ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 349/2015 DE 26 DE JUNHO DE 2015

ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE ABRIGAREM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS E RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPA DE NOVO AIRÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Terão seus alvarás de funcionamento suspensos ou cassados pelo Município, as casas noturnas, hotéis, motéis, pensões, pousadas ou estabelecimentos congêneres que forem frequentados ou hospedem crianças ou adolescentes desacompanhadas dos pais ou responsáveis, salvo se autorizadas pelos mesmos.

 

§ 1º - A pena de suspensão do alvará de funcionamento será aplicada por trinta dias por ocasião da primeira autuação.

 

§ 2º - A pena de suspensão em definitivo do alvará de funcionamento será aplicada:

 

I – em caso de reincidência;

 

II – se por ocasião da primeira autuação for constatada a prática de violência ou exploração contra criança ou adolescente.

 

§ 3º - As aplicações das penalidades previstas neste artigo não prejudicarão outras sanções penais cabíveis.

 

Art. 2º- A autuação processar-se-á por agente fiscalizador do Município através de ação rotineira ou, obrigatoriamente, por denúncia.

 

Parágrafo Único – A denúncia poderá ser feita pessoalmente ao Município através da apresentação de registro de ocorrência policial ou do Conselho Tutelar.

 

Art. 3º - Os estabelecimentos citados no caput do art. 1º, deverão ser comunicados do teor desta Lei, devendo afixar o resumo da mesma na portaria e nos quartos ou apartamentos, em locais visíveis.

 

§ 1º - O resumo da Lei, referido no presente artigo, será fornecido pelo Município.

 

§ 2º - Os custos de divulgação interna a que se refere o parágrafo 1º, caberá a cada estabelecimento.

 

§ 3º - O não cumprimento do exposto neste artigo, sujeitará o estabelecimento à multa que oscilará entre cem e mil Unidades Fiscais do Município – UFIMs.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, contados da sua publicação.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, EM 26 DE JUNHO DE 2015.

 

LINDINALVA FERREIRA SILVA

Prefeita de Novo Airão

 


Publicado por:
Denison Alves de Souza
Código Identificador:ED4B2987