entre o montante arrecadado da CIP e o valor das faturas deverá ser aplicado, pela Manaus Distribuidora de Energia S/A, para a quitação parcial ou total das faturas de fornecimento efetuado aos prédios próprios municipais ou daqueles que possuam convênios com a Prefeitura Municipal;
I V – Que a Manaus Distribuidora de Energia S/A de Guajará-AM demonstrar á suas prestações de contas em conformidade com as normas instituídas para a contabilidade pública municipal;
V – Que a Manaus Distribuidora de Energia S/A de Guajará-AM, bimestralmente, prestará contas aos Poderes Municipais, da receita e da aplicação dos recursos provenientes da CIP após a entrada em vigor destalei;
PARÁGRAFOÚNICO– O resultado a que se refere a alínea “II” acima, poderá ser aplicado na indenização ou devolução decorrentes de ações judiciais movidas contra a “Contribuição de Iluminação Pública”, objeto da Lei nº 128/2012, de 13 de Dezembro de 2012.
ART.8º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua publicação.
PARÁGRAFOÚNICO– Constará da regulamentação a que se refere o caput deste artigo, planilha de cálculo referente à metodologia de cobrança da Contribuição, prevista nas alíneas “I” a “VI” do artigo 4° desta Lei.
ART. 9º - Cumprida a determinação prevista no artigo 8° e seu parágrafo único, esta Lei entra em vigor a partir de1ºdeJaneirode2013.
ART.10 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPAL DE GUAJARA – AM, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
MANOEL HÉLIO ALVES DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:ED258422